jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007893-20.2018.8.24.0900 Santa Rosa do Sul 4007893-20.2018.8.24.0900

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 4007893-20.2018.8.24.0900 Santa Rosa do Sul 4007893-20.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS VALORES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM MODIFICADO, NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DO ÁGIO. PROVEITO CONCEDIDO AOS ACIONISTAS EM FORMA DE BONIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MONTANTE MÁXIMO PREVISTO EM PORTARIA MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME PLANO DE EXPANSÃO. MODALIDADE CONTRATUAL NA QUAL O MONTANTE INTEGRALIZADO É TOTALMENTE REVERTIDO EM AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CÁLCULO ELABORADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLANILHA ELABORADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, NO PONTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES E COTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DO VALOR DA AÇÃO EM RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20-6-2016), CONFORME DETERMINAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES QUE SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADO PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA DE VALOR MAIOR DO QUE O INDICADO PELA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.