jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4033530-20.2019.8.24.0000 Braco do Norte 4033530-20.2019.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 4033530-20.2019.8.24.0000 Braco do Norte 4033530-20.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9/DF. REJEIÇÃO NA ORIGEM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FAVORÁVEL À PARTE EXEQUENTE PORQUE NÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AINDA, SUSTENTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DA PARTE RECORRIDA COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. TESES INACOLHIDAS. MATÉRIAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP. N. 1.391.198/RS. TEMAS 723 E 724. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS POUPADORES DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR EMBASADA EM DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP. N. 1.247.150/PR. TEMAS 481 E 482. ANULAÇÃO PARCIAL DA FASE DE EXECUÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO À PARTE EXEQUENTE PARA READEQUAR O PROCEDIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA E À PRIMAZIA DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. ARTS. , E , NCPC. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GARANTIA DO JUÍZO IMPLEMENTADA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA A SER EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.