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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00014497720188240079 Videira 0001449-77.2018.8.24.0079 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0001449-77.2018.8.24.0079/50000, de Videira

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO. ALEGADA NÃO MIGRAÇÃO DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA EXASPERAR A CONDUTA SOCIAL PARA OS MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE DE MODO PROGRESSIVO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO ADOTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE QUE, DIANTE DE RECURSO APENAS DEFENSIVO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001449-77.2018.8.24.0079/50000, da comarca de Videira Vara Criminal em que é/são Embargante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Embargado (s) Dilvano Caitano.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer (Presidente).

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara Criminal, na sessão de julgamento realizada em 16-01-2020 (fls. 459-492 dos autos de origem).

Alegou, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que, ao afastar a circunstância judicial negativa referente à conduta social por condenações pretéritas, não migrou as respectivas condenações para o vetorial dos maus antecedentes.

Aduziu que (fl. 5 do ED): "De outo lado, vale ressaltar que, muito embora se trate de apelação exclusiva da defesa, a reforma da dosimetria não configura reformatio in pejus, vez que se objetiva, tão somente, a migração do fundamento reconhecido para desvalorar a conduta social, é dizer, a condenação pretérita, para a circunstância judicial referente aos maus antecedentes, respeitado, sempre, o total da pena imposta na condenação".

Ainda, requereu a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada, exasperando-se a pena-base em razão dos maus antecedentes, em patamar progressivo (fls. 1-8 do ED).

Este é o relatório.


VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que for verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, bem como nos casos em que for constatado erro material, de acordo com entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência.

Argumentou o embargante que há omissão no julgado impugnado, visto que, com o afastamento da valoração negativa da conduta social, este Órgão Fracionário deveria ter analisado a possibilidade de migração do fundamento utilizado pelo Magistrado a quo para negativar os maus antecedentes.

Todavia, razão não lhe assiste.

Sobre o tema, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 487-488 dos autos de origem):

Todavia, analisando a sentença, observa-se que o cálculo referente à dosimetria merece sim reparos.

Isso porque, quanto a todos os quatro fatos imputados, o Juiz a quo considerou que "o agente apresenta conduta social desregrada, porquanto apresenta inúmeras outras condenações definitivas, a saber: (a) 2955-16.2003.8.24.0079 pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, sendo que a decisão transitou em julgado em 08.07.2009, com extinção da pena em 06.02.2017 (certidão de fl. 108); (b) 6345-81.2009.8.24.0079 pelo crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sendo que a decisão transitou em julgado em 11.12.2009, com extinção da pena em 06.02.2017 (certidão de fl. 109); (c) 2428-64.2003.8.24.0079 pelo crime previsto no artigo 10, § 1º, inciso III, da Lei 9.437/1997, sendo que a decisão transitou em julgado em 21.11.2005, com extinção da pena em 06.02.2017 (certidão de fl. 110)" (fls. 359, 362, 365 e 367).

Contudo, tem-se que "as circunstâncias da personalidade e da conduta social devem ser obtidas por meio de elementos concretos, extraídos das provas contidas nos autos. Não podem ser, pois, majoradas pela simples afirmação da condenação anterior, ainda que o acusado apresente extensa ficha criminal." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000002-17.2019.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 30-05-2019).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA: PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes." (HC 481.978/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001554- 98.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 07-11-2019 grifou-se).

E, ainda, já decidiu este Relator:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PODEM VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. PENA REDUZIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002923-03.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 10-10-2019 grifou-se).

Portanto, quanto à primeira fase da dosimetria, altera-se o cálculo tão somente para afastar a negativação da conduta social, mantendo-se a majoração das penas-bases pelos maus antecedentes (fl. 107) e pelas circunstâncias do delito (natureza da droga), porquanto de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte e aplicado o patamar de 1/6 (padrão comumente utilizado).

É consabido que, no caso do agente possuir diversas condenações pretéritas, parte delas pode ser utilizada para caracterizar os maus antecedentes e outra parte para configurar a reincidência (TJSC, Apelação Criminal n. 0001107-38.2017.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2019), sendo inviável apenas a consideração de condenações anteriores para negativação da conduta social, como explanado no julgamento.

Pois bem.

Na hipótese, ainda que as condenações afastadas da conduta social sirvam para caracterização dos maus antecedentes (fls. 108-110), este Relator entende que, uma vez excluídas, pelo Órgão Colegiado, mediante interposição tão somente de recurso defensivo, não se revela adequada a migração, de ofício e pelo Colegiado, para outra circunstância judicial negativa.

Isso porque, analisando a sentença de fls. 341-374 dos autos de origem, denota-se que o Juiz a quo optou - inclusive, sem apresentar justificativa expressa para tanto, embasando-se tão somente na discricionariedade que lhe compete em matéria de dosimetria da pena - por considerar uma condenação nos maus antecedentes, três condenações na conduta social e uma condenação para reincidência, aplicando o aumento de 1/6 para cada circunstância sopesada negativamente.

Ora, diante desse cenário, seria impossível a migração das condenações aplicadas na conduta social para os maus antecedentes, aplicando-se o critério progressivo (conforme pretende o Ministério Público), notadamente porque isto implicaria em violação ao princípio da non reformatio in pejus. Ou seja, para se "[...] resguardar a proporcionalidade e a individualização da pena, pois, entre um agente que não ostenta ou que ostente apenas uma condenação criminal e outro cujo rol de antecedentes registra algumas condenações pela prática de crimes, como o Embargado (fls. 107-112) [...]" - como sustentado à fl. 6 do ED - imprescindível, in casu, a interposição de recurso de apelação pelo órgão acusatório, o que não foi realizado.

No mais, ainda que se cogitasse apenas migrar as condenações para os maus antecedentes, mantendo-se a pena-base como fixado na sentença, tal procedimento também não se mostra adequado, porquanto, a bem da verdade, foi verificada a idoneidade do argumento utilizado na conduta social, de sorte que imputá-lo em outra circunstância parece desarrazoado, pois prejudica o réu, mesmo indiretamente.

Sem contar que, inexistindo insurgência ministerial quanto à circunstância referente aos maus antecedentes, pode-se concluir que tal ponto da sentença, inclusive, já havia transitado em julgado para a acusação.

Vale mencionar que, tampouco nas contrarrazões de fls. 417-430 dos autos de origem, o Parquet aventou a possibilidade de migração das condenações consideradas na conduta social, a fim de corrigir o cálculo dosimétrico, de maneira que inviável o acolhimento do pleito na presente via recursal.

Outrossim, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, FUNDAMENTADA EM IMPUTAÇÕES DELITIVAS PRETÉRITAS, PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000599-87.2017.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 28-11-2019).

Sendo assim, inexistente qualquer vício capaz de alterar o julgado, não há falar em concessão de efeitos infringentes na hipótese, tendo em vista que a conclusão do acórdão se mantém.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga