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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0003133-59.2015.8.24.0041 Mafra 0003133-59.2015.8.24.0041
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031335920158240041_91e86.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00031335920158240041_be88b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003133-59.2015.8.24.0041, de Mafra

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENADO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REQUERENDO: (A) QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, A ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (B) QUANTO À DESOBEDIÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ENQUADRAR-SE NA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.1 "A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova (STJ, AgInt no REsp 1675592/RO, DJe 06/11/2017). 1.2 Na hipótese, averiguado, pelo auto de constatação de sinais de embriaguez, que o acusado conduziu veículo automotor sob influência de álcool, fato corroborado pela prova oral e demais documentos, não há falar em absolvição por falta de provas.

2. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. 2.1 O crime de desobediência configura-se, em tese, quando há descumprimento de ordem emitida por agente público em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de prática ilícita. Já a infração administrativa prevista no art. 195 no CTB caracteriza-se pela desobediência à ordem emanada por autoridade ou agente de trânsito no exercício regular desta atividade. 2.2 No caso - considerando que a ordem de parada não se deu por parte de autoridade ou agentes de trânsito, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva - devidamente delineada a tipicidade da conduta imputada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003133-59.2015.8.24.0041, da comarca Mafra Vara Criminal em que é Apelante Marcos Aurélio Reynaud e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos Aurélio Reynaud, dando-o como incurso nas sanções"do artigo 330 do Código Penal e artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)", pela prática dos seguintes fatos delituosos (fls. 69-70):

Na noite de 22 de novembro de 2015, por volta das 23 horas e 40 minutos, a Força Policial, enquanto realizava patrulhamento ostensivo ao trafegar pela Rua Sete de Setembro, Vila Argentina, deste Município de Mafra/SC, deparou com uma motocicleta que estava com luzes apagadas, conduzida pelo denunciado MARCOS AURÉLIO REYNAUD.

Diante de tal panorama, a Força Policial emanou ordem de parada, a qual não foi acatada pelo denunciado, que empreendeu fuga do local.

Dessa forma, os policiais iniciaram o acompanhamento da motocicleta, quando, novamente, emanaram ordem de parada, a qual, também, foi desobedecida pelo denunciado, que, perigosamente, seguiu seu percurso sem sequer parar nas preferenciais das Ruas Marechal Floriano Peixoto e Felipe Schmidt.

Posteriormente, os milicianos lograram êxito em abordar o referido veículo na Rua Elzira Bley Maia, neste município de Mafra/SC (residência do denunciado), ocasião em que identificaram o condutor como sendo MARCOS AURÉLIO REYNAUD, o qual conduzia a referida motocicleta em estado de embriaguez, conforme comprova o Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez da fl. 14 (fls. 69-70) (Grifo nosso)

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o Juiz do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fls. 120-128):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 69/71, para, em consequência:

- CONDENAR o réu MARCOS AURÉLIO REYNAUD, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal, bem como à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, conforme art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/1997.

- CONDENAR o réu MARCOS AURÉLIO REYNAUD, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal, por infração ao art. 330, do Código Penal.

Sem custas, tendo em vista que o réu apresentou defesa por meio da Defensoria Pública Estadual.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso o réu não seja encontrado para intimação pessoal, proceda-se a intimação através de edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal. (fls. 127-128) (Grifo nosso)

Apelação interposta pela Defesa: Por intermédio da Defensoria Pública, o Apelante requer: (a) quanto à embriaguez ao volante, a absolvição pela alegada insuficiência de provas para embasar a condenação; e (b) quanto à desobediência, o reconhecimento da atipicidade da conduta, alegando enquadrar-se na infração administrativa prevista no art. 195 do CTB (fls. 143-149).

Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, pugnando pelo conhecimento do recurso de apelação, pois preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento (fls. 154-159).

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 167-170).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Marcos Aurélio Reynaud contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o: (a) pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (embriaguez ao volante, art. 306 do CTB) e (b) pelo delito de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Diante das insurgências já detalhadas no relatório, conheço do recurso e passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara:

1. Prescrição (não ocorrência)

Inicialmente, apenas por elucidação, cabe frisar que não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Isso porque, entre a data do recebimento da denúncia (em 20/09/2017 - fl. 72) e a publicação da sentença condenatória (em 27/08/2019 - fl. 129), decorreram menos de três anos, sendo que o Apelante tinha mais de 21 anos ao tempo dos fatos (fl. 69).

2. Recurso da Defesa

2.1 Embriaguez ao volante: alegada falta de provas

Como visto, a Defesa requer a absolvição do Apelante, em relação ao crime de embriaguez ao volante, pela alegada insuficiência de provas para embasar a condenação. Aduz que:"A acusação encontra-se amparada exclusivamente no auto de constatação de sinais de alteração psicomotora lavrados pelos policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência (documento de fls. 14). Ocorre que tal documento, quando isolado de outros meios de prova que corroborem com as informações nele contidas, não se reveste da confiabilidade necessária para ensejar a condenação" (fl. 145).

Sem razão.

Inicialmente, cabe frisar que a"Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova (STJ, AgInt no REsp 1675592/RO, DJe 06/11/2017).

Dito isso, da detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos e as provas colhidas em juízo, analisados em conjunto, não deixam quaisquer dúvidas acerca da suficiência de provas para embasar a condenação.

A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante de fl. 1, boletim de ocorrência de fls. 10-11, termos de declaração de fls. 2-5 e, principalmente, auto de constatação de sinais de embriaguez de fl.14. O documento, assinado pelos dois policiais que participaram da ocorrência, aponta que o Apelante, pelo sinais e sintomas por ele observados - euforia demasiada, hálito alcoólico, vestes desalinhadas, agressividade, irritabilidade, falante e descontrole emocional - encontrava-se sob a influência de álcool no momento da abordagem policial.

A autoria delitiva, por sua vez e ao contrário do alegado pela defesa, restou comprovada não apenas pelos documentos acima mencionados, como também pela prova oral colhida nas fases policial e judicial.

Quanto ao ponto, a fim de evitar repetição desnecessária, valho-me das transcrições feitas pelo eminente Magistrado André Luiz Lopes de Souza (fls. 121-123), dando destaque aos trechos de maior importância, abaixo:

Veja-se que o policial militar TOMY ANDERSON WILDNER, ao prestar depoimento em Juízo, declarou que no dia dos fatos estavam fazendo rondas com a viatura, próximo ao viaduto (proximidades da BR 116), quando avistaram uma motocicleta circulando com o farol apagado. Que foi dada ordem de parada específica para o denunciado, o qual não obedeceu. Que foi ligado giroflex e sirene, dado sinal de luz e aproximaram da motocicleta, quando o depoente deu sinal de mão para o acusado parar, mas não acatou ordem de parada. Que o réu percorreu toda a extensão da via pública, Rua 7 ou 8 de Setembro, nesta cidade, inclusive entrou na contramão, não obedeceu as ruas preferenciais como Rua Marechal Floriano Peixoto, Felipe Schmidt e Frederico Heyse, as quais cruzou sem obedecer a sinalização de via preferencial, vindo a parar somente na rua onde reside, sendo duas ou três ruas para baixo atrás do Supermercado Condor, recém construído. Que ao chegar na residência o acusado jogou a moto em um "gramadinho" existente na frente casa, sendo que ao entrar o depoente e seu colega de guarnição chegaram junto. Que o colega do depoente segurou o denunciado a fim de fazer a identificação, bem como interrogar sobre qual o motivo que empreendeu fuga após a ordem de parada, sendo que ao se aproximar já foi possível perceber que o denunciado estava em estado de embriaguez, ante o cheiro forte de álcool, o qual começou a se debater. Que nesse momento a companheiro do denunciado se aproximou indagando porque iriam prendê-lo. Que foi solicitado apoio de outras viaturas, quando então o réu foi algemado e conduzido para Delegacia. Que o declarante recorda que o acusado estava com a documentação da motocicleta atrasada, estava conduzindo a motocicleta à noite com a luz apagada e ainda em estado de embriaguez, motivo pelo qual foi conduzido à Delegacia. Que quem segurou o denunciado foi o policial Heide. Que ambos os policiais, o depoente e o policial Heide precisaram atuar para imobilizar e algemar o denunciado. Indagado pelo Ministério Público confirmou que o acusado apresentava os sintomas apontados no auto de constatação. Em resposta às perguntas da defesa, disse que inicialmente a ordem de parada foi dada em razão do acusado estar trafegando com a motocicleta com as luzes apagadas, fato que configura infração administrativa de trânsito, mas não obedeceu a ordem de parada. Que seria infração de trânsito, mas em seguida houve perseguição já que não obedeceu o ordem de parada. Que o acusado, tentou se evadir, se desvincular da polícia, ao chegar na frente de sua residência, largou a moto em um "gramadinho" e tentou correr para dentro da residência, quando foi interceptado pelo depoente e seu colega. Quando se refere à agressividade, disse que é referente a resistência à prisão, pois ao ser abordado o acusado empurrou o colega do declarante, sendo que os dois vieram à cair no chão, inclusive seu colega sujou e rasgou a farda. Que os dois caídos no chão, ficou debatendo. Sobre o desalinhamento das vestes, e, em razão de que no momento dos fatos o denunciado estava conduzindo motocicleta, o defensor indagou como é feita essa análise, respondeu o depoente que quando saiu da motocicleta estava com roupa para fora da calça. Que em cima da motocicleta não tinha como perceber, mas quando ele parou foi constatado. Quanto a situação da euforia, disse foi incluída no autos de constatação, tendo em vista que o réu gritava "não me prendam, não me prendam", foi a agitação do momento, começou a se debater, empurrou o colega do depoente (fl. 93-mídia audiovisual).

No mesmo sentido foram as declarações do policial militar ALESSANDRO HEIDE, na fase judicial, o qual também participou da abordagem policial, esclarecendo que estavam fazendo rondas próximo ao túnel que fica na Rua Sete de Setembro, nesta cidade, quando se depararam com uma motocicleta que trafegava na marginal da BR, com as luzes apagadas, que foi sinalizado para que o condutor parasse. Que houve perseguição, com giroflex e sirene ligada. Que o denunciado não observou a sinalização nas ruas preferenciais, como Rua Marechal Floriano Peixoto, Felipe Schmidt e Frederico Heyse. Que quando o acusado parou em frente à sua residência, jogou a motocicleta e quando foi entrar no portão pequeno o depoente já o segurou pelo pescoço, fazendo força para imobilizá- lo, oportunidade em que ambos caíram no chão, para dentro do pátio dele. Que o denunciado fazia força para se evadir, tanto que só parou quando o declarante disse que era para ficar quieto senão iria utilizar máquina de choque. Que nesse momento o soldado Wildner conseguiu algemá-lo e chegaram mais guarnições em apoio, os quais fizeram a revista pessoal no réu, pois o depoente até aquele momento não havia conseguido, pois esmoreceu de tanto fazer força para segurar o denunciado. Que foi realizada a revista pessoal no acusado e após colocado na viatura. Que nesse meio tempo a esposa dele saiu com uma criança na varanda, dizendo "solte meu marido", "solte meu marido", quando o declarante pediu que se afastasse. Que foi verificada a documentação do réu, o qual era habilitado para conduzir motocicleta, no entanto foi dada voz de prisão em razão de estar em visível estado de embriaguez, pois dava para sentir o odor etílico. Em resposta às perguntas da defesa, disse que a ordem de parada foi dada em razão de que o réu conduzia a motocicleta à noite com a luz apagada. Esclareceu que chamou a atenção o fato da moto estar com as luzes apagadas, razão pela qual determinaram a parada, sendo que após iriam fazer a averiguação, a fim de verificar sobre a documentação, inclusive porque poderia se tratar de uma motocicleta furtada ou até mesmo roubada (fl. 93- mídia audiovisual).

O acusado MARCOS AURÉLIO REYNAUD, devidamente intimado, conforme certidão acostada à fl.86, não compareceu à audiência, ocasião em poderia apresentar a sua versão dos fatos, sendo decretada sua revelia, com fundamento no art. 367, do CPP.

Como se vê, o conjunto probatório é mais do que suficiente para embasar a condenação e, ao contrário do alegado pela defesa, não está limitado ao auto de constatação de fl. 14, mas também abrange os depoimentos judiciais dos policiais que participaram da ocorrência e atestaram os fatos.

