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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4013125-60.2019.8.24.0000 Chapecó 4013125-60.2019.8.24.0000

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Processo
ED 4013125-60.2019.8.24.0000 Chapecó 4013125-60.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DECISÃO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.