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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40011596620208240000 Jaraguá do Sul 4001159-66.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4001159-66.2020.8.24.0000, de Jaraguá do Sul

Agravante : Mercia Menegotti Schunke Ferreira Horn
Advogados : Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) e outro
Agravado : Banco do Brasil S/A
Advogada : Barbara Reis (OAB: 20558/SC)

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

Vistos etc.

Mércia Menegotti Schunke Ferreira Horn agrava por instrumento de decisão que indeferiu pedido de liberação de valor penhorado via bacenjud, em execução que lhe move Banco do Brasil S/A, por ser avalista da empresa Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda, em recuperação judicial.

Argumenta, em apertada síntese, que o valor penhorado, de R$22.613,71, é irrisório frente ao valor em execução (R$9.389.697,03), direcionada contra si na condição de avalista, pois se trata de débitos da indústria em recuperação judicial.

Pondera que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e é indispensável à sua mantença, tendo a proteção do art. 833, IV, do CPC.

Requer, ipsis litteris, o seguinte (fl. 17):

44. Diante das razões e fundamentos explanados, a Agravante requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e, pelo princípio do poder geral de cautela, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo para o fim de sustar os efeitos da decisão recorrida, uma vez que se não concedido o efeito suspendido, se procederá na expedição de MLE, e o valor, impenhorável, será levantado pelo Banco Agravado, tornando sem efeito a interposição da presente medida recursal.

45. Após, seja intimada o Agravado, na pessoa de seus procuradores para apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, a teor do art. 1.019, II do CPC.

46. Ao final, seja o presente Agravo de Instrumento, conhecido e provido, a fim de reformar a r. decisão recorrida, procedendo no desbloqueio INTEGRAL dos valores constritos, verbas impenhoráveis oriundas de pró-labore da Agravante.

É o relatório.

1. Recorribilidade da decisão

Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução.

2. Tempestividade do recurso

O recurso é tempestivo porque foi interposto em 10/02/2020, antes do término do prazo consignado na certidão de fl. 56.

3. Preparo ou gratuidade da justiça

O agravo veio acompanhado de preparo (fl. 20).

4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada

Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma).

Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada, faltando, inclusive, interesse jurídico na obtenção do pleito liminar. Explica-se com a transcrição do comando exarado na decisão agravada:

"Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC).

Preclusa esta decisão, e desde que em 15 (quinze) dias a parte exequente apresente os dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados, e promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. (grifei, fl. 54).

Quer a agravante, com o efeito ativo postulado,"sustar os efeitos da decisão recorrida, uma vez que se não concedido o efeito suspendido, se procederá na expedição de MLE, e o valor, impenhorável, será levantado pelo Banco Agravado, tornando sem efeito a interposição da presente medida recursal"(fl. 17). Este é o objetivo da liminar.

Somente ao final é que pretende, com a reforma da decisão recorrida, seja realizado o"desbloqueio INTEGRAL dos valores constritos, verbas impenhoráveis oriundas de pró-labore da agravante"(fl. 17).

Acontece que a própria decisão agravada advertiu que o temido alvará liberatório está condicionado à preclusão da decisão agravada, que, diante da interposição do agravo de instrumento, não precluiu.

Assim, à luz do comando judicial agravado, enquanto pendente de julgamento o mérito recursal deste agravo de instrumento, a quantia não será liberada em favor da casa bancária, afastando a necessidade e utilidade na atribuição de efeito ativo com esse mesmo objetivo.

Outrossim, o perigo de dano irreversível, com todas as vênias, não se faz presente porque, à luz do comando exarado na decisão agravada, com a interposição do recurso ainda não julgado, a decisão agravada não estará preclusa e não será 'expedido mle e levantado o valor'.

Além disso, não se vislumbra a impossibilidade de, uma vez considerada impenhorável a quantia, reaver-se o numerário indevidamente retido, dada a inequívoca solvabilidade do banco exequente, mormente para satisfazer quantia de R$22..613,71.

Situação diversa seria em caso de pedido de efeito ativo para liberar imediatamente o valor bloqueado; acontece que este pedido não houve em sede liminar; apenas por ocasião do julgamento de mérito.

5. Dispositivo

Em decorrência, não suspendo os efeitos da decisão agravada.

Ciente de que a decisão agravada condicionou a expedição de alvará à sua preclusão, o que não ocorreu com a interposição deste recurso, cujo mérito está pendente de apreciação, comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC).

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020

Desembargador Monteiro Rocha

Relator