jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00034478820178240023 Capital 0003447-88.2017.8.24.0023 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__00034478820178240023_fb39d.pdf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0003447-88.2017.8.24.0023/50001, da Capital

Recorrente : Diego Rodrigues Vieira Veras
Advogados : Jason Luis da Silva (OAB: 385745/SP) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
Interessados : Danilo Lacerda do Nascimento e outro
Advogados : Haroldo Corrêa Filho (OAB: 80807/SP) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Diego Rodrigues Vieira Veras, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento à apelação interposta contra a sentença que o condenou por infração ao art. 171, § 2º, I, por 67 (sessenta e sete) vezes, e ao art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 5.449 - 5.672 do processo digital).

Em síntese, alegou que a decisão colegiada negou vigência ao art. 71 do Código Penal e interpretou de maneira diversa de outro tribunal os arts. 59 e 69 do mesmo diploma legal, já que não foi reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato (fls. 1 - 12 do incidente nº 50001).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 45 - 55), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne as condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da Constituição da República:

Sob a alegação de negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal, o recorrente pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre os 68 (sessenta e oito) crimes de estelionato pelos quais foi condenado.

De acordo com a defesa, longe do concurso material, "o correto seria aplicar a pena base para o primeiro crime e mais 1/6 para os demais, acrescentando ao final, um ano de reclusão pela infração ao artigo 288, caput, do Código Penal" (fl. 5 do incidente nº 50001), já que satisfeitos os requisitos do art. 71 do CP.

Sobre a tese alegada pela defesa, assim decidiu o Órgão Colegiado:

3 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal) em relação ao réu Diego Rodrigues Vieira Veras, afastando-se o concurso material de crimes

Neste tópico, o apelante Diego Rodrigues Vieira Veras postulou o reconhecimento do crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, afastando-se o concurso material em relação aos múltiplos estelionatos verificados nos autos.

Melhor sorte não lhe assiste, adiante-se.

[...]

Sucede que, a despeito dos crimes de mesma natureza terem sido praticados com o mesmo modus operandi e no mesmo local, não constatou a existência de liame subjetivo nas condutas e tampouco o elemento temporal (delitos praticados em período além dos 30 dias admitidos pela jurisprudência), ao passo que tudo leva a crer que foram planejados em momentos diversos e com desígnios autônomos, de maneira a afastar o reconhecimento do crime

continuado.

Com efeito, verifica-se que, na verdade, não há vínculo subjetivo entre os fatos, uma vez que, nas palavras de Cleber Masson, os vários crimes não resultam "de plano previamente elabora pelo agente", nem mesmo a conduta criminosa posterior não representa desdobramento da anterior. Trata-se de 68 estelionatos distintos e autônomos, demonstrando, com isso, verdadeira habitualidade criminosa ao invés de crime continuado.

Elucidativo, a esse respeito, é o seguinte precedente firmado no Superior Tribunal de Justiça:

[...] A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a continuidade delitiva exige o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, vale dizer, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (AgRg no HC 472.773/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 12-2-2019, DJe 19-2-2019).

Esta Câmara Criminal tem decidido:

[...] Não se pode confundir habitualidade criminosa com continuidade delitiva; nesta o agente, após elaborar um plano, divide as ações, cometendo-as em condições semelhantes de tempo e lugar, visando atingir um objetivo único; naquela o infrator simplesmente faz o crime um meio de vida, praticando as condutas de forma indiscriminada, sem qualquer liame subjetivo (Agravo de Execução Penal n. 0002003-23.2019.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 8-8-2019 sem destaque no original).

Sendo assim, ausente a necessária unidade de desígnio entre os vários crimes patrimoniais praticados pelo apelante, que se deram, inclusive, em período superior a 30 dias, inviável se mostra o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo, por consequência, ser mantido o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal).(fls. 6.407 - 6.410).

Como se vê, a partir da análise do contexto fático-probatório existente nos autos, a Corte Estadual entendeu que não foram satisfeitos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os estelionatos praticados pelo recorrente, uma vez que, "a despeito dos crimes de mesma natureza terem sido praticados com o mesmo modus operani e no mesmo local, não se constatou a existência de liame subjetivo nas condutas e tampouco o elemento temporal".

Diversamente do que pretendia fazer crer a defesa, o acórdão impugnado destacou que os delitos "foram planejados em momentos diversos e com desígnios autônomos, [...] inclusive em período superior a 30 dias", de modo que, compreender de maneira diversa importaria na reanálize das provas já discutidas por ocasião do julgamento da apelação criminal, o que é vedado na via do reclamo especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido, assim entendem as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EARESP N. 386.266/SP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. Cabe as instâncias ordinárias a análise da presença ou não dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva, sendo inviável o afastamento por esta Corte Superior, em razão da necessidade de reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp 1356404/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta turma. J. 04/06/2019).

Colhe-se, igualmente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

A pretensão de afastar a moldura fática do acórdão e de relativizar requisitos objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AResp nº 1110443/MG. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Sexta TurmaJ. 19/09/2017).

Não o suficiente, verifica-se que o aresto combatido, ao ter diferenciado as condutas praticadas pelo recorrente, enquadrando-as no conceito de habitualidade delitiva, exarou entendimento em sintonia com a jurisprudência da Corte de destino.

A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de não admitir a aplicação do art.711 doCódigo Penall ao criminoso habitual. (HC nº 535084/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 17/10/2019).

No mesmo viés:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios.

2. A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático-probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio autônomo em cada delito, porquanto, em verdade, a ora Agravante seria uma criminosa habitual, que pratica reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedora de tratamento penal mais rigoroso. (AgRg no HC 525981/SP. Relª. Minª. Laurita Vaz. J. 05/12/2019).

Logo, o entendimento exarado no acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, pelo que deve incidir, igualmente, o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Oportuno registrar, "É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea a do artigo 105, III, da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ" (AgRg no AREsp 1072977/DF. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 03/08/2017).

No mesmo viés:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, pelo qual, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp 1553028/RJ. Relª. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 17/10/2019).

2. Alínea c do art. 105, III, da Constituição da República:

Em que pese tenha fundamentado a interposição do reclamo especial, também, na alínea "c" do permissivo constitucional, a fim de que fosse reconhecida a continuidade delitiva através da divergência jurisprudencial em relação aos arts. 59 e 69, ambos do Código Penal, verifica-se que o recorrente absteve-se de realizar o necessário cotejo analítico, já que não pontuou as razões recursais concernentes ao suposto dissídio jurisprudencial e não levantou nem ao menos um acórdão paradigma apto a sustentar a pretensão requerida, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Como é sabido, o cotejo analítico, requisito essencial e inexistente na espécie, pressupõe a satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INCISO II, 69 E 71, CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. (AgRg no REsp nº 1753686/CE. Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo. Quinta Turma. J. 01/10/2019).

E também:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. APELO NOBRE FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACERCA DO QUAL TERIA HAVIDO DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente, tal como ocorre na espécie, consubstancia óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Incide, à hipótese, mutatis mutandis, o disposto no enunciado n.º 284 da Súmula desta Corte.

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.776.527/PR, relª. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 05/02/2019).

Desse modo, mostra-se inviável a admissão do reclamo especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial.

Diante do exposto, não se admite o Recurso Especial.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência