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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300904-93.2017.8.24.0005 Balneário Camboriú 0300904-93.2017.8.24.0005

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Processo
ED 0300904-93.2017.8.24.0005 Balneário Camboriú 0300904-93.2017.8.24.0005
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Torres Marques

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DA INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES E BENS, DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TUDO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.