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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003840-84.2017.8.24.0064 São José 0003840-84.2017.8.24.0064

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.

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Processo
APR 0003840-84.2017.8.24.0064 São José 0003840-84.2017.8.24.0064
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Rizelo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.
1. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. LOCAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE. VENDA.
2. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). QUANTIDADE DE DROGA. PATAMAR INTERMEDIÁRIO.
3. REGIME. QUANTUM DE PENA. ABERTO.
4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
5 REMUNERAÇÃO DE DEFENSORA NOMEADA. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. É inviável a desclassificação, para o crime de trazer consigo droga para o consumo pessoal, da conduta de acusada flagrada na posse de 1 porção de maconha, com peso total de 2,9g; 15 porções de substância vulgarmente conhecida como crack, pesando 3,7g; e outras 15 porções de cocaína, com peso de 6,8g; em local conhecido como ponto de venda de drogas, e que foi vista, pouco antes, efetuando a comercialização de estupefacientes, pois está evidenciada a destinação mercantil do produto tóxico. 2. É viável a redução da pena em 1/2 em favor de acusada primária, sem antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas, não integra organização criminosa e que mantinha em depósito quantidade de entorpecentes que não se revelou expressiva (menos de 15g de estupefaciente). 3. É devido alterar o regime de cumprimento de pena para o inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, a acusada primária, com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal majoritariamente favoráveis. 4. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a acusada é primária; a reprimenda aplicada não excede quatro anos; e o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. 5. A defensora nomeada para atuar em primeiro grau, em favor de ré em ação penal que apresenta razões recursais, faz jus à remuneração adicional pelo trabalho desempenhado perante a Segunda Instância, nos limites da Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; PENA READEQUADA DE OFÍCIO.