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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 09016576220188240038 Joinville 0901657-62.2018.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_09016576220188240038_5dddd.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0901657-62.2018.8.24.0038/50001, de Joinville

Recorrente : Paulo José de Souza
Advogados : Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB: 21472/PR) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Paulo José de Souza, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário Contra acórdão da Quarta Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que o condenou às penas de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. , II, da Lei n. 8.137/90, por treze vezes, em continuidade delitiva, sendo-lhe substituída a sanção corporal por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, bem como lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 187-202) (fls. 271-284).

Em síntese, alegou violação ao art. , LXVII e XXXIV, da CRFB/88. Por fim requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 01-22 do incidente 50001).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 34-38 deste incidente), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 102, III, da CRFB/88:

O recorrente suscita inobservância ao art. , LXVII e XXXIV, da CRFB/88, sob a assertiva de que o acórdão objurgado, ao manter sua condenação por infração ao tipo previsto no art. , II, da Lei 8.137/90, sob o argumento de ser atípica a conduta do contribuinte que deixa de recolher ICMS próprio e que há vedação constitucional à prisão por dívida.

O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/19, por meio de seu Tribunal Pleno, proferiu decisão no RHC 163.334/SC, de relatoria do Ministro Barroso, por maioria, negou provimento ao referido recurso, fixando a tese de que "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. , II, da Lei nº 8.137/1990".

Logo, o entendimento firmado por esta Tribunal a respeito da matéria está em harmonia com o decidido pelo STF, situação que inviabiliza a admissão do presente recurso extraordinário quanto à tese de ser atípica a conduta do contribuinte que deixa de recolher ICMS próprio.

Quanto à inconstitucionalidade da prisão por dívida, no julgamento do recurso representativo da controvérsia concernente ao TEMA 937/STF (ARE n. 999.425 RG/SC), o STF ratificou sua jurisprudência consolidada no sentido de que a prisão decorrente de condenações por delitos contra a ordem tributária detém natureza penal, sem relação com a prisão civil por dívida.

Cita-se a ementa do acórdão paradigma:

"PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição.

II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso extraordinário desprovido." (ARE 999.425 RG/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 02/03/2017)

A propósito, extrai-se do teor da decisão:

"A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Lei Maior, em virtude de terem caráter penal e não se relacionarem com a prisão civil por dívida.

[...] As condutas tipificadas na Lei8.1377/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1991 não violam o art. , LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal."

Nesse contexto, faz-se necessário esclarecer que, apesar da ausência do trânsito em julgado da decisão paradigma ora suscitada, não subsistem quaisquer fundamentos para determinar o sobrestamento do presente reclamo.

Isto porque os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento a respeito da desnecessidade do trânsito em julgado da causa-piloto para fins de eficácia da tese firmada em regime de repercussão geral ou de demandas repetitivas - sendo suficiente, para tal finalidade, a publicação do acórdão paradigma.

Tal conclusão restou corroborada pelos ditames do art. 1.040 do CPC/2015:

"Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. [...]"

Nessa direção:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA." (STF, RE 989.413/RS-AgR-ED-ED, relª. Minª. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, j. em 07/11/2017) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. DESCONSIDERAÇÃO ANTE A AVALIAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

IV - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279. Precedente.

V - Verba honorária mantida ante o atingimento do limite legal do art. 85, § 11º combinado com o § 2º e o § 3º, do mesmo artigo do CPC. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC." (STF, ARE 977.190/MG-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 09/11/2016) [grifou-se]

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA 96/STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.

A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.116.333/RS, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. em 06/12/2017). [grifou-se]

Conforme mencionado alhures, o paradigma utilizado como referência teve a decisão de mérito publicada em 16/03/2017, contra a qual foram manejados embargos de declaração em 23/03/2017, ainda pendentes de julgamento.

Contudo, se a inexistência de trânsito em julgado do paradigma não implica ineficácia da tese firmada, tampouco o julgamento pendente dos aclaratórios teria idoneidade para tanto, notadamente se considerado o caráter integrativo dos embargos de declaração - os quais não se prestam, em regra, à modificação substancial da decisão recorrida.

Logo, exarar decisão de modo diverso constituiria contrariedade à disposição legal expressa (art. 1.040 do CPC/2015) e a premissas constitucionais de maior relevo - a exemplo do princípio da razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII, da CRFB/88) e da isonomia à luz da seara processual (art. 5º, caput, da CRFB/88) -, em especial porque a tese firmada no TEMA 937/STF apenas representou a ratificação do posicionamento já consolidado na Corte Suprema acerca do assunto.

Assim, como a jurisprudência dos Tribunais Superiores solidificou-se no sentido de ser despiciendo o trânsito em julgado do paradigma para fins de aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral, conclusão endossada pelos termos do art. 1.040 do CPC/15, impõe-se a incidência do TEMA 937/STF ao caso em análise.

In casu, verifica-se que o entendimento exarado no acórdão vergastado - condenação pela prática do tipo previsto no art. , II, da Lei 8.137/90, presentes a materialidade e a autoria da conduta - não destoa daquele firmado pelo STF (TEMA 937/STF), de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC/15 quanto à essa parcela recursal.

2. Do pleito de concessão do efeito suspensivo:

Por fim, registra-se que muito embora tenha a defesa pleiteado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para evitar o cumprimento provisório da pena, verifica-se que não há determinação neste sentido no comando do acórdão ora recorrido, de modo que revela-se prejudicada a pretensão do recorrente neste ponto, ante a ausência de interesse.

À vista do exposto, nega-se seguimento ao recurso em razão do TEMA 937 do STF e não se admite o recurso extraordinário quanto à tese defensiva remanescente.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência