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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010697-52.2019.8.24.0008 Blumenau 0010697-52.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106975220198240008_c0dca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106975220198240008_c1627.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA TENTADO (ART. 155, § 4º, IIC/C ART 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D). PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) PARA 1/6 (UM SEXTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONDENAÇÃO PARA O RECRUDESCIMENTO DO VETOR. IMPERIOSA MINORAÇÃO, EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE COSTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

"A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes" (AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019). ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ''D'', DO CÓDIGO PENAL) COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. "É certo que, no caso em tela, diante da reincidência específica, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). "Apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica)" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz) (Apelação Criminal n. 0013534-17.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 26.11.2019). TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) PARA O MÁXIMO (2/3). DESPROVIMENTO. FRAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO QUE SE MOSTROU ADEQUADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DE OFÍCIO. AJUSTE DA PENA DE MULTA. MÉTODO TRIFÁSICO. SANÇÃO QUE NÃO FOI APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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