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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00031369420188240045 Palhoça 0003136-94.2018.8.24.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0003136-94.2018.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA REQUERENTE. PRELIMINAR. AVENTADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRA INTERESSADA QUE INSTITUIU O PRESENTE INCIDENTE, APRESENTANDO DOCUMENTOS. PERDIMENTO DO VEÍCULO QUE É CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TESE DE QUE É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, O QUAL FOI ADQUIRIDO DE FORMA LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOMÓVEL QUE FOI APREENDIDO NO CENÁRIO DA TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA, ADULTERAÇÃO E USO HABITUAL DO BEM. PRECEDENTE DO STF. PERDIMENTO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003136-94.2018.8.24.0045, da comarca de Palhoça 2ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Francielly de Oliveira e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer (Presidente).

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francielly de Oliveira, em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ranger XLT 13D, placas CTO-8339, apreendido nos autos n. 0003007-26.2017.8.24.0045, e decretou o perdimento do respectivo bem em favor da União (fls. 15-17).

Preliminarmente, a apelante sustentou que "[...] ao exaurir seu parecer o representante do ministério público pleiteou em juízo o perdimento do bem em favor da união, o que foi deferido pela juíza sem que ao menos a Apelante tivesse sido intimada para se manifestar da nova fase processual" (fl. 23) - de modo que foram feridos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo ser anulada a decisão na origem.

No mérito, alegou que é proprietária do mencionado veículo (o qual foi apreendido com seu pai, Éder Luís de Oliveira, réu dos autos de origem), bem como que inexiste qualquer vestígio de que o automóvel era destinado ao cometimento de crimes, tampouco que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente de delitos.

Ainda, aduziu que "[...] não há no automóvel nenhum compartimento especial para o possível tráfico de drogas" (fl. 27) e que, se necessário, a apelante poderá assumir o compromisso de depositário fiel do bem (fls. 22-28).

Apresentadas contrarrazões às fls. 35-36.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Ernani Dutra, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 42-44).

Este é o relatório.


VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Quanto à preliminar aventada, convém esclarecer que, nos autos de origem n. 0003007-26.2017.8.24.0045, em 18-4-2018, foi prolatada sentença condenatória, a qual determinou: "Intime-se a Defesa do réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a propriedade e a aquisição do veículo Ford/Ranger apreendido e após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação deste veículo, bem como do Ford/Focus apreendido com a ré. Após, voltem conclusos para destinação" (fl. 539 dos autos de origem).

Na sequência, em 16-5-2018, foi certificada a instauração do incidente de restituição de coisa apreendida (fl. 563 dos autos de origem).

Em petição apresentada pelo Ministério Público nos presentes autos, este se manifestou no sentido de indeferir o pleito de restituição do automóvel.

Assim, em 1-6-2018, a Magistrada a quo decidiu o seguinte (fls. 16-17): "Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, indefiro o pedido de restituição do veículo I/Ford Ranger XLT 13D, placas CTO-8339 apreendido e DECRETO o perdimento do bem em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 63 e parágrafos da Lei nº 11.343/06 e do RE n. 638491, representativo do Tema 647 de repercussão geral".

Ou seja, não há a menor dúvida de que a apelante efetivamente se manifestou acerca do tema, tanto que instaurou o presente incidente, insurgindo-se no sentido de ser restituído o bem de sua propriedade, bem como juntando documentos, de modo que não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Frisa-se, inclusive, que o perdimento do objeto em favor da União é consequência do indeferimento do pedido de restituição do bem.

Ademais, é possível observar que também foi garantido o direito de manifestação ao Ministério Público e que houve prévia manifestação da Juíza a quo sobre a matéria em exame, sendo, de igual forma, respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição.

Portanto, denota-se que inexiste qualquer nulidade nestes autos a ser reconhecida.

Passa-se ao exame do mérito.

É consabido que a restituição de bens apreendidos é regulada pelo art. 243 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. [grifou-se]

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal adota o seguinte posicionamento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que "o crime não deve compensar", perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017 - grifou-se).

Como também, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: "Descabe restituir bens apreendidos em poder do agente quando, confirmada sua condenação, subsistem elementos que os vinculam ao contexto do narcotráfico" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000051-92.2019.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-05-2019).

Na hipótese, não obstante os documentos de fls. 4-8 e que não tenha sido verificada a origem ilícita do bem ou constatada qualquer adulteração do mesmo para realização da conduta criminosa, restou evidenciado nos autos de origem que o veículo foi utilizado como instrumento do tráfico de drogas, no sentido de que a operação ilícita desenvolvida pelo denunciado Éder Luis de Oliveira envolvia a condução do respectivo carro - tanto que a abordagem de Éder ocorreu no respectivo automóvel, no qual foi localizada a droga, isto é, o carro foi apreendido, sem sombra de dúvidas, no cenário da traficância.