Aliás, importante relembrar que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça afirma que o depoimento dos policiais se reveste de inegável valor probatório, mormente quando confirmado em juízo e em harmonia com os demais elementos e provas dos autos, como na hipótese. Veja-se:

(...) VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. (...) 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório [...] (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) (Grifo nosso)

Outrossim, em casos análogos, colhe-se desta Colenda Câmara:

Apelação Criminal. Crimes de trânsito e contra a administração pública. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da abordagem em decorrência da suposta incompetência da autoridade policial. Inexistência. Interpelação do apelante que se deu em estado de flagrância. Ademais, polícia que não exerce jurisdição. Prefacial rechaçada. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO, O QUAL APONTOU QUE O DENUNCIADO APRESENTAVA OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, HÁLITO ALCOÓLICO, SONOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE, ARROGÂNCIA, EXALTAÇÃO, FALANTE, IRONIA, DISPERSÃO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO E FALA ALTERADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000090-77.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CBT, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO EMBRIAGADO QUE É VISUALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES AO DIRIGIR, ESTACIONAR E DESEMBARCAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS - ADEMAIS, VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000002-78.2017.8.24.0050, de Pomerode, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0047681-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2019).

No mais, lembro que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool.

Sobre o ponto, já decidiram os Tribunais Superiores:

STJ: "O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência" (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

STF: "Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal" (HC 109269, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, Dje 11-10-2011) (Grifo nosso)

Dito isso e sem mais, afasto a tese defensiva.

2.2 Desobediência: alegada atipicidade da conduta

Quanto ao crime de desobediência, como visto, a Defesa alega a atipicidade penal da conduta, aduzindo que "o desrespeito à ordem emanada por autoridade de trânsito constitui a infração administrativa prevista no art. 195 da Lei 9.503/1997" (fl. 147).

Inviável o acolhimento.

O crime de desobediência configura-se, em tese, quando há descumprimento de ordem emitida por agente público em atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de prática ilícita. Já a infração administrativa prevista no art. 195 no Código de Trânsito Brasileiro caracteriza-se pela desobediência à ordem emanada por autoridade ou agente de trânsito no exercício regular desta atividade.

Na hipótese - considerando que a ordem de parada não se deu por parte de autoridade ou agentes de trânsito, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, frente a conduta suspeita do acusado - tenho por devidamente delineada a tipicidade da conduta imputada.

Sobre o tema, aliás, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE. PRECEDENTES.

1. O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1753751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPREENSÃO A DELITOS. EXAME QUE NÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA.

1. Não há que se falar em atipicidade de conduta, pois como visto, a conduta imputada encontra-se devidamente delineada, consistente em "empreender fuga ao ser abordado pelos policiais, com o fim de evitar a prisão em flagrante, visto que sua motocicleta estava com placa falsa".

2. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, para configurar o crime do art. 330 do CP, não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, sendo indispensável não existir sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. Na hipótese dos autos, a ordem de parada não se deu por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, mas por policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Nesse contexto, encontra-se devidamente delineada a tipicidade da conduta imputada ao recorrido, não havendo se falar, portanto, em atipicidade.

[...] (AgRg no AgRg no REsp 1800887/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019) (Grifo nosso)

Não destoa, além disso, a jurisprudência desta Colenda Câmara:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CONDUÇÃO PERIGOSA EM VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, ART. 311 DA LEI N. 9.503/97 E ART. 330, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL REJEIÇÃO. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO RECORRENTE QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMARAM A AÇÃO QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA TIPICAMENTE FRAGMENTADA E EMBALADA INDIVIDUALMENTE PARA VENDA. PRETENSÃO RECURSAL RECHAÇADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREENDEU FUGA, APÓS ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS EM BARREIRA POLICIAL EM ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0014614-05.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, ESTUPRO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 129, § 9º, 213,"CAPUT", C/C 226, II, 147,"CAPUT", C/C 61,, II, F, C/C LEI N. 11.340/06 E CP, ART. 330)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDOS PERICIAIS E PALAVRAS DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES SEGURAS E HARMÔNICAS. [...] CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE NÃO ACATA A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS - TENTATIVA DE FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. "O direito de não se autoincriminar não deve ser interpretado de modo a permitir que o agente pratique um novo crime. Se a ordem policial de parada é lícita e amparada em legislação que autorize, é dever de todo e qualquer indivíduo atender ao comando, sob pena de incorrer não apenas em infração administrativa, mas também penal" [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0007631-39.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 21-08-2018) (Grifo nosso)

Ante o exposto, afasto a tese defensiva e - estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas e o dolo do agente, nos termos da fundamentação da sentença -, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Por fim, em relação às dosimetrias das penas, friso que estas se mostraram devidamente adequadas e proporcionais nas três fases dosimétricas, não havendo flagrante ilegalidade ou atecnia a ser reconhecida de ofício.

3. Dispositivo

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


51928 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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