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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0003069-36.2019.8.24.0000 Joinville 0003069-36.2019.8.24.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.173/90, ART. 2º, II). COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (RESOLUÇÃO 30/08-TJ, ART. 2º).

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Processo
CJ 0003069-36.2019.8.24.0000 Joinville 0003069-36.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Rizelo

Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.173/90, ART. 2º, II). COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (RESOLUÇÃO 30/08-TJ, ART. 2º).
É do Juizado Especial Criminal da Comarca de Joinville a competência para processar e julgar procedimento em que se apura a prática de delito de menor potencial ofensivo cometido contra a ordem tributária. CONFLITO IMPROCEDENTE.