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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001087-56.2016.8.24.0011 Brusque 0001087-56.2016.8.24.0011

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

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Processo
APR 0001087-56.2016.8.24.0011 Brusque 0001087-56.2016.8.24.0011
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Rizelo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVA. TESTE DE ALCOOLEMIA. EXAME DE ETILÔMETRO (CTB, ART. 306, §§ 1º, I, e ). CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL.
2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANTECEDENTE. SUFICIÊNCIA (CP, ART. 44, III).
3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Está provada a alteração da capacidade psicomotora exigida para a condução de veículos automotores quando o agente realiza teste de bafômetro e apresenta concentração alcoólica em seu organismo superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, aliando a isso a confissão de que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e o testemunho dos Policiais Militares apontando que haviam sinais visíveis de embriaguez. 2. É suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada que ostenta antecedente criminal único por crime de ameaça em ambiente doméstico ocorrido há cerca de sete anos, e que teve a pena condicionalmente suspensa e encontra-se atualmente em regular cumprimento das restrições. 3. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra, na mesma razão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.