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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03254440920178240038 Joinville 0325444-09.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação / Remessa Necessária n. 0325444-09.2017.8.24.0038

Apelação / Remessa Necessária n. 0325444-09.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDENAÇÃO DA CIDADE. PLANO DIRETOR.

NEGATIVA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DESDOBRO DE PARTE DAS TERRAS QUE REMONTAM AO DOTE IMPERIAL DA PRINCESA DONA FRANCISCA E DO PRÍNCIPE DE JOINVILLE.

GERENTE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, QUE ADUZ ESTAR FALTANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA, A LOCALIZAÇÃO E EXATA CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL.

REQUISITOS NÃO CONSTANTES NO ART. 33 DA LEI DO ORDENAMENTO TERRITORIAL.

ORDEM CONCEDIDA.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LAVRATURA DO DOCUMENTO PELA PREFEITURA, QUE NÃO RETIRA A DISCRICIONARIEDADE DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS AVALIAR, SOPESAR, E EVENTUALMENTE LANÇAR NOTA DE EXIGÊNCIA RELATIVAMENTE À AVENTADA IMPRECISÃO GEORREFERENCIAL DAS TERRAS.

QUESTÃO CONTROVERTIDA E SUBMETIDA A WRIT OF MANDAMUS, CONSISTENTE APENAS EM EXAMINAR A ILEGALIDADE, OU NÃO, DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA COMUNA, E NÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CORRELATA, CUJO MUNUS É ATRIBUÍDO AO DELEGATÁRIO NOTARIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STF. TEMA N. 145.

MATÉRIA CARENTE DE PERTINÊNCIA.

PRECEDENTES.

"[...] Considerando que o precedente firmado no julgamento do recurso extraordinário paradigma não trata de questão relativa a direito civil de propriedade, não se pode afirmar que haja relação de prejudicialidade com o deliberado no acórdão combatido [...]" (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000054-25.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Órgão Especial, j. em 20/11/2019).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0325444-09.2017.8.24.0038, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelada Domínio Dona Francisca Ltda.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, em sede de juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), manter o aresto verberado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Ministério Público do Estado de Santa Catarina - e também de Reexame Necessário -, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que no Mandado de Segurança n. 0325444-09.2017.8.24.0038, impetrado por Domínio Dona Francisca Ltda. contra ato tido como abusivo e ilegal praticado pelo Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville.

Na Sessão realizada em 30/04/2019, esta Câmara, à unanimidade, conheceu do apelo e negou-lhe provimento (fls. 446/455).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário (fls. 01/12).

Na sequência sobrevieram as contrarrazões (fls. 15/29).

Constatando que a matéria em pauta tem correlação com o Tema n. 145 do STF, o Desembargador 2º Vice-Presidente desta Corte determinou o retorno do caderno processual, para adoção da providência constante no art. 1.030, inc. II, do CPC.

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Cuida-se da revisão do julgamento da Apelação Cível n. 0325444-09.2017.8.24.0038 (art. 1.030, inc. II do CPC), interposta por Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que foi conhecida e desprovida, desfecho, contudo, prontamente verberado, mediante a interposição de recurso à Corte Superior.

Pois bem.

A 2ª Vice-Presidência deste Tribunal determinou a remessa dos autos a este Órgão fracionário para exame do Tema n. 145 do STF.

Contudo, o acórdão proferido merece permanecer intato, porquanto a matéria em debate não condiz com direito ambiental. Antes, porém, com direito civil.

Sobre a matéria - por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução -, abarco integralmente a intelecção professada pelo Desembargador Roberto Lucas Pacheco, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000054-25.2016.8.24.0000, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.598/04, DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 145 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE TRATA DE MATÉRIA AMBIENTAL. QUESTÃO DISTINTA DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, QUE SE REFERE A DIREITO CIVIL.

Considerando que o precedente firmado no julgamento do recurso extraordinário paradigma não trata de questão relativa a direito civil de propriedade, não se pode afirmar que haja relação de prejudicialidade com o deliberado no acórdão combatido.

JULGAMENTO MANTIDO.

Na ocasião do julgamento da presente demanda, este Órgão Especial assentou entendimento segundo o qual é equivocada a proposição de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 1.598/04, do município de Santo Amaro da Imperatriz, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de condomínio".

A matéria de fundo tratada pela lei em questão, segundo ficou esclarecido no acórdão: "dispõe sobre matéria de direito civil, de direito de propriedade, e sobre aspectos meramente administrativos que deverão ser observados na constituição do 'condomínio horizontal'".

Dito de outro modo, ainda que a lei tivesse usado a expressão "parcelamento de solo", trata, em verdade, de tema relativo à "incorporação imobiliária para fins de condomínio de lotes", que é pertinente a direito civil, atualmente previsto no art. 1.358-A do Código Civil.

Já a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 586.224/SP, em que foi reconhecida repercussão geral, trata da competência municipal para legislar sobre meio ambiente, conforme Tema 145, segundo o qual: "O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c. 30, I e II da CRFB)".

Como se vê, a legislação objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade trata de tema pertinente a direito privado, não a direito difuso, de modo que, por se tratar de questão distinta do objeto da presente demanda, não há falar em necessidade de menção expressa ao Tema 145 do STF na decisão, tampouco em "possível divergência entre a decisão recorrida e a tese firmada pelo Tribunal Superior em regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida" (pág. 143).

Portanto, considerando que o precedente firmado no julgamento do recurso extraordinário paradigma não trata de questão relativa a direito civil de propriedade, não se pode afirmar que haja relação de prejudicialidade com o deliberado no acórdão combatido.

Nesse sentido decidiu este Órgão Especial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E CONTROLADOR INTERNO - RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ALHEIO AO OBJETO - DISTINÇÃO - JULGAMENTO MANTIDO. 1. O art. 1.030, inc. II, do CPC permite que, sobrestados recursos extraordinário ou especial, os autos voltem para avaliar se é o caso de modificar o decidido, agora à luz da jurisprudência firmada em casos repetitivos pelo STF ou STJ. 2. Foi julgado procedente em parte o pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a invalidade do cargo comissionado de Diretor de Controle Interno e Controlador Interno. Considerou-se viável, por outro lado, que as tais atribuições sejam desempenhadas por servidores efetivos no exercício de funções gratificadas. Já o Supremo Tribunal Federal ao se deparar com o Tema 1010 da Repercussão Geral definiu que: "a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." 3. A divergência pacificada pela Suprema Corte faz referência aos pressupostos para criação de cargos comissionados. Só que a polêmica que remanesce acesa nesta ação direta, latente no recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, tem outra conotação: quer-se saber se as atribuições de Diretor de Controle Interno e Controlador Interno podem ser executadas por função gratificada. Quer dizer, a discussão a respeito da manutenção do cargo comissionado de controlador já foi superada nesta demanda. É sobre essa particularidade que a decisão do Supremo Tribunal Federal tem afinidade. O dispositivo firmado no julgamento daquele recurso extraordinário paradigma nada aborda sobre os critérios para conformação das funções no serviço público. Não é o caso de renegar a jurisprudência do STF, mas apenas de reconhecer que não existe relação de prejudicialidade com o deliberado no acórdão precedente. 4. Acórdão mantido em razão da distinção entre as situações jurídicas (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000401-24.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Órgão Especial, j. em 04/09/2019).

No caso em prélio, o expediente verberado é o Ofício n. 1.630/2017/SEMA/USP, no qual consta:

Como visto, a discussão em toureio refere-se à direito civil de propriedade, não sendo aplicável, portanto, o Tema n. 145 do STF.

Dessarte, reexaminando a matéria a rigor do art. 1.030, inc. II, do CPC, em sede de juízo de retratação, mantenho o aresto verberado (fls. 833/844).

Retornem os autos à 2ª Vice-Presidência.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller