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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301367-07.2017.8.24.0079 Videira 0301367-07.2017.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013670720178240079_f5fb5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013670720178240079_21546.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL PARA REMOÇÃO DE TUMOR E RECONSTRUÇÃO DE MAXILA MEDIANTE ENXERTO ÓSSEO E IMPLANTE DENTÁRIO. NEGATIVA DA OPERADORA, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA AO CUSTEIO DE PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DEMANDA CONEXA, NO JUÍZO DE ORIGEM, RELATIVA A DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DO MESMO TRATAMENTO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E QUE SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL, NESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONFLITANTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL COM PREVISÃO EXCEPCIONAL DE COBERTURA POR PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. ARTS. 22, VIII E 24, DA RESOLUÇÃO N. 387/2015, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ADEMAIS, PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. TENTATIVA DA RÉ DE DESCARACTERIZAÇÃO PARA TRATAMENTO SUJEITO A COBERTURA POR PLANO ODONTOLÓGICO, NÃO CONTRATADO PELA DEMANDANTE. RECUSA ABUSIVA E COM POTENCIAL LESIVO À MORAL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PARTICULAR E INDISCUTÍVEL FRAGILIDADE EMOCIONAL DA VÍTIMA, AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA DA OPERADORA, QUE JÁ FOI CONDENADA EM AÇÃO ANTERIOR, MOVIDA PELA SEGURADA, EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA PARA A MESMA DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE 2% (DOIS POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
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