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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03001457720178240087 Lauro Müller 0300145-77.2017.8.24.0087 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__03001457720178240087_24cea.pdf
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Recurso Especial n. 0300145-77.2017.8.24.0087/50001, Lauro Müller

Recorrente : Caixa Seguradora S/A
Advogado : Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB: 43964/SC)
Recorrido : Adriel Machado
Advogados : Valdirlei Zanelatto (OAB: 34297/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Caixa Seguradora S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 757, 758, 760 e 801 do Código Civil; 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 2º, 3º, , 30, 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à desnecessidade de informar o segurado acerca do contrato de seguro de vida em grupo, quando a estipulante toma ciência de todos os termos da apólice contratual pela seguradora; à obrigatoriedade de a estipulante cientificar o consumidor quanto às condições da apólice; e à necessidade de interpretação restritiva das cláusulas contratuais.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar propriamente no juízo de admissibilidade do recurso especial, é preciso fazer breve histórico processual.

Em setembro de 2018, após ser constatada no âmbito desta Corte de Justiça Estadual a multiplicidade de recursos especiais versando sobre a identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, foram admitidos dois recursos como representativos da controvérsia, com fundamento nos artigos 1.030, inciso IV, e 1.037 do CPC/2015, e artigo 256, § 2º, inciso VI, do RISTJ.

Autuados sob os ns. 1.784.662/SC e 1.782.032/SC, os Recursos Especiais obtiveram parecer do Ministério Público Federal pela afetação ao rito dos repetitivos.

No entanto, a indicação como representativo foi rejeitada, pois o Ministro Relator, Marco Buzzi, asseverou inexistir jurisprudência consolidada acerca do mérito do tema, bem como consignou que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que atribuem à seguradora o dever de informação, versam sobre seguros de vida individual, e não, coletivos, conforme transcrição de excertos da referida decisão:

"A Segunda Seção tem adotado, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que a integram (ut. REsp 1.686.022/MT, desta Relatoria, DJe de 04/12/2017; REsp 1.667843/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017).

Em pesquisa jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior não foram localizados precedentes nos quais a temática envolvendo o dever de informação da estipulante tenha sido analisado, no mérito, bem ainda, quanto à seguradora, verificou-se que os julgados nos quais foi responsabilizada pelo não cumprimento do dever de informação são vinculados a seguros de vida individuais e não coletivos como é do presente caso.

Dessa forma, verifica-se que o tema não está suficientemente discutido, tampouco há entendimento amadurecido sobre ele, revelando-se, nesse contexto, a teor do art. 1.036, do NCPC, inadequado atribuir-lhe os efeitos que advirão de um julgamento de natureza repetitiva.

Assim, é conveniente a não afetação, por ora, do tema objeto da presente controvérsia ao julgamento sob o rito do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, devendo a questão subjacente ao presente recurso especial ser melhor analisada pelo colegiado das Turmas quem compõem a eg. Segunda Seção". (Decisão monocrática, Ministro Relator Marco Buzzi, REsp ns. 1.784.662/SC e 1.782.032/SC, DJe 21/05/2019 - original sem grifos)

Nesse passo, não é plausível realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais versantes sobre esta matéria à luz do Enunciado Sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há orientação firmada pelo Tribunal, tampouco discussão suficiente ou entendimento maduro, nos termos da conclusão do Ministro Relator na decisão de rejeição.

Destarte, tendo em mira a função constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, o dever processual que os tribunais têm de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e por prestígio à segurança jurídica e à celeridade de julgamento, oportuna é a admissão do reclamo para que seja apreciada a matéria, pois remanesce a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora, estipulante, ou solidariamente de ambas).

Desta forma, o recurso especial merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, porquanto presentes os requisitos necessários à admissão do reclamo, uma vez que a decisão impugnada é de última instância; o subscritor está regularmente habilitado nos autos; o recurso encontra-se preparado e estão devidamente fundamentadas suas razões acerca da suposta violação aos artigos 46 do Código de Defesa do Consumidor; e 801 do Código Civil, e ao apontado dissenso jurisprudencial em torno da responsabilidade da estipulante em informar o segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo.

Ademais, a parte recorrente transcreveu fragmentos dos acórdãos atacado e paradigma, realizando o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme determinam os artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, admito o recurso especial e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente