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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006976-18.2017.8.24.0023 Capital 0006976-18.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00069761820178240023_4c1c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00069761820178240023_58cc9.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023Apelação Criminal n. 0006976-18.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM PARÁGRAFO 4º, E LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ILÍCITO PARA A CONDUTA DO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE VINTE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS DE MACONHA, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS DE COCAÍNA, QUARENTA E NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS DE CRACK, ALÉM BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DEMAIS OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO INJUSTO PELA ATIPICIDADE DO PROCEDER DIANTE DA NÃO CAPTURA CONJUNTA DE ARTEFATO BÉLICO. COGITADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONJUNTURA FÁTICA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA NORMA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. TODAVIA, NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 12DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019, QUE PASSOU A CONSIDERAR DE USO PERMITIDO OS PETRECHOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIGESTO REPRESSIVO E 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. POSTULADA REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRECONIZADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ETAPA DERRADEIRA DO CÔMPUTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO APONTADO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO PATAMAR DE UM SEXTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE VERTENTE. LOCALIZAÇÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PRODUTOS TÓXICOS DE NATUREZAS DISTINTAS E ELEVADO POTENCIAL DESTRUTIVO. QUANTUM ESTABELECIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DA LEI 11.343/2006. CASTIGO CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FIXAÇÃO DO MODO ABERTO EM RELAÇÃO AO INJUSTO REMANESCENTE POR CONTA DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO. REQUESTADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. VERBA DEVIDA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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