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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40007802820208240000 Rio do Sul 4000780-28.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento nº 4000780-28.2020.8.24.0000, Rio do Sul

Agravante : Cooperativa de Credito Rural Com Interação Solidária do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu
Advogados : Cintia Carla Senen (OAB: 29675/SC) e outros
Agravados : Francisco Kuntz e outro
Advogado : Valdevino Eifler (OAB: 40688/SC)
Interessado : Francisco Kuntz Junior

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Vistos etc.

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela exequente, Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu, da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul (Dr. Giancarlo Rossi), que, nos autos da execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) que promove contra Francisco Kuntz, Odilse Maria Dognini Kuntz e Francisco Kuntz Júnior, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural nº 8.610, mesmo tendo sido ele, anteriormente, oferecido em hipoteca na cédula exequenda.

A exequente-agravante invoca o princípio pacta sund servanda e observa que o imóvel foi dado em hipoteca livremente.

Aponta que os executados-agravados são proprietários de outros imóveis e que, para que haja impenhorabilidade, o bem deve ser único.

Diz que os documentos apresentados na origem não revelam que o bem é usado para a moradia da família, tampouco utilizado na agricultura.

Pediu pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento.

É o relatório.

DECIDO

A decisão recorrida foi publicada em 12.12.2019..

Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado administrativo nº 3).

Na forma do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, o agravo é cabível. Assim, e porque satisfeitos os requisitos legais, conheço do agravo.

O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057).

Tais requisitos não se fazem presentes.

Primeiro de tudo deve-se estabelecer quê legislação é aplicável.

Tanto o CPC/73 como o CPC/15 estabelecem como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (art. 649, VIII, do CPC/73 ou art. 833, VIII, do CPC/15).

Como se vê, a codificação processual não é clara quanto ao alcance da propriedade rural.

A Constituição Federal também remete à legislação específica a conceituação de pequena propriedade rural, veja-se:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (destaquei).

Portanto, para que a impenhorabilidade - proteção de índole constitucional que é - seja reconhecida, faz-se necessária a conjugação de 3 fatores:

(i) tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos da lei;

(ii) que esta propriedade seja explorada economicamente pelo agricultor ou sua família; e,

(iii) que haja vinculação entre o débito e a atividade produtiva.

O primeiro requisito é bastante discutido na jurisprudência pátria, que ora admite como pequena propriedade rural aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º , da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:

(...)

§ 1º. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.

§ 2º. O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...)

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Malgrado entendimento diverso, observa-se que predomina o entendimento pela aplicabilidade da Lei nº 8.629/1993 para definir o que seria uma pequena propriedade rural, uma vez que, conquanto se refira à desapropriação, versa sobre Direito Agrário e fixa os parâmetros da pequena propriedade rural.

Desta Terceira Câmara de Direito Comercial cito:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS. ÁREAS CONTÍGUAS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O AGRAVADO SE UTILIZA DAS PROPRIEDADES PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.067535-7, rel. Des. Tulio Pinheiro, julgado em 22.05.2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. [...]. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. , § 2º, E , AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. , INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE.

(Apelação Cível nº 2009.045730-9, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, julgado em 08.05.2014).

Acerca da validade da adoção de tal critério, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

(...) A norma evocada pela agravante implica garantia constitucional da parte contrária ao dispor que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Pois bem, cumpre, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade rural.

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, define-a com base na área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e muito embora tal diploma diga respeito à desapropriação-pena do artigo 185 da Constituição Federal, iniludivelmente, fixa os parâmetros concernentes à pequena propriedade, e esta não pode ser considerada de forma distinta, tendo em conta tratar-se de desapropriação ou penhora. É que está prevista em um mesmo diploma, ou seja, na Constituição Federal e, por isso mesmo, deve ter definição única. Tenho como aplicável à espécie a citada lei, não conferindo à referência à desapropriação eficácia restritiva. (...) (AI n. 220.115/PR, rel. Min. Marco Aurélio Mello)

Nestes termos, a melhor exegese acerca da matéria remete à conceituação de pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993.

No caso, conforme constou na decisão agravada, de lavra do Dr. Giancarlo Rossi, o que, frise-se, não foi alvo de impugnação específica neste agravo, "no Município de Ituporanga, cada módulo é formado por 18 hectares, a teor da Instrução Especial do INCRA nº 20/1980. Na hipótese sub judice, observa-se que houve a penhora de um imóvel rural contendo 110.000,00 m² (págs. 14-16), que possui área inferir a quatro módulos fiscais".

Logo, o primeiro requisito - tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos da lei - vê-se satisfeito.

Malgrado a exequente-agravante discorra que os executados-agravados não fizeram prova cabal da da exploração econômica do imóvel rural nº 8.610, antes penhorado nos autos, os documentos que acompanharam o pedido de impenhorabilidade na origem, às fls. 151/156, revelam recente aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de tal mister. Não há demonstração em sentido contrária, notadamente de mé-fé. A impugnação é genérica.

Por fim, constata-se que a exequente é cooperativa de crédito rural e que a cédula de crédito bancário em execução foi firmada pelos executados para a concessão de crédito para o desenvolvimento de tal atividade, pois refere-se à linha de crédito "investimento agropecuário, micro-crédito fixo BNDS".

Portanto, claro está que há vinculação entre o débito e a atividade produtiva.

Outrossim, a impenhorabilidade não se vê derruída nem mesmo quando o devedor, livre e conscientemente, oferta o próprio bem em garantia hipotecária a alguma instituição financeira.

Veja-se:

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal.

(STJ. REsp nº 1.368.404-SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13.10.2015).

A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.

Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar.

(STJ. REsp nº 684.648-RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 08.10.2013).

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal

(STJ. AgInt nos EDcl no AREsp nº 832.464-PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.06.2017).

Também não causa óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural o fato de o executado possuir outros bens, estes passíveis de constrição, uma vez que a intenção do Legislador foi assegurar a proteção do imóvel que serve de subsistência ao executado e sua família.

INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2020.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 03