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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4030180-24.2019.8.24.0000 Tangará 4030180-24.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4030180-24.2019.8.24.0000 Tangará 4030180-24.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40301802420198240000_16cd8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40301802420198240000_7204e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CALCADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCESSO SOBRESTADO NO ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE VINTE E NOVE ANOS DEVIDO A FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEORICAMENTE CONSUMADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL E CONSECUTIVA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PARCELADAMENTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191DO CÓDIGO CIVIL.

1. Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição, a exemplo da novação ou transação, ou do pagamento total ou parcial da obrigação prescrita.
2. "O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. 2. Pagamento parcial que configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191do CC. (...). (AgRg no REsp 1398718/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA"SUPRESSIO". NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ-OBJETIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA CRIAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DECORRENTE DO ATO OMISSIVO. ALEGAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOMENTE APÓS O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRANSACIONADA."Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 460). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810379161/agravo-de-instrumento-ai-40301802420198240000-tangara-4030180-2420198240000

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