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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106975220198240008_c0dca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106975220198240008_c1627.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0010697-52.2019.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA TENTADO (ART. 155, § 4º, II C/C ART 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D). PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) PARA 1/6 (UM SEXTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONDENAÇÃO PARA O RECRUDESCIMENTO DO VETOR. IMPERIOSA MINORAÇÃO, EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO.

SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE COSTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

"A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes" (AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019).

ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ''D'', DO CÓDIGO PENAL) COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

"É certo que, no caso em tela, diante da reincidência específica, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). "Apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica)" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz) (Apelação Criminal n. 0013534-17.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 26.11.2019).

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) PARA O MÁXIMO (2/3). DESPROVIMENTO. FRAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTROU ADEQUADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

DE OFÍCIO. AJUSTE DA PENA DE MULTA. MÉTODO TRIFÁSICO. SANÇÃO QUE NÃO FOI APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO REALIZADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0010697-52.2019.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Criminal em que é Apelante Adriana Alves Moreira e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, corrigir a pena de multa.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Júlio César M. Ferreira de Melo, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Getúlio Corrêa. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Adriana Alves Moreira, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na exordial acusatória, in verbis (fls. 35/36):

Segundo se infere dos autos, no dia 3 de outubro de 2019, por volta das 13h58min, a denunciada ingressou no interior da Loja Studio Z, localizada no interior do Norte Shopping Center, localizado na Rodovia Ingo Hering n. 3000, nesta cidade, portando uma mochila que estava revestida com alumínio e plástico, visando, assim, burlar o sistema de alarme sonoro, e no local deu início à subtração de coisa alheia móvel e somente não logrou consumar o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.

De fato, a denunciada subtraiu para si oito pares de chinelos, nas cores branco e azul e dois pares de meias, avaliados no total de R$ 852,90, pois colocou estes produtos no interior da mochila e somente não consumou o furto porque sua ação foi percebida por uma das funcionárias da loja que a abordou e recuperou os bens subtraídos ainda no interior do estabelecimento comercial.

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada procedente, constando a parte dispositiva da sentença, in verbis (fls. 85/90):

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para condenar Adriana Alves Moreira a (s) pena (s) de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

A acusada não poderá(ão) apelar em liberdade, pois ainda estão presentes as razões que fundamentaram a decretação de sua prisão preventiva (fls. 27-29).

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, Adriana Alves Moreira interpôs a presente apelação (fl. 113), em cujas razões almeja exclusivamente a reforma da dosimetria da pena para que, na primeira e segunda fases, seja reduzida a fração aplicada pelos maus antecedentes e reincidência para 1/6 (um sexto). Busca, ainda, na fase intermediária, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a superveniente compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Já, na etapa derradeira, pretende a adequação do patamar de diminuição da pena referente ao crime tentado para o máximo de 2/3 (dois terços) (fls. 123/126).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 130/137), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 151/157).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido apenas em parte, porquanto parcialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Isso porque o pedido defensivo de incidência da atenuante da confissão espontânea carece de interesse recursal, uma vez que devidamente aplicada pelo Magistrado a quo na sentença (fls. 88/90), razão pela qual não deve ser conhecido.

Nesse sentido, colhe-se de minha relatoria (Apelação Criminal 0005221-34.2018.8.24.0019, Terceira Câmara Criminal, j. em 11.6.2019):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM PENA EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS DOS FATOS ORA APURADOS. VETOR DEVIDAMENTE SOPESADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INARREDÁVEL. [...] SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ''D''), COM SUA CONSEGUINTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I). INVIABILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESSE TOCANTE. ADEMAIS, APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE ESPECÍFICO, NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Posto isso, ultrapassado o juízo de prelibação, e diante da ausência de preliminares a serem examinadas e, em respeito aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e da dialeticidade, mormente diante do que dispõe o art. 599 do Código de Processo Penal, examinar-se-á somente a parte da sentença contra a qual se insurgiu a apelante.

Infere-se dos autos que, no dia 3 de outubro de 2019, por volta das 13h58min, na Rodovia Ingo Hering n. 3000 - Norte Shopping Center - no interior da Loja Studio Z, no Município de Blumenau, a apelante iniciou a subtração de 8 (oito) pares de chinelos e 2 (dois) pares de meias - avaliados no total de R$ 852,90 (oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), deixando de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente pela intervenção da gerente da loja, oportunidade em que retornou ao interior do estabelecimento, retirou os objetos da mochila - revestida com alumínio e plástico, a fim de burlar o sistema de alarme sonoro -, e empreendeu fuga.

