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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016260-80.2019.8.24.0000 São Bento do Sul 4016260-80.2019.8.24.0000

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Processo
AI 4016260-80.2019.8.24.0000 São Bento do Sul 4016260-80.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Torres Marques

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA. SUSTENTADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INCIDENTE DEFENSIVO QUE PRETENDE REDISCUTIR OS TERMOS DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TESE AFASTADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE CONHECIMENTO QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE PODEM SER APLICADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTO AFASTADO. ARGUIDA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. TEMÁTICA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICADA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. OPERAÇÃO MATEMÁTICA SUSCITADA NO AGRAVO OBSERVADA NO CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA COTAÇÃO DAS AÇÕES E A INCLUSÃO INDEVIDA DA DOBRA ACIONÁRIA E DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SENTENÇA. CONTADORIA QUE SE LIMITOU A ATUALIZAR MONETARIAMENTE A DÍVIDA. APRECIAÇÃO OBSTADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.