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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00024475420198240000 Tubarão 0002447-54.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 0002447-54.2019.8.24.0000 de Tubarão

Requerente : Ruan Alves Bento
Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

I Ruan Alves Bento formulou pedido de próprio punho objetivando a revisão da condenação nos autos da ação penal n. 0002955-37.2017.8.24.0075 (execução provisória n. 0001628-23.2018.8.24.0075), na qual foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06 (fls. 1324-1408 e 1735-1805, dos autos de origem apensos).

Invocando o art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, pretende o requerente que seja afastada a agravante relativa ao envolvimento de adolescente no crime (art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06), e que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea, porquanto assume a autoria do delito pelo qual foi condenado. Acrescenta que a corré Joelma era sua namorada e não cometeu os ilícitos, destacando que foi condenada injustamente. Além disso, requer a "anulação da agravante" relativa à quantidade de droga apreendida, pois vendeu apenas 130 (cento e trinta) comprimidos de ecstasy e não 648 (seiscentos e quarenta e oito) (fls. 1-19).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Aurino Alves de Souza, manifestou-se "pela necessidade de intimação do requerente para, se desejar, constituir advogado, no intuito de apresentar formal pedido revisional ou, demonstrando os requisitos, postular a atuação Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina" (fls. 277-279).

II O pedido não comporta conhecimento.

Preceitua o § 1º do art. 625 do Código de Processo Penal que "o requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos".

O trânsito em julgado da sentença condenatória "é requisito indispensável e fundamental para o ajuizamento de revisão criminal. Pendendo qualquer recurso contra a decisão condenatória, não cabe a admissão da revisão" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1178).

A propósito, consulte-se desta Corte: Revisão Criminal n. 2013.013487-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, j. em 18/3/2013; Revisão Criminal n. 1000208-65.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 11/3/2016; Revisão Criminal n. 4029264-58.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 14/12/2017; e Revisão Criminal n. 0000115-51.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. monocraticamente em 29/1/2018.

Na hipótese, não foi comprovado o preenchimento do referido requisito, valendo ressaltar que, em consulta aos autos da ação penal n. 0002955-37.2017.8.24.0075 (apensa), infere-se que o julgamento da apelação criminal interposta pelos réus, dentre eles o ora revisionando, ocorreu em 25/4/2019 (fl. 1719), e não há informações quanto ao trânsito em julgado do acórdão.

Por tais razões, "inexistindo no processo comprovação de que a sentença condenatória transitou em julgado - parágrafo 1º do artigo 625 do CPP -, o pedido revisional não deve ser conhecido" (TJSC, Revisão Criminal n. 2005.015487-2, de Joinville, rel. Des. Solon d'Eça Neves, Seção Criminal, j. em 31/8/2005).

No mesmo sentido:

REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFESA PRÉVIA INEXISTENTE - ATO SOB A ÉGIDE DO ART. 395 DO CPP - PRETENSA RETROATIVIDADE DA LEI 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PROVA ATESTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL (CPP, ART. 625, CAPUT) - TESE MERITÓRIA, ADEMAIS, INSUBSISTENTE (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050491-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. em 29/10/2014).

E, ainda, deste Relator:

REVISÃO CRIMINAL INTENTADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA IMPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO JULGADO RECENTEMENTE. DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO NÃO CERTIFICADA NOS AUTOS DIGITAIS. NÃO CONHECIMENTO. O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal. A ausência de comprovação leva ao não conhecimento da actio (TJSC, Revisão Criminal n. 0001340-72.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. em 26/6/2019).

Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que o revisionando busca, em parte, rediscutir matérias já analisadas no julgamento da apelação criminal n. 0002955-37.2017.8.24.0075, o que, como consabido, não é permitido em sede de revisão criminal.

Nesse sentido:

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. DECISÃO AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO (TJSC, Revisão Criminal n. 4001900-43.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. em 31/7/2019).

Além disso, importante frisar que, em momentos anteriores, foram apresentados pedidos revisionais muito semelhantes pelo requerente (autos n. 0001812-73.2019.8.24.0000 e 0001340-72.2019.8.24.0000), os quais deixaram de ser conhecido pelos mesmos motivos.

Por fim, considerando a insistência do apenado em encaminhar manuscritos à esta Corte e aos Tribunais Superiores visando a reforma da condenação e, ainda, que é assistido por defensora constituída nos autos da ação penal n. 0002955-37.2017.8.27.0075, intime-se a procuradora para que avalie a situação do requerente e tome as providências que entender pertinentes.

III Ante todo o exposto, sobretudo porque ausente pressuposto de admissibilidade, não se conhece do pedido revisional. Por fim, intime-se a procuradora do requerente para que avalie a sua situação e tome as providências que entender pertinentes.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida