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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-60.2016.8.24.0085 Coronel Freitas 030XXXX-60.2016.8.24.0085

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003046020168240085_0dd03.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003046020168240085_d41c5.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS DE FORTES CHUVAS E ENCHENTES POR TRANSBORDO DO RIO. FATOS NOTÓRIOS NA COMARCA. FOTOS DOS DANOS PROVOCADOS POR ÁGUA, NÃO PELO VENTO. ENXURRADA. EVENTO NÃO COBERTO NO SEGURO CONTRATADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO AMPLIATIVA POR PARTE DA AUTORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE ANTE A DICÇÃO DO ART. 51 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PACTO SECURITÁRIO. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA A MESMA COMARCA E OS MESMOS EVENTOS CLIMÁTICOS. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , III, CDC). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. APÓLICE QUE CONTÉM EXPRESSA MENÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, DO CDC). PEDIDO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757 do Código Civil). Logo, estes devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los, o que resultaria na deturpação da essência do contrato e no desequilíbrio da delicada relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário.
2. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor. Não caracterizada a situação, o pacto deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro no país.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808966795/apelacao-civel-ac-3003046020168240085-coronel-freitas-0300304-6020168240085