1. Dosimetria

1.1 Primeira fase

Inicialmente, a apelante pretende, na primeira fase dosimétrica, em relação à circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a redução do patamar aplicado de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto), ao argumento de ter se revelado inidônea a fundamentação.

Razão lhe assiste, mas apenas parcialmente.

Infere-se dos autos que o Magistrado sentenciante procedeu à dosimetria nos seguintes termos (fls. 85/90):

2.1 Dosimetria da pena:

(a) culpabilidade: para o efeito de cálculo do montante da pena, é a medida, o grau da reprovabilidade da conduta do agente. Nesse caso, não representa aumento.

(b) antecedentes criminais: consta que a ré já foi condenada em três oportunidades distintas, ambas por furto (fls. 19-26). Apenas uma condenação, a proferida nos autos n. 0000439-61.2016.8.16.0088 (p. 22-23) é suficiente para ser valorada como mau antecedente, devendo a outra ser considerada na segunda fase (reincidência). Assim, aumento a pena em 1 (um) ano. Anoto que esse mau antecedente se refere á condenação pela prática de mesmo crime, e por isso, a pena é aumenta acima do critério estabelecido pela jurisprudência com sendo de 1/6 (um sexto), já que se trata de mau antecedente específico.

(c) motivo: é aquilo que impulsionou o autor a praticar o delito. Nada restou esclarecido neste sentido, por isso, não aumento na pena.

(d) conduta social: é a interação do agente com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Nada restou apurado a esse respeito, por isso, não é desfavorável.

(e) personalidade: é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Nada foi provado quanto à personalidade do acusado neste autos, por isso, não representa aumento.

(f) circunstâncias: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, modo de execução... enfim, da facilidade ou dificuldade para cometer a infração. Nada foi esclarecido nesse ponto, logo, não representa aumento de sua pena.

(g) consequências: excluídos os elementos constitutivos do tipo (como a morte no homicídio), é o que o fato representou para a vítima ou seus familiares, para a sociedade. Nesse tipo de crime, as consequências psicológicas que resultaram (ão) para a vítima, é inerente ao próprio tipo penal, e outras, além destas, não foram comprovadas.

(h) comportamento da vítima: é o exame do fato de acordo com a conduta da vítima; consta que a vítima não concorreu para a prática dos fatos.

Na primeira fase, a pena é fixada em 3 (três) anos de reclusão, e cinquenta dias-multa.

Como se vê, observa-se que o Magistrado a quo valorou negativamente a circunstância judicial referente aos maus antecedentes na primeira fase com base na especificidade do crime - (autos n. 0000439-61.2016.8.16.0088 - infração ao art. 155, caput, do CP) (fls. 22/23).

Sabe-se que a valoração das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal deve ocorrer fundamentada na análise do caso em concreto e no princípio da individualização da pena, de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado, desde que atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo o julgador, inclusive, atribuir maior valor de incremento a uma circunstância judicial do que a outra.

Entretanto, apesar de incontroversa a aptidão da condenação para uso como maus antecedentes e de especificidade em crime contra o patrimônio, fato merecedor de maior reprovabilidade da conduta, tem-se que o aumento no patamar de 1/2 (metade) apresentou-se desproporcional, haja vista ter sido única a condenação utilizada nesta etapa.

Acerca do tema, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, desde que de forma proporcional, é possível a adoção de um critério progressivo de aumento de pena em decorrência dos maus antecedentes a depender do número de condenações definitivas consideradas. Nesse sentido:

1) Apelação Criminal n. 0002726-69.2011.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 24.07.2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE DE UM RÉU - RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. PENA BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - MAJORAÇÃO EM 1/6 PARA CADA CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO AUMENTO DE 5/6 - RECRUDESCIMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA 1/2 - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. A discricionariedade do Magistrado na escolha do quantum de aumento deve ser motivada e respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade com o caso concreto [...].

2) Apelação Criminal n. 0019314-87.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10.10.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA EM FACE DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO APLICADO EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR UTILIZADO PELO TOGADO A QUO QUE, DE FATO, MOSTROU-SE EXCESSIVAMENTE SEVERO. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DE PENA, CALCADO NO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO INTERVALO ENTRE BALIZAS MÍNIMA E MÁXIMA DA PENA IN ABSTRACTO QUE, EMBORA ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE, DEVE SER RECHAÇADO QUANDO RESULTAR NA FIXAÇÃO DE SANÇÃO EXACERBADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, PARA QUE INCIDA, NA HIPÓTESE, O CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), COMUMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Embora o sentenciante não precise se utilizar generalizadamente, em toda e qualquer situação, de critérios matemáticos exatos para proceder ao aumento da sanção, haja vista a necessária individualização da pena, deve-se mitigar a majoração de pena que se revela desproporcionalmente exacerbada.

3) Apelação Criminal n. 0003825-34.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 10.09.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [...] IV - MAUS ANTECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. No que diz respeito à quantificação da pena-base, esta não consiste em mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais, mas em exercício de discricionariedade, razoabilidade e individualização das penas. Na hipótese, apesar da ausência de recurso da defesa a respeito (na sentença foi fixada a fração de 1/4 (um quarto) em razão da existência de um registro de maus antecedentes), a ausência de fundamentação que respalde a adoção de parâmetro acima do usualmente adotado pela jurisprudência (1/6) configura flagrante ilegalidade e que comporta correção de ofício. Atribui-se, portanto, a fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial em voga, por não apresentar o caso especial gravidade. [...].

4) De minha Relatoria - Apelação Criminal n. 0020355-44.2018.8.24.0038, de Joinville, Terceira Câmara Criminal, j. 15.10.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO OSTENTARIA 07 (SETE) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS A SEREM CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NÃO APENAS 04 (QUATRO), COMO DECLINADO NA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APELADO QUE, ALÉM DAQUELA CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA, OSTENTA 05 (CINCO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO APTAS A SEREM VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROCESSOS DE EXECUÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E/OU LEGAIS. REAJUSTE DA PENA, CONTUDO, NÃO NA FORMA PLEITEADA. [...].

5) De minha relatoria vide Apelação Criminal n. 0001115-68.2014.8.24.0019, de Concórdia, Terceira Câmara Criminal, j. 03.12.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA 6 (SEIS) CONDENAÇÕES ANTERIORES E DEFINITIVAS, TENDO 5 (CINCO) DELAS SIDO UTILIZADAS PARA MALFERIR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E ELEVAR A PENA BASILAR NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). QUANTUM INSERIDO NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. [...].

Portanto, no caso, embora a apelante ostente duas condenações transitadas em julgado (n. 0000439-61.2016.8.16.0088 - Comarca de Guaratub/PR - infração ao art. 155, caput, do CP - trânsito em julgado em 27.05.2019 e Autos n. 000065104-2019.8.24.0008 (fl. 26)- Comarca de Blumenau/SC - infração ao art. 155, § 4º, II e IV, do CP - trânsito em julgado em 08.04.2019), nesta etapa foi utilizada somente uma condenação, e tendo em vista a sua especificidade, o que agrava a reprovabilidade de seus maus antecedentes, torna-se recomendável a aplicação da fração de 1/3 (um terço), o que se fará ao final, no cálculo da pena.

1.2 - Segunda fase

1.2.1. Reincidência

No que concerne à agravante da reincidência, a defesa almeja a diminuição da fração de aumento empregada em sentença, de 1/3 (um terço) para o patamar de 1/6 (um sexto).

Razão não lhe assiste.

O Magistrado singular, ao aplicar a agravante da reincidência, majorou a pena intermediária em 1/3 (um terço), utilizando como argumento a existência da especificidade do crime, nos seguintes termos (fl. 88):

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois a ré foi anteriormente condenada nos autos n. 6510420198240008 (fl. 26) que, por se tratar de reincidência específica, recomenda especial majoração, razão pela qual aumento em 1 (um) ano. Presente, de outro lado, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), que determina a redução da pena em 06 (seis) meses. Anoto que não é possível compensar a reincidência com a confissão espontânea, nesse caso, em razão reincidente ser específica. Consequentemente, a pena é estabelecida, nesta fase, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 70 (setenta) dias-multa.

Diante de tal aspecto, é cediço na jurisprudência que a presença de mais de uma sentença criminal transitada em julgado, aptas ao reconhecimento da agravante de reincidência ou a existência de reincidência específica, autorizam o emprego de fração de aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto).

No tocante, convém ainda observar que inexistem parâmetros legais que estabeleçam uma fração pré-definida para cada agravante reconhecida, de modo que o "quantum" de majoração ou de diminuição deve ficar a cargo da discricionariedade do Julgador, a bem da individualização da pena.

Nesse sentido, "A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes" (AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019).

No mesmo viés, colhem-se julgados desta Câmara e deste Tribunal, respectivamente:

1) Apelação Criminal n. 0010793-38.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10.09.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. [...] PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PARA 1/6 - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECRUDESCIMENTO DA PENA MANTIDO. "Apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica)" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0000467-40.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 15.08.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS CONFIRMADOS - SENTENÇA MANTIDA. [...] REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE - ACUSADO POSSUIDOR DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FRAÇÃO MANTIDA. Admite-se a adoção de percentual superior a 1/6 (um sexto) para exasperar a pena intermediária quando adotada fundamentação concreta, mormente nos casos de multirreincidência ou reincidência específica. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (grifou-se).

Dessa forma, o patamar de aumento empregado pelo juízo singular atende aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto devidamente fundamentado em condenação pretérita por crime da mesma espécie, motivo pelo qual a sentença deve permanecer incólume no ponto.

1.2.2 Da compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea

De outro norte, concernente ao pedido de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, entende-se que, em regra, é possível, desde que o agente não ostente mais de uma condenação apta a ser considerada para fins de reincidência e que, se reincidente, não seja por crimes de mesmo gênero, o que não é o caso, como visto.

Na hipótese, verifica-se que a apelante apresenta, como dito, condenações definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio, ostentando, portanto, a condição de reincidente específica, motivo pelo qual não merece prevalecer o pleito defensivo.

Em casos análogos, já decidiu esta Corte:

1) Apelação Criminal 0000285-12.2017.8.24.0015, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 17.09.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CONDENADO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 7, I, DA LEI N. 11.340/06 E ART. 306, CAPUT, DO CTB). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Em se verificando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não houve transcurso de prazo suficiente para a ocorrência da prescrição dos crimes imputados ao agente, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva Estatal.

Na espécie, embora correto o procedimento adotado pela Juíza sentenciante ao realizar a dosimetria das penas, o aumento das penas-bases em 1/8 (um oitavo) incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima previstas na lei para a prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e embriaguez ao volante, acabou por gerar reprimenda desproporcional, com excessiva majoração exclusivamente motivada pela valoração negativa do vetor "maus antecedentes", impondo-se a redução para 1/6 (um sexto), sobre a penas mínimas fixadas, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o da individualização da pena. Reprimenda readequada no ponto.

- É pacífico o entendimento desta Terceira Câmara Criminal e também da Superior Corte de Justiça no sentido de que a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é possível, exceto nas hipóteses de multirreincidência ou de reincidência específica, como in casu, devendo esta preponderar sobre a atenuante. (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0003763-11.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21.02.2019 (grifou-se):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] SEGUNDA FASE. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO FRACIONÁRIO APLICADO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE AQUELA ATENUANTE. FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL A ESPÉCIE. TESE RECHAÇADA. [...].

3) Apelação Criminal n. 0010908-39.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12.02.2019 (grifou-se):

Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do código penal). Sentença condenatória. Recurso da acusação adstrito à dosimetria. Pretensa majoração da pena-base. Acolhimento. Acusado possuidor de cinco condenações transitadas em julgado aptas ao reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE), PERMANECENDO UMA CONDENAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NON BIS IN IDEM. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. Almejado reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Acusado detentor de condenaçÃO pretérita por delito de mesma natureza. PredomÍnio da reincidência específica, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. TODAVIA, Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do estado em razão da pena irrogada ao acusado. Punibilidade extinta. Recurso conhecido e provido.

4) Apelação Criminal n. 0013534-17.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 26.11.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DE TODOS OS DELITOS, E DA ACUSADA S. T. L. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA EM PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. "É certo que, no caso em tela, diante da reincidência específica, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). "Apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica)" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). [...].

1.3. Terceira fase.

Por fim, a defesa pugna, na terceira fase dosimétrica, pela adequação do patamar de diminuição da pena referente ao crime tentado para o máximo de 2/3 (dois terços).

Novamente, sem razão.

