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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Termo Circunstanciado : TC 00007726420198240159 Armazém 0000772-64.2019.8.24.0159 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_TC_00007726420198240159_0bd29.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Representação Criminal/Notícia de Crime n. 0000772-64.2019.8.24.0159 de Armazém

Autoridade : Delegacia de Policia Civil de Gravatal
A. do Fato : Edvaldo Bez de Oliveira
A. do Fato : Edemilson Silva de Souza
A. do Fato : Marcos José Mendes Marcon
Vítima : Adilson Rafael Mendes
Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

I Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Marcos José Mendes Marcon, Edvaldo Bez de Oliveira, então Prefeito Municipal, e Edemilson Silva de Souza, para apuração da suposta prática dos delitos insculpidos nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal, pois, conforme consta no Boletim de Ocorrência de n. 00206.2019.0000651, no mês de julho de 2019, os acusados teriam divulgado áudios por meio do aplicativo WhatsApp, com conteúdo difamatório e injuriante, em desfavor de Adilson Rafael Mendes, Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Gravatal (fl. 3).

Após declinada a competência para este E. Tribunal - vez que um dos supostos autores dos delitos é Prefeito do Município de Gravatal (fl. 34) -, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos, Dr. Fábio de Souza Trajano, e do Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Reynaldo Oliveira Graziotin, requereu o seu arquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e do art. , I, da Lei n. 8.038/90, c/c o art. 1º da Lei n. 8.658/93, relativamente ao investigado Edvaldo Bez de Oliveira, detentor de foro por prerrogativa de função. No mais, "subsistindo outros delitos em apuração praticados por investigados não detentores de foro por prerrogativa de função (Marcos José Mendes Marcon), postula o Ministério Público a remessa dos autos à Comarca de Armazém" (fls. 44-47).

É o relatório.

II O pedido comporta acolhida.

Isso porque, como se sabe, "na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procurador-Geral de Justiça ou da República, dentro em suas respectivas áreas, entender dever o inquérito ser arquivado, outra posição não poderá tomar o Tribunal senão acolher o pedido, pelo simples fato de o arquivamento ter sido solicitado pelo próprio Chefe da Instituição" (Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182).

Nesse norte, colaciona-se da jurisprudência da Corte Superior:

PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos.

2. O pedido de arquivamento da notitia criminis formulado por Subprocurador-Geral da República, que oficia nesta sede por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental improvido (AgRg na NC 344/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. em 3/2/2010, DJUe de 8/3/2010).

Mais:

PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.

I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, a, da Constituição Federal.

II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos indícios de cometimento de crime por parte da autoridade citada nas conversações.

III - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes. Inq 473/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/11/2013; Inq 967/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/3/2015).

IV - Pedido de arquivamento deferido, para o fim de determinar o arquivamento da sindicância, observada a possibilidade de reabertura do procedimento, nos termos do art. 18 do CPP (Sd 708/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. em 5/12/2018, DJUe de 12/12/2018).

Esta Corte não destoa:

INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL PRATICADO, EM TESE, POR PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO DETERMINADO. Cabe ao Tribunal de Justiça decretar o arquivamento do inquérito quando assim pretendido pelo titular da Ação Penal, mediante parecer devidamente fundamentado na ausência de justa causa para a sua deflagração (TJSC, Notícia-Crime n. 0200253-78.2011.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 18/10/2016).

INQUÉRITO POLICIAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. , II, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67). REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. A promoção de arquivamento de investigação criminal oriunda de competência originária do Tribunal de Justiça, devidamente fundamentada, é imperiosa, não restando ao Relator outra alternativa a não ser acolher o pleito (TJSC, Inquérito n. 2010.029752-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. Em 4/12/2012).

Nesse passo, porquanto devidamente fundamentadas as razões do pleito Ministerial, e em atenção ao art. , I, da Lei n. 8.038/90, segundo o qual compete ao relator "determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal" (grifou-se), impõe-se o seu acatamento.

No mesmo rumo, consulte-se as decisões monocráticas: TJSC, Inquérito Policial n. 0017756-52.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 19/3/2019; Inquérito Policial n. 0000318-08.2018.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 29/1/2019; e Inquérito Policial n. 0000647-13.2016.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 5/12/2016.

III Ante o exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 44-47) e, por conseguinte, determino o arquivamento do presente feito com relação ao investigado Edvaldo Bez de Oliveira, com fulcro no art. , I, da Lei n. 8.038/90, determinando-se o encaminhamento dos autos à origem para averiguação dos fatos quanto aos demais investigados.

I-se.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida