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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301308-09.2019.8.24.0092 Capital 0301308-09.2019.8.24.0092

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Processo
AC 0301308-09.2019.8.24.0092 Capital 0301308-09.2019.8.24.0092
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. AVENTADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ENTENDIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO OS INTERESSES DO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, CONSIDERANDO-SE COMO TAL TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NESTE ENTENDIMENTO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAS TAXAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ADEMAIS TAXAS QUE NÃO SUPERAM EM MAIS DE 10% A MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO E MESMA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS SIMPLES, E NÃO COMPOSTOS. INVIABILIDADE ANTE A ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA HIPÓTESE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DECIDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS "DEMAIS TAXAS". PEDIDO GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS TARIFAS SE TRATAM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.