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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300941-88.2016.8.24.0027 Ibirama 0300941-88.2016.8.24.0027

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Processo
AC 0300941-88.2016.8.24.0027 Ibirama 0300941-88.2016.8.24.0027
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, DIRETAMENTE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR MEIO TELEFÔNICO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEGUROU O PAGAMENTO EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS. TESE INACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA FOI REALIZADA PESSOALMENTE PELA CORRENTISTA, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO COM SUA SENHA PESSOAL, PARA QUITAÇÃO EM 3 PARCELAS MENSAIS. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA RECORRENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FORAM ARBITRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABALO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.