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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08081670720138240023_23cae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08081670720138240023_aa6d4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0808167-07.2013.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). MANUTENÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1) RECURSO DO ESTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR E ALTERAR ATO QUE CONCEDEU A VNI. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. ART. 54 DA LEI FEDERAL. 9.784/1999. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA N. 11).

2) APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECEBIMENTO DA VERBA RELATIVA A FÉRIAS POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO SINDICATO.

3) REEXAME NECESSÁRIO.

3.1) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995.

3.2) SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 E DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL.

3.3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSOS DO ESTADO E DA AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0808167-07.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que são Apte/Apdo Estado de Santa Catarina e outro e Apdo/Apte Eliana Schmitt Eger:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento aos recursos e, em reexame necessário, modificar o índice dos consectários legais. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu Luiz Fernando Boller (Presidente).

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2020.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Eliana Schmitt Eger propôs "ação declaratória condenatória" em face do Estado de Santa Catarina e Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev.

Alegou que, como membro do magistério estadual, esteve fora da sala de aula em determinados períodos (responsável por secretaria, diretora de escola, secretária escolar e em atribuição de exercício), com funções correlatas à docência. Esse tempo, no entanto, não foi incluído no cálculo da aposentadoria.

Houve demora na análise do pedido de aposentadoria, já que requereu o benefício em 30-4-2009 e obteve o deferimento somente em 17-4-2012.

Teve que trabalhar durante o período de análise do pleito.

Foi apurado o recebimento irregular de Vantagem Nominalmente Identificável - VNI, de modo deveria ressarcir o erário.

Faz jus a férias proporcionais referentes ao período aquisitivo anterior à aposentadoria, ao abono da Lei n. 13.135/2004, auxílio-alimentação e prêmio educar suprimidos durante os períodos de afastamento.

Postulou: 1) a declaração do direito à aposentadoria especial, contabilizando o tempo em que esteve em atribuição de exercício e ocupou os cargos de secretária de escola, responsável por secretaria e diretora de escola, desde quando preenchidos os requisitos em 24-7-2009; 2) ressarcimento dos danos materiais decorrentes da permanência no trabalho indevidamente exigido; 3) indenização das férias proporcionais; 4) o recebimento das verbas suprimidas durante seus afastamentos legais e 5) declaração do direito ao recebimento de VNI com a condenação do réu ao pagamento e ressarcimento.

Em contestação, o ente público arguiu ilegitimidade passiva, litispendência e coisa julgada. No mérito, sustentou que o adicional de permanência foi reconhecido administrativamente e que deve ser considerado um período mínimo de 60 dias para tramitação do processo de aposentadoria, sem que haja responsabilidade pela demora na concessão (f. 366/390).

O Iprev também arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que inexiste conduta ilícita por parte da Administração (f. 489/503).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa, a) das parcelas referentes ao Prêmio Educar (Lei 14.406/2008) não adimplidas no período de 30/08/2010 a 13/09/2010, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades; b) das parcelas referentes ao auxílio alimentação não adimplidas no período de 30/08/2010 a 13/09/2010 e 09/09/2011 a 16/04/2012, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades; c) adicional de permanência, desde um ano após a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a efetiva inativação; d) à devolução dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora a título de ressarcimento pelo adimplemento errôneo da vantagem nominalmente identificável na via administrativa.

Por sua vez, condeno o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPREV a) a implementar aos proventos da parte autora os reflexos da majoração de 19,62% sobre a vantagem nominalmente identificável, de forma proporcional à gradativa incorporação do abono previsto pela Lei 13.791/2006 e pela Lei Complementar Estadual 455/2009, bem assim a pagar das diferenças decorrentes de tais acréscimos sobre as parcelas de proventos adimplidas desde 06/09/2006, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente; b) a implementar aos proventos da parte autora os reflexos do adicional de permanência, no percentual de 5% e 10%, na forma do art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.139/1992, bem assim a pagar das diferenças decorrentes de tais acréscimos sobre as parcelas de proventos adimplidas desde a data da aposentação.

As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015).

Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (30%). Ademais, considerando a sucumbência recíproca ( Código de Processo Civil, art. 21), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores dos réus, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 cada ( Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, se beneficiária da gratuidade da justiça. Por outro lado, condeno os réus ao pagamento, proporcionalmente à respectiva sucumbência, dos honorários do advogado da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação ( Código de Processo Civil, art. 20, § 3º), devendo-se proceder à compensação, na forma do enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário ( Código de Processo Civil, art. 475 e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 490). (f. 535/544)

O Iprev opôs embargos de declaração, que foram acolhidos para "reconhecer a contradição aventada, considerando-se o dia 03/07/2008 como marco do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que ajuizada a presente demanda em 03/07/2013" (f. 553/554).

Os declaratórios da autora foram rejeitados (f. 555/556).

O Estado, em apelação, postulou a reforma da sentença quanto à "manutenção ad eternum e para o futuro do cálculo errôneo da parcela de VNI", porque se trata de prescrição de trato sucessivo (f. 546/550).

A requerente, por sua vez, sustentou que: 1) inexiste litispendência, pois não há identidade de partes e pedidos e o CDC determina a não incidência quando ocorrer ação coletiva e individual cuja lide beneficie a mesma pessoa e 2) com base na teoria da causa madura e tendo em vista a não configuração da litispendência, o pedido de férias proporcionais deve ser analisado e deferido (f. 566/575).

Com as contrarrazões (f. 577/590 e 594/596), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ministerial (f. 603/604).

As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das teses firmadas no julgamento do IRDR, Tema n. 11 (f. 614/615).

O Estado postulou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR (f. 617). A autora, por sua vez, requereu a aplicação (f. 618/620).


VOTO

1. Suspensão

O Grupo de Câmaras deliberou pela aplicação do entendimento firmado nos julgamentos de mérito proferidos em IRDR e IAC desde logo, não exigindo o trânsito em julgado.

2. Recurso do Estado

O ente público requereu a reforma da sentença quanto à "manutenção ad eternum e para o futuro do cálculo errôneo da parcela de VNI", porque se trata de prescrição de trato sucessivo (f. 546/550).

O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o IRDR n. 0009946-64.2012.8.24.0023 (Tema n. 11), decidiu:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) CONQUISTADA POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA INSTITUIÇÃO E DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. MATÉRIA AFETADA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA DECISÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE JURÍDICA FORMULADA PARA DEBATE (TEMA 11): "é possível perpetuar erro no cálculo do valor da 'Vantagem Nominalmente Identificável' (VNI), nada obstante tratar-se de parcela de trato sucessivo, de modo a autorizar que a Administração, no exercício do seu poder de autotutela, reveja tais valores a partir da constatação do equívoco, independente do decurso do prazo?". DISCUSSÃO SOBRE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR E ALTERAR ATO ADMINISTRATIVO, NO QUAL OBSERVOU ERRO, PARA SUSTAR PAGAMENTO DE VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL. 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA ANÁLISE E ALTERAÇÃO DO ATO. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE-SE RECONHECER A DECADÊNCIA QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Além disso, mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no Resp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura)."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.092424-6, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 29/10/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 1000673-74.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-10-2016).

TESE FIRMADA (TEMA 11):"A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999."

CASO CONCRETO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) CONQUISTADA POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGA DESDE SETEMBRO DE 1993. REVISÃO QUANDO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS IGUALMENTE INADMISSÍVEL ANTE O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. [...] (grifou-se) (IRDR n. 0009946-64.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-8-2018)

Adota-se o precedente, que é vinculante, com base no art. 927, III, do CPC.

