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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00040881520138240024 Fraiburgo 0004088-15.2013.8.24.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00040881520138240024_82c98.pdf
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Recurso Especial n. 0004088-15.2013.8.24.0024/50000, Fraiburgo

Recorrente : Leda Moresco Baldissera
Advogado : Ronaldo Oltramari (OAB: 13231/SC)
Recorrido : Raul Antônio Lazzari
Advogados : Fabio Andre Caetano da Silva (OAB: 9985/SC) e outro
Recorrido : Bradesco Auto/re Companhia de Seguros
Advogados : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 2794/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Leda Moresco Baldissera, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 28, 29, II, 43 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à presunção de culpa nos casos de colisão traseira.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, quanto à suscitada infringência aos mencionados dispositivos de lei infraconstitucional, e ao aventado dissenso pretoriano, por esbarrar na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque a decisão recorrida amparou-se nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo para concluir pela configuração da responsabilidade da recorrente pela ocorrência do sinistro, de sorte que, para se chegar a entendimento diverso, seria inevitável o reexame da matéria probatória, o que é vedado na via do recurso especial.

No acórdão recorrido registrou-se que:

"Conclui-se assim, que a falta de sinalização no"trator de roda", conduzido pelo esposo da autora, foi o fator decisivo para a colisão entre os veículos, pois tal negligência fez com que o condutor do caminhão/réu, que seguia no mesmo sentido, ao sair de um curva, fosse surpreendido com um vulto a sua frente em cima de uma ponte e, mesmo tendo aplicado manobras defensivas (acionado os freios e tentado desviar para esquerda), não conseguiu evitar a colisão, haja vista o peso total do referido caminhão (42 mil quilos informação dada em juízo e não impugnada pela parte autora).

Se não bastasse, nem mesmo a alegação de que o condutor do caminhão, ora demandado, estaria trafegando com velocidade incompatível para o local restou minimamente demonstrada pela demandante. As razões para desacolhimento da referida tese, aliás, foram suficientemente esclarecidas na sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 0004881-61.2007.8.24.0024 movida pelo Deinfra/SC contra o réu (fls. 176-178).

Tal demanda, a propósito, fora julgada improcedente, sobretudo porque não restou comprovada qualquer conduta culposa por parte do condutor do caminhão e, longe disso, entendeu aquele julgador que sua postura" no momento do acidente foi a mais plausível possível "," visto que conduzia um caminhão de grande porte, o qual não possui capacidade de parar instantaneamente, como os demais veículos, muito embora estivesse em velocidade baixa, aproximada de 60 Km/h "(fl. 177).

De mais a mais, independentemente de o condutor do caminhão, ora demandado/Raul, estar ou não trafegando em alta velocidade - circunstância que, como visto, nem mesmo ficou constatada - inconteste que a conduta do falecido, ora condutor do trator, teve grande relevância na ocorrência do infortúnio, máxime por se tratar de trecho rural, com ponte, e sem iluminação (fl. 20), em que automóveis, maquinários, tratores e até pedestres obrigatoriamente" dividem "o mesmo espaço, sendo pouco provável que o réu avistasse o trator sobre a pista à distância suficiente para reduzir a velocidade e transitar na retaguarda ou efetuar a ultrapassagem (caso fosse possível), estando este sem qualquer sinalização visual.

Por todas essas situações é que não se verifica elementos suficientes a aceitar a versão da autora, principalmente quando comparada aos demais elementos probatórios dos autos, mostrando-se completamente dúbia e frágil a tese de que a culpa pelo acidente teria sido do réu Raul Antônio Lazzari unicamente porque a colisão foi traseira, como fundamentado na sentença recorrida.

Desta feita, não vislumbrada a imprudência, negligência ou imperícia por parte do condutor do caminhão (Raul Antônio Lazzari), ante a demonstração de que a culpa pelo acidente foi, frisa-se, única e exclusivamente do falecido (Etelvino Baldissera), esposo da demandante, outra alternativa não resta senão a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, restando prejudicado, ademais, os demais pleitos dos demandados e o apelo da autora".

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito, tem orientado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA. PRESUNÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.

2. As instâncias ordinárias reconheceram a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do agravante pelo aludido acidente, de modo que, para alterar tal entendimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial consoante os ditames da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 804.761/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 510.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014).

Vale ressaltar que a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça impede a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sobretudo por faltar identidade entre os julgados confrontados, dadas as peculiaridades fáticas do caso concreto.

Nesse sentido:

"Se o Tribunal local concluiu com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte". (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/03/2017).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente