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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002470-64.2012.8.24.0058 São Bento do Sul 0002470-64.2012.8.24.0058

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Processo
ED 0002470-64.2012.8.24.0058 São Bento do Sul 0002470-64.2012.8.24.0058
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Torres Marques

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE FUNDAMENTOU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.