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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40011111020208240000 São Miguel do Oeste 4001111-10.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40011111020208240000_b0fd8.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4001111-10.2020.8.24.0000, São Miguel do Oeste

Agravante : Habiteto Negócios Imobiliários Ltda
Soc. Advogados : Gobbo, Bertol & Cunico Advogados Associados (OAB: 2418/SC) e outros
Agravada : Adriane Zambiasi
Advogado : Vinícius Antônio Pelissari (OAB: 37827/SC)
Interessada : Janete Maria Ries
Interessado : Evandro de Cesaro

Relator: Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de agravo de interposto por Habiteto Negócios Imobiliários Ltda contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste/SC, que determinou a suspensão dos atos constritivos sobre o bem objeto do litígio, procedendo o levantamento das restrições lançadas sobre o veículo via sistema RenaJud, bem como a reintegração da posse em favor de Adriane Zambiasi.

Sustentou o agravante, em síntese, que as provas juntadas aos autos pela embargante não são suficientes para concessão da antecipação de tutela que lhe foi deferida.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo na decisão agravada.

Juntou documentos às fls. 26-67.

É o relatório.

Decido.

Admissibilidade:

É cabível o recurso de Agravo de Instrumento no caso em apreço, tendo em vista que a situação em epígrafe se enquadra na hipótese do art. 1.015, inc. I e X, do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.017, do Código de Processo Civil) e tendo o insurgente efetuado o recolhimento do preparo recursal, o presente recurso é conhecido.

Procedo, então, à análise do pedido:

Efeito suspesivo:

Sabe-se que "os recursos não impedem a eficácia da decisão salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

No que toca ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.019, inc. I, do CPC dispõe que "o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal".

O art. 300 do Código de Processo Civil orienta que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Em exame superficial das razões recursais, não se encontra argumentação no sentido de haver evidências bastantes acerca da fraude na compra e venda do veículo, capazes de garantir a suspensão da decisão concedida na origem.

Neste momento, não parece equivocada a conclusão do Magistrado que determinou o cancelamento das medidas constritivas sobre o automóvel no processo 0301390-52.2018.8.24.0067, nos termos do art. 678, do CPC, in verbis:

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Mudando o que deve ser mudado, colhe-se desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 674 E 678, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Para o deferimento da medida liminar em embargos de terceiro exige-se, a teor do art. 678 do Código de Processo Civil, a demonstração da qualidade de terceiro e da propriedade ou posse sobre o bem constrito" (TJSC, AI n. 4003602-29.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 14-11-2017).

"O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10-5-2018).

"Para a concessão liminar do pretendido em ação de embargos de terceiro há que restar satisfatoriamente demonstrados os requisitos ensejadores de tal pleito. Na sua ausência e diante do caso concreto, ad cautelam, devem ser mantidas as restrições que recaem sobre o veículo objeto dos autos, já que os fatos relatados pelo agravante, em princípio, necessitam de melhores elementos de prova para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após a devida instrução processual" (TJSC, AI n. 2013.056404-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 11-2-2014). (Agravo de Instrumento n. 4033149-46.2018.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-2-2020).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA A PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APRESENTADOS PELA AUTORA, CONFORME ÔNUS ATRIBUÍDO PELOS ARTS. 373, I, 677 E 678 DA LEI ADJETIVA CIVIL - DOMÍNIO DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE APENAS COM A TRADIÇÃO, A TEOR DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS NOS AUTOS APONTANDO SER A EXECUTADA A VERDADEIRA POSSUIDORA DA COISA DISPUTADA, A QUAL FOI APREENDIDA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DESTA, DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE A RECORRENTE - ADEMAIS, DEVEDORA QUE RECEBEU O VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONUS IURIS" PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DO ATO CONSTRITIVO - ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA - RECLAMO DESPROVIDO.

A teor dos arts. 373, I, 677 e 678, do Código de Ritos, a concessão de efeito suspensivo a embargos de terceiro demanda a demonstração sumária da posse ou propriedade do bem litigioso pelo embargante, sem o que resta ausente o "fumus bonus iuris" necessário ao deferimento da tutela almejada. "In casu", a agravante não logrou comprovar o alegado domínio sobre o automotor penhorado na execução, ainda que tenha contraído financiamento bancário para sua aquisição, porquanto inexiste demonstrativo da ocorrência da tradição do bem em seu favor, requisito essencial à transferência da propriedade, consoante art. 1.226 do Código Civil. Também inexistem provas do exercício de atos de posse da embargante sobre a coisa, a qual foi apreendida em poder da executada, a qual reside em município diverso e retirou o automóvel diretamente da concessionária, havendo fundadas suspeitas de que seja a verdadeira proprietária e possuidora do veículo. Portanto, na falta de embasamento mínimo para o acolhimento do pleito de urgência, escorreito o "decisum" que denegou o efeito suspensivo pretendido. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010939-64.2019.8.24.0000, de Quilombo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 4-2-2020).

Por fim, não me convenço da argumentação de risco de dano grave nem da possibilidade de esvaziamento da utilidade do processo acaso mantida a decisão impugnada. Até porque, como bem disse o Magistrado, passível de reversão após a instrução processual.

Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil).

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020

Desembargador Stanley Braga

Relator


Gabinete Desembargador Stanley Braga