No caso em apreço, segundo as provas coligidas, Adriana chegou muito perto da consumação do crime, haja vista que adentrou ao estabelecimento comercial "Studio Z", recolheu a res furtiva, colocou-as no interior de sua mochila (previamente prepara com forro de alumínio para burlar a segurança do estabelecimento), e quando se aproximou da saída da loja, por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente pela intervenção da gerente do estabelecimento, retornou ao interior, retirou os objetos da mochila (jogando-os) e empreendeu fuga do local.

Nesse sentido, à luz do critério do iter criminis percorrido e da proximidade da consumação, não se vislumbra a possibilidade de majorar a fração de diminuição, estabelecida pelo juízo "a quo" no patamar de 1/3 (um terço).

A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

1) Apelação Criminal n. 0000163-49.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 17.09.2019:

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, Iv, DO CP), E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, Iv, C/C ART. 14, ii, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE FURTO TENTADO. SUSTENTADO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ACUSADOS QUE ESTAVAM SOB A VIGILÂNCIA CONSTANTE DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E FORAM DETIDOS NA SAÍDA. MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDE, POR COMPLETO, A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. CRIME QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJADA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. 1. CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO AFERIDA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. AUMENTO MANTIDO. 2. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVALIAR O COMPORTAMENTO EM SOCIEDADE OU ÂMBITO FAMILIAR. VETOR AFASTADO. 3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SEMELHANTE ÀQUELA UTILIZADA PARA A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXPURGO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. JOSÉ E LUCAS. DIMINUIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA MESMA PROPORÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASES, EM AMBOS OS DELITOS. PLEITO PREJUDICADO. PATAMAR JÁ UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. TERCEIRA FASE. FURTO TENTADO. JOSÉ E LUCAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/2). [...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (grifou-se).

2) Apelação Criminal n. 0001729-85.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 17.09.2019:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º E § 4º, I) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (RECONHECIMENTO DA TENTATIVA) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

A constatação material do arrombamento por meio de perícia corroborado pelos depoimentos das testemunhas acerca do rompimento de obstáculo são bastantes para configurar a qualificadora.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula n. 231).

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO (2/3) PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO CRIME.

"A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, Min. Gilmar Mendes).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se).

4. Alteração de ofício dos dias-multa

Nota-se que, no caso dos autos, o Magistrado a quo fixou a pena pecuniária de modo desproporcional às frações utilizadas para aumentar e diminuir a pena corporal, motivo pelo qual torna-se imperativa sua adequação.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que "a pena de multa, no tocante ao número de dias-multa, como regra, deve acompanhar o montante de acréscimo ou diminuição usado para a privativa de liberdade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 383).

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "[...] Na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a privativa de liberdade" (STJ - HC 149807/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 06/05/2010).

Portanto, considerando as frações utilizadas e o método trifásico para o cálculo da pena de multa, adotado por esta Relatoria, e partindo do mínimo estabelecido no Código Penal, seguindo entendimento já consolidado neste Tribunal (nesse sentido, vide: TJSC, Revisão Criminal n. 4028329-18.2017.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-02-2019), passa-se à adequação dosimétrica.

5. Readequação da pena

Nesse teor, diante do acolhimento parcial do recurso, na primeira fase dosimétrica, de minoração da fração aplicada pelo vetor maus antecedentes do patamar de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), e em virtude de ter se verificado, de ofício, a exasperação desproporcional dos dias-multa, de rigor a adequação da pena corporal e pecuniária.

Na primeira etapa, em face da valoração negativa dos maus antecedentes e da adequação do patamar aplicado para 1/3 (um terço), fixa-se a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa.

Na segunda etapa, restou reconhecida a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, o que gerou a compensação parcial da pena, a qual se manteve inalterada.

Portanto, ante o recrudescimento da pena corporal na fração de 1/3 (um terço) pela reincidência e o decréscimo na fração de 1/8 (um oitavo) pela confissão espontânea, fixa-se a reprimenda, nesta etapa, em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

Na derradeira etapa, ausentes as causas de aumento, mas presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa, e em virtude da manutenção do patamar de 1/3 (um terço), fixa-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além do pagamento de 9 (nove) dias-multa, cada qual em patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Do dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, corrigir a pena de multa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809411179/apelacao-criminal-apr-106975220198240008-blumenau-0010697-5220198240008/inteiro-teor-809411383

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