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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005405-77.2013.8.24.0079 Videira 0005405-77.2013.8.24.0079

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OPÇÃO DO PACIENTE POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADICIONAIS ASSENTADOS NA DIFERENÇA DE CUSTOS ENTRE OS QUARTOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. INFORMAÇÃO REPASSADA AO AUTOR ANTES DA CIRURGIA. COBRANÇA ACORDADA ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REEMBOLSO DESCABIDO. "3.

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Processo
AC 0005405-77.2013.8.24.0079 Videira 0005405-77.2013.8.24.0079
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ricardo Fontes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OPÇÃO DO PACIENTE POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADICIONAIS ASSENTADOS NA DIFERENÇA DE CUSTOS ENTRE OS QUARTOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. INFORMAÇÃO REPASSADA AO AUTOR ANTES DA CIRURGIA. COBRANÇA ACORDADA ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REEMBOLSO DESCABIDO. "3.
Caso o usuário opte, no ato da internação, por uma acomodação superior à oferecida pelo seu plano, deverá pagar diretamente ao hospital as diferenças de estada.
4. Apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem, pois é permitido também aos médicos cobrarem honorários complementares." (REsp n. 1178555/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15-12-2014). APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO REQUERIDO AFASTADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.