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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-98.2017.8.24.0011 Brusque 030XXXX-98.2017.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03065229820178240011_5344c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03065229820178240011_2412a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ANTE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO EFETUADO, QUANDO INEQUÍVOCA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO NOTARIAL LEGÍTIMO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/97. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO.

"Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto [...] ( REsp 1339436/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10-9-2014). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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