Destaca-se que o Policial Militar Nasareno Luis Ferreira Júnior disse que "[...] a Agência de Inteligência recebeu a informação de que ocorreria uma transação de droga com a ré e outro masculino; que a ré estaria no seu veículo Focus prata e o outro masculino estaria em uma Ford azul; que a transação ocorreria no bairro Alto Aririu, no Supermercado Sul do Rio; que o P2 ficou em campana; que os réus chegaram no local, conversaram alguns minutos e saíram do local; que os réus foram para um local ermo e foram contatados para fazer a abordagem juntos; que perto da BR 282, quase os pegaram de frente; que os veículos dos réus estavam um do lado do outro e o réu estava entregando o pacote verde de cocaína para a ré, quando foram abordá-los; que o réu quase atropelou o depoente, que parou na frente do seu veículo; que o réu estava com a filha; que quando abordaram, a droga estava na Ranger [...] que a droga estava embalada em um plástico verde e pesava cerca de um quilo; que viu o réu indo entregar a droga para a ré; que o réu pensou em se evadir, mas as viaturas pararam de frente; [...] que o réu não concluiu a passagem da droga para a ré pela presença policial; que estava a poucos metros quando viu o réu entregando a droga; que a droga foi encontrada no console do meio da Ranger [...]" - conforme transcrito na sentença às fls. 527-528 e confirmado pela mídia de fl. 219 [grifou-se].

De igual forma, o Policial Militar Juliano Antônio Bonissoni disse que "[...] estavam fazendo rondas e a Agência de Inteligência entrou em contato por telefone e falou que aconteceria uma transação no bairro Alto Aririu, nas proximidades do Supermercado Sul do Rio; que se deslocaram para ficar próximo do local, porque eles já estavam monitorando; que eles mencionaram que seriam dois veículos envolvidos, um Ford/Focus prata e uma caminhonete Ranger; que ficaram próximos do local; que a Agência de Inteligência esteve no local, onde os veículos pararam por alguns minutos no Supermercado; que depois os veículos saíram e foram atrás; que os veículos pararam em um local ermo, cerca de 300 metros antes da BR 282; que os carros pararam um do lado do outro; que ao chegarem perto, visualizaram que eles estavam fazendo a transação, isto é, alguém da caminhonete passava um pacote verde e alguém no veículo Focus recebia o pacote; que eles não chegaram a descer do carro, que a transação estava sendo feita pela janela; [...] que fizeram buscas no veículos e localizaram na caminhonete Ranger, no console da porta do motorista, o pacote verde, que continha cocaína e um celular preto [...]" - conforme transcrito na sentença às fls. 528-529 e confirmado pela mídia de fl. 219 [grifou-se].

Salienta-se que o próprio denunciado Éder confirmou, em Juízo, que "[...] mora no Monte Cristo e um vizinho perguntou se ele queria fazer um"corre", que era trazer a droga até Palhoça; que perguntou quanto ganharia e ele disse que queria R$ 18.000,00 e o que viesse a mais seria do interrogando [...]" - conforme transcrito na sentença à fl. 527 e confirmado pela mídia de fl. 476.

Dessa forma, ainda que o veículo esteja no nome da apelante, este foi apreendido na posse direta do réu Éder (genitor).

Nesse ponto, conforme bem apontado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 44), "[...] Francielly de Oliveira nem fez questão de apontar, no teor do apelo, quais foram as circunstâncias em que fez o empréstimo nem qual foi o motivo para tanto. Assim, considerando que a boa-fé dela - ainda que seja terceira e, segundo se verifica do dossiê do veículo (fl. 08), e bem assim do CRLV, a pessoa que tinha o bem no seu nome (proprietária) - não desponta inconteste dos autos [...]".

A propósito, vale mencionar que a propriedade dos bens móveis se aperfeiçoa com a tradição (art. 1.226 do Código Civil), de sorte que a própria propriedade legítima do veículo imputada a terceira pessoa carece de elementos probatórios robustos.

No mais, reforça-se que, nos autos de origem, foi prolatada sentença condenatória, a qual foi mantida por esta Quinta Câmara Criminal no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 740-756 dos autos de origem).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO PELOS FILHOS DA RECORRENTE PARA O TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MANEJADO POR TERCEIRA INTERESSADA. ALEGADA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM E CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO FORA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO QUE NÃO PERTENCIA À APELANTE, APESAR DE DOCUMENTOS DEMONSTRAREM ESTAR EM SEU NOME. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A MERA TRADIÇÃO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O USO HABITUAL DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010179-69.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2019).

Pelas mesmas razões, impossível cogitar a nomeação da apelante como depositária fiel do veículo em questão.

Portanto, mantém-se incólume a decisão que indeferiu o pleito de restituição do bem e, por consequência, determinou o perdimento do automóvel à União.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga