jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00069761820178240023_4c1c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00069761820178240023_58cc9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM PARÁGRAFO 4º, E LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

AVENTADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ILÍCITO PARA A CONDUTA DO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE VINTE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS DE MACONHA, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS DE COCAÍNA, QUARENTA E NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS DE CRACK, ALÉM BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DEMAIS OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.

PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO INJUSTO PELA ATIPICIDADE DO PROCEDER DIANTE DA NÃO CAPTURA CONJUNTA DE ARTEFATO BÉLICO. COGITADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONJUNTURA FÁTICA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA NORMA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. TODAVIA, NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019, QUE PASSOU A CONSIDERAR DE USO PERMITIDO OS PETRECHOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIGESTO REPRESSIVO E 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. POSTULADA REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRECONIZADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

ETAPA DERRADEIRA DO CÔMPUTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO APONTADO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO PATAMAR DE UM SEXTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE VERTENTE. LOCALIZAÇÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PRODUTOS TÓXICOS DE NATUREZAS DISTINTAS E ELEVADO POTENCIAL DESTRUTIVO. QUANTUM ESTABELECIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DA LEI 11.343/2006. CASTIGO CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FIXAÇÃO DO MODO ABERTO EM RELAÇÃO AO INJUSTO REMANESCENTE POR CONTA DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO.

REQUESTADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. VERBA DEVIDA.

PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara Criminal), em que é apelante Jorge Luiz Romão Júnior e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, bem assim arbitrar em R$ 270,00 a remuneração devida à defensora dativa nomeada ao apelante para apresentar as razões do reclamo, devendo a Divisão de Cumprimento de Acórdão e Processamento de incidentes da Corte adotar as devidas providências para o respectivo pagamento, tal como, de ofício, desclassificar o crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, cometido pelo réu, para aquele previsto no art. 12 da referida espécie normativa, readequando-se a correlata reprimenda para um ano de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, e pagamento de dez dias-multa, cada qual arbitrado no mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença vergastada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 6 de fevereiro de 2020, os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Ernani Dutra.

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2020.

Luiz Cesar Schweitzer

Presidente e RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Capital ofereceu denúncia em face de Jorge Luiz Romão Júnior, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:

1 - No dia 12 de abril de 2017, por volta das 8 horas, na Servidão Butiá, bairro Monte Cristo, nesta Capital, o denunciado trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 4 porções de cocaína e 11 buchas de maconha, fato constatado por Policiais Militares.

Ato contínuo, também se constatou que em sua residência, situada no número 32-A da mesma via pública, o denunciado mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, várias pedras de crack e outras 03 (três) porções de cocaína.

As drogas apreendidas - 49,9g (quarenta e nove gramas e nove decigramas) de crack, 20,7g (vinte gramas e sete decigramas) de maconha e 477,4g (quatrocentos e sete gramas e quatro decigramas) de cocaína -, capazes de causar dependência física e psíquica, destinavam-se ao comércio.

Não ao acaso, na mesma residência se logrou a apreensão de uma balança de precisão e diversos apetrechos empregados na preparação e embalagem de entorpecentes (peneira, facas, tesouras, sacos plásticos, lâminas de barbear), além da quantia de R$ 563,00, auferida com a narcotraficância.

2 - Na oportunidade também foi apurado que denunciado possuía em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 13 (treze) munições e 03 (três) carregadores, todos de calibre .9mm, de uso restrito (sic, fls. 47-48).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de sete anos e dois meses de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de quatrocentos e vinte e sete dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao preceito do art. 33, caput, combinado com § 4º, da Lei de Drogas, e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento.

Inconformado, interpôs o réu recurso de apelação, objetivando sua absolvição quanto ao segundo ilícito pela atipicidade do proceder, dado que as munições e acessórios de uso restrito estavam desacompanhados de arma fogo, de modo que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, sendo hipótese de crime impossível. No que se refere ao injusto remanescente, almeja a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Regência, bem assim a restituição dos pertences apreendidos em razão do cometimento do injusto.

Subsidiariamente, pleiteia, de forma genérica, a redução da reprimenda basilar, tal como, no estágio intermediário do cômputo, a aplicação da diminuição concernente à circunstância atenuante da confissão espontânea. Por fim, requer o reconhecimento da benesse prevista no § 4º do apontado art. 33 no grau máximo, a fixação do regime prisional inicialmente aberto ou a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em suas contrarrazões, o Promotor de Justiça oficiante pugna pela preservação da decisão vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

A irresignação preenche apenas em parte os respectivos requisitos de admissibilidade, de maneira que deve ser conhecida unicamente na correlata extensão.

Isso porque o pedido de restituição dos bens apreendidos não foi realizado na resposta à acusação (fls. 70-71), tampouco nas alegações derradeiras (fls. 128-141) e, por consequência, não pode ser enfrentado por este Órgão Fracionário, porquanto configuraria supressão de instância.

Mutatis mutandis, é a compreensão deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

[...]

RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE TAL PLEITO TENHA SIDO FORMULADO E/OU APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

[...] (Apelação Criminal n. 0011267-79.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 16-7-2019).

À vista disso, não se pode conhecer do recurso no ponto.

No mais, consoante relatado, pleiteia o recorrente a desclassificação do crime contra a saúde pública para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas.

No entanto, razão não lhe assiste.

A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas por meio de autos de prisão em flagrante n. 60.17.00007 (fls. 2) e de exibição e apreensão (fls. 6), boletim de ocorrência (fls. 3-4), termo de apreensão (fls. 7), laudos de constatação (fls. 10-11) e periciais ns. 9200.17.03436 (fls. 73-76) e 9100.17.01447 (fls. 77-79), bem assim pela prova oral produzida.

Com efeito, na fase inquisitorial, Leonardo Ost Pereira, policial militar envolvido na prisão do agente, informou:

Que é Policial Militar do pelotão do PPT e na data de hoje estavam fazendo ronda no bairro Monte Cristo, região da Grota, nesta cidade; Que na Rua Servidão Butiá, próximo ao viaduto visualizou um masculino de bermuda e camiseta, que ao ver a guarnição empreendeu fuga para a residência número 32 dessa rua; Que ao empreender fuga o masculino deixou cair alguns objetos identificados como 4 buchas de cocaína; Que foi realizado buscas pessoais e foram encontrados 11 tabletes de maconha; Que perguntado sobre existência de outros produtos ilícitos na casa, respondeu que titubeou a responder; Que diante da situação foi realizado a busca na residência e localizado no quarto do masculino os seguintes objetos: cocaína, crack, 13 munições de calibre 9 mm, 3 carregadores da marca Glock, R$ 563,00, balança de precisão, rádio comunicador que copia a frequência da Polícia, materiais diversos para a fabricação do crack, um aparelho de celular da marca Lenovo, que possivelmente tem transações ligadas ao crime de tráfico, luva e balaclava pretas; Que o masculino foi identificado como sendo JORGE LUIZ ROMAO JUNIOR; Que foi acionado o Canil para uma busca mais detalhada, porém, não foi encontrado mais nada; Que diante dos fatos foi dado voz de prisão e Jorge foi conduzido para está delegacia (sic, fls. 5).

Em juízo, reiterou tais dizeres, enfatizando que o demandado, ao avistar a guarnição, tentou se evadir, sendo certo que, além dos materiais apreendidos no interior da residência, trazia consigo cocaína e maconha quando de sua abordagem. Detalhou, ainda, que os objetos capturados não estavam acondicionados em um único local, mas sim espalhados pelo quarto (fls. 99-101).

Em complemento, Richard Victor Cruz, seu colega de farda, corroborou suas palavras. Na etapa administrativa narrou:

Que é Policial Militar do pelotão do PPT e na data de hoje estavam fazendo patrulha na região da grota, no bairro Monte cristo, nesta cidade; Que próximo ao viaduto visualizou um masculino que este ao ver a guarnição empreendeu fuga deixando cair alguns objetos e adentrou no portão de sua residência, localizada na Rua Servidão Butiá, 32; Que foi realizado buscas pessoais e foram encontrados 11 tabletes de maconha e que os objetos caídos eram 4 buchas de cocaína embalados em plástico de cor azul; Que indagado sobre a possibilidade de existir mais produtos ilícitos em sua residência, respondeu que não, porém, ao responder o masculino apresentou bastante nervosismo; Que diante de tal nervosismo foi realizado a busca na residência e foi localizado no quarto do masculino os seguintes objetos: cocaína, crack, munições de calibre 9 mm, carregadores da marca Glock, R$ 563,00 , balança de precisão rádio comunicar que copia a frequência da Polícia, materiais diversos para a fabricação do crack e um aparelho de celular; Que o masculino foi identificado como sendo JORGE LUIZ ROMAO JUNIOR; Que diante dos fatos Jorge foi conduzido para esta delegacia (sic, fls. 8).

No estágio processual confirmou o depoimento anteriormente prestado, adicionando que o increpado já foi abordado diversas vezes portando substâncias ilícitas (fls 99-101).

Oportuno ressaltar que, no exercício das funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, outorgadas à Polícia Militar pelo art. 144, § 5º, da Constituição da República, os membros da instituição prestam depoimentos dotados de presunção juris tantum de veracidade, de modo que suas palavras devem ser tomadas como reflexos da realidade quando inexistentes elementos concretos que revelem seu intuito de incriminar falsamente a outrem.

Afinal, "não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, apud Apelação Criminal n. 0007954-78.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 5-12-2017).

E, como se vê, os relatos não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes lícitos e significativos no contexto processual.

Interpeladas unicamente em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de defesa Osmair da Cruz, Antônio Carlos da Silva e Vera Lúcia da Cruz nada esclareceram sobre o episódio, sendo meramente abonatórias (fls. 99-101).

Por sua vez, em delegacia de polícia, o denunciado fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fls. 13).

Sob o crivo do contraditório, por outro lado, admitiu a prática de ambos os injustos, justificando que estava apenas "guardando" os materiais capturados, e, para tanto, receberia certa porção de maconha, tendo em vista que é usuário da referida droga (fls. 99-101).

Posto isso, o arrazoado pretendendo a desclassificação do injusto para o proceder tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 não encontra amparo nos autos, sobretudo porque o conjunto probatório é forte e robusto em apontar o cometimento da transgressão.

Malgrado a defesa questione a veracidade das narrativas, não apresentou versão contrária aos demais depoimentos, uma vez que o próprio acusado, quando interrogado, confessou a perpetração da conduta, corroborando as palavras dos agentes públicos.

Imperioso registrar que, muito embora não tenha sido flagrado no ato da mercancia em si, para a caracterização do crime sob análise não é exigida nenhuma ação de comercialização, já que se trata de ilícito permanente e o simples fato de trazer consigo, guardar, ou ter em depósito substâncias psicotrópicas destinadas a tal desiderato é suficiente para configurá-lo.

Sobre a questão, já decidiu este Areópago:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A ESSE FIM (ARTS. 33, "CAPUT" E § 1º, INC. II, E ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

[...]

MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃOS DOS RÉUS NA FORMA DO ART. 386, INCS. II, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS SOBRE O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE UM DOS DENUNCIADOS. APREENSÃO CONSIDERÁVEL DE DROGAS NAS RESIDÊNCIAS DOS TRÊS ACUSADOS. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE DÃO SUPORTE ÀS CONDENAÇÕES. PERÍCIA EM TELEFONE CELULAR DE UM DOS RÉUS AUTORIZADA PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO, INDENE DE DÚVIDA, DA NARCOTRAFICÂNCIA. INCURSÃO EM MAIS DE UM VERBOS-NÚCLEO DO TIPO LEGAL (VENDER, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGA, AINDA QUE GRATUITAMENTE). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

1. A prática de qualquer uma das dezoito condutas (verbo núcleo do tipo penal descrito no art. 33,"caput", da Lei n. 11.343/2006)é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas.

[...] (Apelação Criminal n. 0005704-47.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6-12-2018).

Ademais, em que pese a consistência dos argumentos defensivos no sentido de que "a conduta delitiva do apelante é como mero usuário de drogas"(sic, fls. 215), cumpre destacar que, além de tal versão encontrar-se isolada nos autos, as circunstâncias em que ocorreu a prisão do insurgente bem denotam o seu envolvimento com a traficância, especialmente pela quantidade e natureza dos tóxicos capturados, totalizando vinte gramas e sete decigramas de maconha, quatrocentos e setenta e sete gramas e quatro decigramas de cocaína, quarenta e nove gramas e quatro decigramas de crack (fls. 10 e 74), além de outros bens característicos da prática ilícita em questão, como R$ 536,00 em notas variadas, touca balaclava, rádio comunicador, luva tática, balança de precisão, munições e carregadores calibre 9mm (fls. 6).

A propósito, dispõe o § 2º do art. 28 da lei de regência que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

Na espécie, as peculiaridades da hipótese vertente denotam a finalidade do tóxico encontrado, qual seja, o comércio espúrio, e bem se sabe que a condição de usuário não é incompatível com tal atividade, sendo comum o envolvimento, geralmente no intuito de sustentar o vício.

Nesse diapasão:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

[...] AUTOS. 3.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 4. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL.

[...]

3.1. Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício.

[...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0005847-23.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 30-7-2019).

Logo, inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas, uma vez que a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca da prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

De outro norte, requer o insurgente a absolvição do injusto remanescente ante a atipicidade do proceder, dado que as munições e acessórios de uso restrito estavam desacompanhados de arma fogo, de modo que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, sendo hipótese de crime impossível.

Contudo, o pleito não merece prosperar.

Destaca-se, inicialmente, que a norma sob exame descreve crime de mera conduta e perigo abstrato, motivo pelo qual é prescindível a demonstração de concreto dano à incolumidade pública para que haja a perfeita caracterização delitiva.

Por certo, a proibição consolidada pelo preceito primário do dispositivo em comento almeja transcender a salvaguarda da integridade física individual e efetivar maior proteção à segurança pública, a qual se presume atingida cada vez que se verifica o trânsito e guarda de materiais bélicos sem ter sido concedida permissão para tanto pela autoridade administrativa competente.

Nesse sentido, consulte-se: TJSC, Apelação Criminal n. 0002621-37.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 20-9-2018 e Apelação Criminal n. 0000500-16.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 6-9-2018.

Frisa-se que não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, assim como este Sodalício, vêm admitindo que, em hipóteses excepcionais, seja reconhecida a insignificância da conduta daqueles que portam pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo e em situação que evidencie que o agente e a conjuntura em que se desenrolou o acontecimento não apresentam risco algum à incolumidade pública.

Nessa direção, colhe-se do acervo de julgados da aludida Corte Superior:

PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSE DE 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .32) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.

4. A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifico que a insignificância se apresenta em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio.

5. A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidos 2 (dois) cartuchos de calibre .32, desacompanhados de arma de fogo.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se intacta a condenação pelo crime de tráfico de drogas (HC 484.121/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16-5-2019).

No entanto, essa não é a hipótese em apreço, porquanto, além de a quantidade de munições apreendida não ser ínfima, restaram capturados três acessórios de uso restrito, bem como é patente que a ação foi perpetrada em contexto de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo certo que a conjuntura em que foi cometido o delito deve ser levada em conta na análise da postulação.

Tendo isso em vista, a situação evidencia que o acusado e o cenário em que se desenrolou o acontecimento apresentam efetivo risco à incolumidade pública, de modo que se mostra inviável o acolhimento do pleito.

Em contexto semelhante, este Tribunal de Justiça deliberou:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

[...]

POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO INCAPAZ DE GERAR DANO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PESSOAIS DO ACUSADO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DE CONDUTAS PRATICADAS COM ARMA DE FOGO.

- A apreensão de munição desacompanhada de arma de fogo, por si só, não é suficiente para reconhecer a insignificância da conduta, pois deve ser analisada a quantidade apreendida e as circunstâncias em que ocorreu.

[...] (Apelação Criminal n. 0018912-06.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5-9-2019).

Demais disso, os materiais foram devidamente periciados e restou atestado que são eficientes para o fim a que se destinam (fls. 78-79), de sorte que não há falar-se em crime impossível, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] os cartuchos apreendidos estavam intactos e poderiam ser utilizados em arma de fogo, o que afasta a ocorrência de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.604.114/RJ, rel. Min Rogerio Schietti Cruz, j. 8-2-2018).

Entretanto, a despeito do inacolhimento da pretensão, constata-se a existência de conjuntura a ser reconhecida de ofício.

Com a edição do Decreto 9.847/2019, em vigor desde 25-6-2019, as munições e carregadores apreendidos com o acusado passaram a ser considerados de uso permitido.

Assim dispõe o respectivo art. 2º:

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Outrossim, o art. , parágrafo único, do Código Penal, disciplina que "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Nessa toada, o art. , LX, da Constituição Federal prevê que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

Dessarte, por ser mais benéfica, a mencionada espécie normativa deve retroagir e, considerando que o acusado foi preso em flagrante delito na posse de munições e acessórios em sua residência, conforme restou amplamente demonstrado no curso da instrução processual, a desclassificação da conduta praticada para o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe.

Outro não é o entendimento da Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

[...]

SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA, DE OFÍCIO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (Apelação Criminal n. 0004743-48.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 19-9-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

[...]

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. MUNIÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE USO RESTRITO. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.

[...]

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0000161-97.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 12-9-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR (ART. 16,"CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

[...]

MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM RESIDÊNCIA DE POLICIAL MILITAR, NA QUAL FORAM ENCONTRADAS 10 MUNIÇÕES CALIBRE .40, SEM QUE ESTIVESSEM EM SUA CAUTELA. POSSE ILEGAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DA CONDUTA QUE É DISPENSADA NA HIPÓTESE. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, COM FULCRO NO DECRETO N. 9.845/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

[...]

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, PROMOVIDA DE OFÍCIO (Apelação Criminal n. 0028633-16.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 2-7-2019).

De resto, no que tange à dosimetria das reprimendas, aduz o recorrente que foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais na primeira etapa do cálculo do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, entretanto, a alegação é descabida, tendo em vista que não houve qualquer sopesamento desfavorável na aludida fase.

Ao enfrentar a questão, assim o fez a Magistrada singular:

[...] cuja culpabilidade, consistente na reprovação social que o crime merece (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2013. p. 427), é normal à espécie, já que mentalmente são e imputável, conduziu-se de modo contrário à norma vigente. Primário, não ostenta antecedentes criminais (fl. 30). No tocante à conduta social do acusado, há que se ponderar que não se coletaram dados no processo, não havendo, contudo, registro de que a conduta do agente seja distorcida ou inconveniente. Quanto à personalidade, não existem elementos a ensejar sua análise. Os motivos, visam o lucro fácil, inerente ao crime de tráfico de drogas. As consequências, ainda que graves em delitos desta natureza, não chegaram a ter maiores proporções. As circunstâncias, em que pese a grande variedade das drogas apreendidas, não ensejam o afastamento da pena do mínimo legal. O tipo penal infringido não comporta o exame do comportamento da vítima (sic, fls. 149).

Requer a defesa, ainda, a diminuição das reprimendas de ambos os crimes para aquém do mínimo legal no estágio intermediário do cômputo em razão da consideração da circunstância atenuante da confissão espontânea.

Todavia, o pleito não comporta acolhimento.

A orientação consolidada nos tribunais pátrios é no sentido de que, sem embargo da expressa admissão de circunstâncias atenuantes por ocasião do julgamento da demanda, estas não possuem o condão de reduzir a sanção para montante inferior ao menor cominado pela norma incriminadora em questão.

Tanto é assim que o verbete da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deixa margem para dúvidas: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

No ponto, cumpre transcrever o seguinte julgado da mencionada Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.

2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal [...] (sic, REsp 1.117.068/PR, rel. Min. Laurita Vaz, j. 26-10-2011).

Idêntico posicionamento está pacificado neste Sodalício:

[...] REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...] (Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 11-8-2015).

Não se olvida, obviamente, a existência de manifestações divergentes, porém a questão já foi devidamente apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 597.270 QO-RG/RS - também mencionado pelo ilustrado Procurador de Justiça oficiante - levado a efeito em 26-3-2009 sob a relatoria do eminente Min. Cezar Peluso, oportunidade em que se ratificou a compreensão a respeito da matéria. Confira-se:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Entendimento este que persevera no âmbito da Corte Suprema (vide: ARE 750.896 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 5-8-2014, RHC 118.996/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18-2-2014 e HC 94.243/SP, rel. Min. Eros Grau, j. 31-3-2009).

No que tange à terceira etapa, almeja o apelante a aplicação da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo.

Ao analisar a incidência da benesse, a Togada singular estabeleceu a fração de minoração sob os seguintes fundamentos:

Merece ser considerada na espécie a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

No caso, o réu é primário, não possui antecedentes criminais e, da mesma forma, não restou comprovado que se dedique à atividade ou integre organização criminosa, razão pela qual, viável a aplicação da referida causa de diminuição, porque preenchidos os requisitos objetivos.

Contudo, em razão da vultosa variedade da droga apreendida, 11 (onze) porções de maconha, com massa bruta total de 20,7g (vinte gramas e sete decigramas), 6 (seis) porções de cocaína, com massa bruta total de 25,9 (vinte e cinco gramas e nove decigramas, 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 151,5g (cento e cinquenta e um gramas e cinco decigramas), bem como 05 (cinco) porções de crack, com massa bruta total de 49,4g (quarenta e nove gramas e quatro decigramas), reduzo a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), conforme será observado na dosimetria (sic, fls. 147-148).

Assinala-se que as circunstâncias expressas no texto legal - primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa - constituem prismas de análise para a incidência, ou não, do benefício. Entretanto, o critério para a movimentação do julgador entre as balizas de um sexto a dois terços de abatimento, observado o direito fundamental à individualização da pena, é pautado pelo respectivo art. 42, in verbis:

O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Assim, o cálculo na terceira etapa dosimétrica deve perpassar a quantidade e natureza do estupefaciente, ressalvada, por evidente, a vedação ao bis in idem, a impedir que a valoração negativa das referidas circunstâncias seja reconhecida para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal e, concomitantemente, incidir na redução da reprimenda quando da aplicação da minorante.

No caso dos autos, a sanção basilar foi estipulada em seu mínimo legal, a saber, cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa e não há, portanto, impeditivo para a utilização dos vetores do aludido dispositivo na derradeira etapa.

Como visto, ao enfrentar a questão a Togada singular utilizou-se da fração de um sexto, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, devidamente constatada através do laudo pericial n. 9200.17.03436 (fls. 74-76).

Percebe-se, pois, que o montante foi escorreitamente considerado, tendo em vista que apresenta potencial para atingir diversos usuários.

Portanto, as particularidades da situação vertente justificam repressão mais severa e impedem a redução máxima da reprimenda, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença profligada também nesse ponto.

Passa-se, pois, à readequação da dosimetria da pena quanto ao crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Na fase inicial, mantendo-se a análise das circunstâncias ditas judiciais levada a efeito na origem, considerando a inexistência de qualquer sopesamento desfavorável, fixa-se a sanção basilar em um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, entretanto, sem reflexo no quantum, de acordo com o verbete sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, a reprimenda anteriormente estipulada não sofre alteração, tornando-se definitiva, tendo em vista que não se observa a incidência de causas de especial aumento ou diminuição no estágio derradeiro.

Em virtude do montante do castigo corporal em questão, tal qual da primariedade do agente e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicialmente aberto para o seu resgate, de acordo com o art. 33, §§ 2º, c, e 3º, da Norma Substantiva Penal.

No que se refere à infração remanescente, entretanto, a postulação de abrandamento de seu modo inicial de cumprimento não merece prosperar, tendo em vista que o quantum estabelecido, por si só, impede o acolhimento do pleito, nos termos da alínea b do mencionado art. 33, § 2º.

Inviável, igualmente, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois, a despeito da desclassificação procedida, a pena privativa de liberdade totalizou cinco anos e dois meses, conservando-se, portanto, superior a quatro anos, de modo que não está presente o requisito exigido pelo inciso I, primeira parte, do Estatuto Repressivo, in verbis:

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo [...]

A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT), RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ARTS. 180, CAPUT, 311, 329 E 163, § ÚNICO, III) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR) - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

[...]

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL.

É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado a sanção superior a quatro anos.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0021670-89.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-7-2018).

Assim sendo, diante do concurso material de crimes, estabelecem-se as reprimendas em quatro anos e dois meses de reclusão e um ano de detenção, a serem resgatadas, na devida ordem, nos regimes semiaberto e aberto, e pagamento de quatrocentos e vinte e sete dias-multa, cada qual arbitrado no mínimo legal, por infração ao preceito dos arts. 33, caput, combinado com § 4º, da Lei 11.343/2006, e art. 12 da Lei 10.826/2003.

De resto, haja vista que a defensora do insurgente - advogada Bruna Farias de Borba (OAB/SC 48.869) - foi nomeada exclusivamente para apresentar as razões recursais (fls. 202), faz jus à correlata remuneração.

Nesse rumo, deste Sodalício:

[...] PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, 5º E 11, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO NO PONTO [...] (Apelação Criminal n. 0000672-55.2013.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 5-2-2019).

Acrescenta-se que, "[...] Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. [...]" (Apelação Criminal n. 0000444-62.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 11-6-2019).

Destarte, baseando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não resulte excessiva nem menospreze o trabalho realizado pela profissional, é de ser estipulada em R$ 270,00, nos termos do item n. 10.4 do Anexo Único da Resolução CM 5/2019, inserido pela Resolução CM 11/2019, aplicada aos processos que tramitam neste segundo grau de jurisdição.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, bem assim arbitrar a remuneração devida à defensora nomeada para apresentar as respectivas razões, nos moldes acima explicitados, tal como, de ofício, desclassificar o crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, cometido pelo réu, para aquele previsto no art. 12 da referida espécie normativa, readequando-se a correlata reprimenda para um ano de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, e pagamento de dez dias-multa, cada qual arbitrado no mínimo legal, mantidas as demais cominações da sentença vergastada.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807437103/apelacao-criminal-apr-69761820178240023-capital-0006976-1820178240023/inteiro-teor-807437156

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005704-47.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0005704-47.2017.8.24.0036

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000852-15.2019.8.17.0000 PE 2019/0303403-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1117068 PR 2009/0091762-6