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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00468152620128240023_610d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00468152620128240023_88a3b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA E APELOS ADESIVOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apte/RdoAd Nicolau Teixeira Filho e Apdo/Aptes Estado de Santa Catarina e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, a) conhecer e prover a apelação interposta pelo autor; b) conhecer e desprover a remessa necessária e os recursos adesivos do Estado de Santa Catarina e do IPREV. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2020.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Nicolau Teixeira Filho, bem como de recursos pela via adesiva contrapostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), em face de sentença que, proferida nos autos da "ação ordinária previdenciária" n. 0046815-26.2012.8.24.0023, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos:

"Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que os réus reavaliem o tempo de contribuição do autor para fins de aposentadoria especial, aplicando para tanto o art. 57 da Lei 8.213/91, relativamente ao período não abrangido pela anterior demanda. Mínima a derrota do acionante, condeno cada réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 678,00. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário" (fls. 107/112).

Em suas razões recursais, Nicolau Teixeira Filho esclareceu que "pleiteia o reconhecimento do direito de ver o período laborado em condições insalubres contados como atividade especial, com a devida conversão para tempo comum com a aplicação do fator 1,40" (fl. 138).

Afirmou que exerceu "as atividades de médico do período de 25/03/1981 até a presente data, sempre exposto de forma habitual e permanentemente a uma série de agentes nocivos à saúde e à integridade física (biológicos: 'doentes ou materiais infecto-contagiantes', entre outros)" (fl. 139).

Destacou que o servidor exposto a condições especiais "se aposenta com tempo reduzido de serviço", ou esse tempo sujeito a condições especiais "é convertido em tempo comum, objetivando, neste último caso, um benefício de aposentadoria comum" (fl. 140).

Ressaltou que "a Súmula Vinculante n. 33 do STF permite a aplicação do art. 57, § 5º da Lei n. 8.213/91", e que "os requisitos e critérios diferenciados não dizem respeito apenas ao direito à aposentadoria especial propriamente dita após 25 anos de efetivo serviço em condições especiais" (fls. 140/141).

Defendeu que o art. 70, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 "determina que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes naquele dispositivo legal aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período", e que, de acordo com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, os anos laborados pelo demandante em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 (fl. 144), postulando o conhecimento e provimento do reclamo para que tal conversão seja realizada (fls. 137/145).

Por sua vez, o Estado de Santa Catarina frisou em seu apelo pela via adesiva que, "ainda que as regras do Regime Geral de Previdência Social [...] sejam aplicáveis aos servidores públicos, 'no que couber' (Súmula Vinculante 33), não se pode ouvidar que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor (como garantiu a r. sentença recorrida), mas apenas e exclusivamente a aposentadoria especial" (fl. 154).

Alegou que o demandante "exerceu suas atividades de médico, sem provar que as mesmas se qualificam como insalubres, segundo a legislação federal de regência", e que "a prova da insalubridade a garantir-lhe eventual aposentadoria especial, por consubstanciar fato constitutivo do direito pretendido, é ônus exclusivo do autor" (fl. 156), postulando, assim, que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (fls. 150/187).

Já o IPREV, ao interpor recurso de apelação também pela via adesiva, aduziu que "a demanda do autor carece de possibilidade jurídica, pois não está requerendo a aposentação especial prevista no artigo 40, § 4º, III, da CF/88, objeto da Súmula Vinculante n. 33 do STF", tratando-se, na verdade, da"conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em tempo comum para fins de aposentadoria voluntária no serviço público" (fl. 190).

Apontou que, ainda que haja omissão legislativa no caso do demandante, a Súmula Vinculante n. 33 do STF destaca que "terá direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, III, da CF/88 o servidor público que cumprir 'na íntegra' os requisitos previstos no [...] art. 57 da Lei n. 8.213/91", mas que "as regras sobre conversão de tempo especial em comum previstas na Lei n. 8.213/91 não se aplicam às aposentadorias especiais no serviço público", sendo esse um "típico exemplo de dispositivo encaixado no texto da Súmula Vinculante n. 33, qual seja, a aplicação das regras do Regime Geral 'no que couber' aos Regimes Próprios" (fls. 192/198).

Asseverou que "a inexistência de previsão legal disciplinando o tema, até o presente momento, impede o reconhecimento da conversão do tempo dito especial, posto que a atuação da Administração pública está restrita ao princípio da legalidade" (fl. 195), requerendo a improcedência dos pleitos do demandante (fls. 188/199).

Com as contrarrazões (fls. 201/238, 239/245 e 257/263), os autos ascenderam a esta Corte (fl. 269).

Por intermédio do Procurador Plínio César Moreira, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou ser desnecessária sua intervenção, ante a ausência de interesse público no feito (fl. 271).

É o relato essencial.

VOTO

1. De início, ressalta-se que a decisão objurgada foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual a análise em segundo grau deve observar aquela codificação.

A esse respeito, o STJ emitiu o Enunciado Administrativo n. 2, afirmando que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. Outrossim, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que é ilíquida e foi proferida em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, I, do CPC/15.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015", sendo"obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público [...]", nos termos da Súmula n. 490 da Corte Superior (STJ, REsp n. 1.741.538/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5.6.18).

Assim, a remessa deve ser conhecida.

3. Da impossibilidade jurídica do pedido alegada pelo IPREV:

Em seu apelo interposto pela via adesiva, o IPREV assevera preliminarmente que o pedido do demandante é juridicamente impossível.

Sem razão, contudo.

Isso porque a "possibilidade jurídica do pedido, entendida como uma das condições da ação na legislação processual civil revogada, reside na apuração da compatibilidade da pretensão deduzida pela parte com o ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, é necessário verificar a existência de normas que em tese amparem o pedido ou, ainda, a inexistência de vedação legal" (TJSC, Apelação Cível n. 0305945-93.2015.8.24.0075, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 28.11.19).

Sobre o assunto, e com base nas legislação processual vigente à época em que foi prolatada a sentença, Elpídio Donizetti explana que "constitui erro grosseiro argumentar que o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara" , pois, "se o direito não ampara a pretensão, o caso é de improcedência; se o ordenamento jurídico veda a discussão do pedido no plano processual, o caso é de impossibilidade jurídica do pedido" (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, p. 51).

Dessa forma, o pedido somente será considerado juridicamente impossível - a ponto de ensejar, nos moldes do CPC/73, a extinção do feito pela carência de uma das condições da ação - se houver expressa vedação do pleito no ordenamento jurídico brasileiro.

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INVOCADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE, POR NÃO SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301466-74.2014.8.24.0113, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21.3.17).

No caso em tela, o demandante requer a conversão do período em que laborou em condições insalubres para tempo comum, mediante multiplicação pelo coeficiente "1,40", pedido que, embora não seja expressamente concedido aos servidores públicos, também não é legalmente vedado.

Sendo assim, diante da possibilidade jurídica do pedido do autor, resta afastada a prefacial aventada pelo IPREV.

4. Da possibilidade de reconhecer, aos servidores públicos, o direito à conversão do período laborado em condições especiais para tempo comum, para fins de futura aposentadoria comum:

Da leitura dos recursos interpostos, observa-se que todos os recorrentes tratam da mesma questão: a possibilidade, ou não, de ser reconhecido ao autor (servidor público) o direito à conversão do período em que laborou em situação insalubre para tempo comum, mediante multiplicação do lapso temporal pelo coeficiente "1,40", para fins de futura aposentadoria comum.

Os reclamos, por isso, serão analisados conjuntamente.

O art. 40, § 4º, III, da CRFB/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/05) estabelece ser "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores [...] cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Logo, de acordo com o mencionado excerto constitucional, a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria será permitida quando o requerente laborou em condições insalubres, desde que o ente competente tenha regulamentado tal hipótese através de legislação complementar.

Constatando que em diversos casos a legislação do ente competente é omissa quanto à concessão de aposentadoria especial aos seus servidores, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33, estabelecendo que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

Dessa forma, para esses casos, tem-se que "a omissão legislativa não pode prejudicar os profissionais atrelados ao setor público, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal expediu a Súmula Vinculante n. 33" (TJSC, Apelação Cível n. 0304284-50.2015.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.11.19).

Transportando o assunto para a presente demanda, salienta-se que, embora o pleito do demandante não seja para a concessão de aposentadoria especial (e sim a conversão e averbação do período em que laborou em condições especiais para tempo comum, multiplicado pelo fator "1,40"), as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem ser aplicadas ao caso em tela.

É que, diante da divergência de entendimentos na Suprema Corte acerca do conteúdo de abrangência da Súmula Vinculante n. 33, o Tema n. 942 foi afetado (sem a determinação para sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria), justamente para averiguar a "possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada".

No acórdão que reconheceu a Repercussão Geral no Tema n. 942 do STF (RE-RG n. 1.014.286/SP), o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, relator do feito, destacou que "a averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, é admitida pelo regime geral de previdência social para o trabalhador a ele vinculado, na forma do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91", restando definir, portanto, "se essa regra do Regime Geral de Previdência Social pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, que determina o influxo da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor apenas no que couber".

Conquanto o Tema n. 942 não tenha sido julgado ainda pela Suprema Corte, infere-se do parecer exarado em 11.7.17 pela Procuradoria-Geral da República, por intermédio do Procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que "a jurisprudência evoluiu para adotar, como solução para a omissão legislativa, a aplicação do sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91", restando aprovado o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 do STF.

A douta Procuradoria-Geral da República destacou que, embora haja precedentes em sentido contrário, o Ministro Roberto Barroso sinalizou divergência no Mandado de Injunção n. 4.204/DF, frisando que, "ao afirmar que o âmbito do dever constitucional de legislar seria restrito à concessão do direito à aposentadoria especial - não se estendendo à averbação e contagem diferenciada do tempo de serviço -, a Corte trata a aposentadoria especial e a contagem diferenciada de tempo especial como coisas absolutamente distintas, quando, em verdade, uma decorre diretamente da outra".

Tal situação decorre do próprio art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, já que trata da possibilidade de leis complementares versarem sobre a "adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria" quando há condição insalubre, e, consequentemente, na omissão legislativa pelo ente competente, seria lógico aplicar ao servidor público as normas do RGPS, em harmonia com o enunciado da Súmula Vinculante n. 33.

Outrossim, o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros apontou - em seu parecer exarado nos autos do Tema n. 942 do STF - que "em nada se distinguem os danos impostos àqueles que laboraram em parte ou na integralidade de sua vida laboral sob o contexto adverso, a não ser na intensidade dos danos, servindo o fator de conversão como preceito de isonomia e calibrando a compensação pelos riscos impostos" (grifou-se).

Ressalta-se, ademais, que o art. 40, § 12, da CRFB/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) prevê que, "além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social".

Logo, diante da omissão nas leis complementares do ente federado para dispor acerca da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum pelo servidor público, e aplicando-se o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 do STF (que deve abarcar também esta situação, pois o próprio art. 40, § 4º, III, da CRFB/88, trata da "adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria"), aplicam-se ao caso em tela as normas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Superada essa premissa, o art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício".

In casu, o demandante é servidor público estadual (médico, integrante inclusive do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - fl. 19), cargo que, por si só, acarreta constantemente o contato com pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes.

Além disso, embora não haja neste autos prova pericial para demonstrar que o autor labora em ambiente insalubre, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que "consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum" (STJ, AgRg no REsp n. 1.166.221/RS, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5.10.11).

E quanto ao coeficiente para multiplicação do período laborado em insalubridade, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (que aprova o Regulamento da Previdência Social) dispõe, após a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, que o fator multiplicador será de "1,40" para os homens que queiram convertem 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em atividade insalubre para tempo comum.

Por conseguinte, sendo a atividade desenvolvida considerada insalubre (por mais de 25 anos) e havendo omissão legislativa, por parte do ente estatal, quanto à possibilidade de conversão do tempo comum em especial, há de se aplicar o disposto no art. 57, § 5º, da Lei n 8.213/91, fazendo jus o autor, portanto, ao benefício com o coeficiente "1,40".

Nessa linha, colhem-se dos julgados desta Corte:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA CONTRA O IPREV E CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR CONTA DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ANTE À AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. APELOS DA AUTARQUIA-RÉ E DO AUTOR. [...] FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE '1,40'. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO DISPENSADO NO PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997, QUE ENTRONIZOU § 1º NO ART. 58 DA LEI N. 8.213/1991. ATIVIDADE MÉDICA CONSIDERADA INSALUBRE POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. ALMEJADA AVERBAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO EM FAVOR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica' (Súmula Vinculante n. 33). [...] A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/ 97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91' (AgRg no REsp 1176916/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 31.5.2010) sendo que 'a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum [...]' (STJ - AgRg no REsp 1166221/RS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5.10.2011). [...] 'O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária' (STJ - AgRg no REsp 1105770/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.2.2010)" (TJSC, Apelação Cível n. 0045121-22.2012.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29.11.16 - grifou-se);

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO UTILIZADO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079302-3, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2.12.14).

Por conseguinte, impõe-se o provimento do recurso do autor, restando desprovidos os apelos adesivos dos réus.

5. Em arremate, não há que se falar em majoração da verba honorária, pois, conforme já ressaltado no Enunciado Administrativo n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

6. Ante o exposto, voto no sentido de:

6.1. conhecer e desprover a remessa necessária;

6.2. conhecer e prover o recurso de apelação interposto pelo autor, reformando a sentença para julgar procedente os seus pedidos, condenando os réus a converterem e averbarem o período laborado pelo demandante em condições insalubres para tempo comum, através da multiplicação do lapso temporal pelo coeficiente "1,40", nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03;

6.3. conhecer e desprover os recursos interpostos pela via adesiva pelo Estado de Santa Catarina e pelo IPREV.


M52492 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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