jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40003239320208240000 Capital 4000323-93.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40003239320208240000_06728.pdf
DOWNLOAD



Agravo de Instrumento n. 4000323-93.2020.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4000323-93.2020.8.24.0000, da Capital

Agravante : BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, em objeção à decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital, que na Exceção de Incompetência n. 0008519-27.2015.8.24.0023, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 578, § único do CPC/73, rejeitou a demanda (fls. 76/77).

Malcontente, BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil aduz que "a competência do juízo para processar e julgar a presente demanda é do domicílio do réu, ora Agravante, e não do fato gerador" (fl. 04).

Afirma que "a escolha do foro do fato gerador apenas se dará salvo a impossibilidade de tramitação do processo no foro do domicílio do réu", termos em que, clamando pela concessão de efeito suspensivo, brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 01/06).

Pois bem.

Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do CPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso "de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]" 1.

No caso em toureio, não constato a presença dos sobreditos requisitos, tornando inviável o acolhimento do pedido de urgência.

A empresa agravante intenta o deslocamento da competência da execução fiscal para Brasília/DF, sob o argumento de que a escolha do foro do fato gerador se dará salvo a impossibilidade de tramitação do processo no foro do domicílio do réu.

E como a demanda foi proposta sob a égide do CPC/73, a norma vigente à época estabelecia que:

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar (grifei).

Nesse sentido, o STJ possui entendimento assente acerca da matéria, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE.

ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.120.276/PA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital.

2. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda estadual para rejeitar a Exceção de Incompetência e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal na Comarca de Itapira, local da filial da empresa e de onde decorreram os fatos que ensejaram a propositura da Execução Fiscal por débito referente a ICMS.

3. É pacífico no STJ o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

[...]

5. Outrossim, vale ressaltar que a controvérsia acerca de a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento em razão da interpretação extensiva ou analógica do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do CPC/73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos. A discussão é objeto do ProAfR no REsp 1.704.520/MT.

[...]

7. Na hipótese em exame, levando em consideração que a exceção de incompetência foi proposta na vigência do anterior Código de Processo Civil, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais, ou seja, considera-se a possibilidade da apreciação do Agravo de Instrumento interposto nos autos da exceção intentada na anterior legislação processual. 8. No mais, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.120.276/PA, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/2/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os foros, previstos no art. 578, parágrafo único, do CPC, são concorrentes, não tendo o devedor o direito de ser demandado em seu domicílio, quando presentes quaisquer das outras hipóteses legalmente previstas.

9. Dessarte, sendo concorrentes os foros previstos no art. 578, caput e parágrafo único, do CPC, e, estando configurada uma das hipóteses previstas no parágrafo único, a decisão recorrida que rejeitou a exceção de incompetência e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal na Comarca de Itapira (local da filial da empresa e de onde decorreram os fatos que ensejaram a propositura da Execução Fiscal por débito referente a ICM) encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

10. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1741955/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 12/06/2018 - grifei)

Sob esta ótica, ao menos por ora, a decisão merece ser mantida.

Dessarte, e do mais que dos autos consta, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a parte adversa, para que, no prazo legal, responda o recurso.

Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, pois "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula nº 189 STJ).

Comunique-se ao juízo da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital.

Cumpridos, voltem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

A data da decisão é a constante na certificação eletrônica ao lado

(art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).


1 Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2008.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller