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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012237620208240000 Capital 4001223-76.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40012237620208240000_0a324.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4001223-76.2020.8.24.0000 da Capital

Agravante : JCR Administração e Participações S/A
Advogados : Andre Negozzeki (OAB: 65846/PR) e outros
Agravados : Edson Luiz Roda e outro
Advogados : Stephanie Camargo Stanchak (OAB: 84301/PR) e outros
Interessado : Apuama Engenharia Ss Ltda.

Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

JCR Administração e Participações S/A interpôs agravo de instrumento contra sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Paula Amaro da Silveira da 4ª Vara Cível da Comarca de Capital que, nos autos da medida de Produção Antecipada de Provas promovida por Edson Luiz Roda e José Tavares de Oliveira Lemos Filho, julgou procedente o pedido da Inicial para homologar a prova negativa e condenou as rés ao pagamento proporcional de custas processuais e honorários (pp. 100-102).

Aduziu, em síntese, que o Juízo a quo deixou de analisar diversas questões de ordem processual suscitadas pela agravante, apenas homologando a prova negativa, o que argumentou ser incompatível com o procedimento positivado pelo art. 381 e seguintes do CPC.

Argumentou ainda que o presente agravo de instrumento é cabível por se tratar se questão processual urgente, mais especificamente a incompetência do juízo e a admissibilidade ou condução da produção da prova.

Requereu o recebimento do recurso com o seu integral provimento (pp. 1-18).

Vieram-me os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

Disciplina o art. 932, III, do CPC que compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", este é o caso do presente reclamo.

Compulsando-se os autos, observo que o presente agravo de instrumento foi interposto contra sentença, a qual homologou prova negativa.

No entanto, prevê o artigo 724 do Código de Processo Civil que "da sentença caberá apelação".

Ainda, o art. 1.015 do mesmo Diploma Legal é taxativo ao determinar que "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre [...]" (grifei).

Portanto, uma vez que a sentença atacada deveria ter sido impugnada por meio de recurso de apelação, não cabendo agravo de instrumento, configura-se erro grosseiro, não devendo se falar em aplicação do princípio da fungibilidade.

Já decidiu este Tribunal de Justiça, em caso semelhante:

SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019830-27.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019, grifei).

E também, pelo Tribunal Superior:

[...] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração apostos contra sentença - Inadequação da via eleita - Embargos de declaração que integram a sentença - Apelação que seria o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes.
Recurso não conhecida." [...] A jurisprudência deste Tribunal considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra embargos declaratórios opostos de sentença, porquanto, tratando-se de decisão integrativa da sentença, o recurso cabível é apelação.
Confira-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513 DO CPC. [...] (STJ, AREsp 172215, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/04/2015, grifei).

Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, pois inadmissível.

Custas legais.

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2020.

Desembargadora Haidée Denise Grin

Relatora


Gabinete Desembargadora Haidée Denise Grin