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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900020-25.2016.8.24.0013 Campo Erê 0900020-25.2016.8.24.0013 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000202520168240013_55ddf.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Remessa Necessária n. 0900020-25.2016.8.24.0013, Campo Erê

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira (Promotora de Justiça)
Apelado : Reni José Buffon
Advogado : Lucas Edivandro Agostini (OAB: 31577/SC)
Apelados : Viviane Cúnico Carneiro e outro
Advogados : Caroline Hohenberger (OAB: 46418/SC) e outros
Apelado : Computech Informática Ltda. ME
Advogado : Cassio Andre Predebon (OAB: 17151/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada, já que foi revogada tutela provisória) (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC/15), admite-se o apelo, apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu -MLMP


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