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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-49.2016.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-49.2016.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055754920168240045_d734a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055754920168240045_b9196.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO ( CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA DETRAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM VIRTUDE DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. AVENTADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CÓDEX INSTRUMENTAL, ART. 593, III, D). VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE À QUALIFICADORA ADMITIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

A decisão do Conselho de Sentença somente deverá ser anulada sob o argumento de ser manifestamente contrária aos dados probatórios se não encontrar nenhum respaldo no caderno processual, pois aos jurados são apresentadas diversas teses, podendo cada um deles optar pela que entender correta e adequada, de modo que o simples inconformismo com o resultado não implica a cassação do veredicto popular admitindo uma das versões que lhe foi exposta. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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