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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40072675320168240000 Tubarão 4007267-53.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40072675320168240000_45dc9.pdf
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Recurso Especial n. 4007267-53.2016.8.24.0000/50000, Tubarão

Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) e outro
Recorrido : Nelson Savi Mondo
Advogados : Fabiano Fretta da Rosa (OAB: 14289/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação dos artigos 17, 85, 240, 332, § 1º, 485, inciso VI; 783, 1.035, e 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil; 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O presente recurso especial funda-se no título executivo judicial derivado da Ação Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, proferido pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em que são partes Idec e Banco do Brasil (fl. 1 - autos digitais do cumprimento de sentença), de modo que as matérias seguintes serão apreciadas de acordo com a especificidade definida nos respectivos recursos representativos da controvérsia.

De início, deixa-se de sobrestar o feito com base na afetação do Recurso Especial n. 1.438.263/SP, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou aos tribunais de segunda instância que suspendessem o processamento dos recursos especiais e dos respectivos agravos até que seja definitivamente dirimida controvérsia de caráter multitudinário relativa à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva (Tema 948). Isso porque o tema não seria aplicável nem mesmo por analogia por guardar pertinência com a análise de título judicial específico, qual seja, ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) contra Banco Nossa Caixa S/A (atual Banco do Brasil S/A) ACP n. 583.53.1993.403263, diferente do título exequendo do caso em questão.

A corroborar, a decisão de afetação esclareceu que:

"A suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada" (Decisão monocrática, REsp n. 1.361.872/SP, n. 1.362.022SP, e 1.438.263/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 01/07/2019).

Logo, desnecessário o sobrestamento do feito, e prejudicada a análise de violação do art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Da mesma forma, em relação ao pedido de sobrestamento pelos Temas 82 e 499, do Supremo Tribunal Federal (RE n. 573.232/SC e RE n. 612.043/PR), é de se frisar a impossibilidade de aplicação de tema repercussão geral em recurso especial, pois é cediço que "a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF" (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1787188/PR, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05/11/2019). Portanto, prejudicada a análise de violação do art. 1.035, do Código Processual Civil.

No mérito, a matéria relativa ao termo inicial da fluência dos juros moratórios de sentenças proferidas em ação civil pública (Tema 685) foi objeto de deliberação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o seguinte entendimento:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO [...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial impróvido [...] (Corte Especial, REsp n. 1.361.800 e 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 21/05/2014; e Corte Especial, EDcl no REsp n. 1.361.800 e 1.370.899/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/06/2017).

Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso em relação à suposta afronta ao artigo 240, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido perfilhou-se à fluência do termo inicial dos juros de mora a contar da citação na fase de conhecimento, no mesmo sentido do julgamento dos supracitados recursos representativos da controvérsia.

Destaca-se, por oportuno, que "a orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 29/10/2019)..

No mais, deve ser negado seguimento ao recurso especial na parte que tratou da violação aos artigos 485, inciso VI, e 783, do Código de Processo Civil, quanto aos efeitos dos limites geográficos de sentença coletiva proferida em ação civil pública (limitação objetiva, territorial); e ainda da suposta afronta aos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, quanto à ausência de comprovação do vínculo associativo (limitação subjetiva, legitimidade ativa), em razão do julgamento, nos moldes dos recursos repetitivos (Temas 723 e 724), conforme a ementa a seguir transcrita:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. artigo 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...] b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 13/08/2014).

Vê-se assim o entendimento sedimentado em torno (a) da possibilidade do ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva também em razão do domicílio do consumidor, em detrimento da jurisdição do órgão prolator originário; e (b) da desvinculação da legitimidade ativa dos poupadores para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença derivada de ação civil pública à prova da filiação aos quadros associativos do IDEC, no mesmo sentido em que deliberou o Colegiado, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso nestes capítulos.

De outra forma, por força das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, o recurso não merece ascender quanto à suposta violação aos artigos 85, 332, § 1º, do Código de Processo Civil, e 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, pois apenas foram enumerados à fl. 7, sem que houvesse demonstração de como ocorreu a afronta, o que indica fundamentação deficiente.

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

- A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 900.302/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 17/12/2019).

- A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284 do STF. [...] (STJ, Primeria Turma, AgInt no REsp 1747905/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, j. 14/10/2019).

Por fim, em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicado o pedido de efeito suspensivo (fls. 1-2).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação à matéria repetitiva (artigo 1.030, inciso I, b, c/c 1.040, inciso I, do CPC - Temas 685, 723 e 724); e, no tocante às demais matérias, não o admito.

Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º Vice-Presidente


Gabinete 3º Vice-Presidente