Colhe-se do voto, na parte que interessa:

Na sessão do dia 23/10/2017, este Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade, admitir o processamento deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Público na sessão de 08/08/2017, para debater a tese jurídica assim formulada (Tema 11):

" É possível perpetuar erro no cálculo do valor da 'Vantagem Nominalmente Identificável' (VNI), nada obstante tratar-se de parcela de trato sucessivo, de modo a autorizar que a Administração, no exercício do seu poder de autotutela, reveja tais valores a partir da constatação do equívoco, independente do decurso do prazo? "

[...] o direito da Administração Pública, de rever seus próprios atos, não pode se propagar indefinidamente no tempo, sob pena de malferir a segurança jurídica, causando a intranquilidade dos administrados que com ela tenham realizado algum negócio jurídico. [...]

A Lei Federal n. 9.784, de 29/01/1999, acerca da decadência do direito da Administração de rever e alterar seus atos administrativos, estabelece o seguinte:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

"§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

"§ 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

"Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

É bem verdade que o objetivo da supracitada lei federal é o de regular"o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", como se infere do seu art. 1º:"Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração".

Entretanto, com base nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, devem ser aplicadas no âmbito estadual ou municipal, por analogia integrativa (art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com alterações pela Lei Federal n. 12.376/2010), as disposições insertas na Lei Federal n. 9.784/1999, sobretudo porque, em primeiro lugar, não há regra regional ou local a respeito, e, em segundo, não é razoável que a Administração Pública possa, a qualquer tempo, ao analisar o ato administrativo e concluir que estava pagando Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) em valor supostamente superior ao devido, rever e anular ou alterar seu ato para fazer cessar os pagamentos e tentar obter a devolução dos valores indevidamente pagos. [...]

Isso implica dizer que o servidor público, depois de receber de boa-fé a Vantagem Nominalmente Identificável (VNI), por vasto tempo, não pode ser penalizado com a redução da mencionada vantagem aplicada de forma aleatória e a qualquer tempo, nem com a restituição de valores que, por erro da própria Administração Pública, teriam sido pagos indevidamente a tal título, se a pretensão do Poder Público de reduzir valores que alega terem sido pagos de forma indevida foi alcançada pela decadência administrativa de que tratam o art. 54 e seu § 1º, da Lei Federal n. 9.784/1999.

Há critérios para aplicação da decadência quinquenal (art. 54), contando-se o prazo a partir da vigência da Lei Federal n. 9.784/1999; ou do ato, quando posterior à norma referida. E quando se tratar de prestações pecuniárias sucessivas ou continuativas, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro pagamento (§ 1º). Reconhecendo-se e aplicando-se sempre o termo quinquenal para afastar o direito da Administração de rever sua atuação. [...]

Então, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, há que se aplicar à espécie debatida nestes autos, por analogia integrativa, o disposto no art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999, que determina:"o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"do servidor público que nem sequer foi cogitada pelas autoridades impetradas.

Alegou o Estado de Santa Catarina que a decadência quinquenal não pode ser aplicada a revisão, pela Administração Pública, de prestações sucessivas pagas ao longo do tempo até a alteração do ato.

Tal ideia não pode ser admitida, pois, em primeiro lugar, a Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) em discussão foi concedida bem mais de cinco anos antes da revisão aqui analisada, em valor que à época foi considerado correto, após o devido cálculo pela Administração, sem interferência alguma do servidor; em segundo lugar, a revisão e alteração, que importou em redução do valor, levou em conta modificação legislativa ocorrida cerca de dez anos antes, ou seja, a revisão se operou quando, mesmo contado o prazo da citada alteração da lei, mais de cinco anos depois dela; por terceiro, o § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999 responde de forma expressa ao questionamento, no sentido de que, quando se tratar de prestações periódicas sucessivas ou continuativas, conta-se o prazo decadencial para revisão do valor tido por indevido a partir do primeiro pagamento.

A boa-fé do servidor está relacionada com seu agir no fornecimento de informações à Administração, úteis ou necessárias ao reconhecimento do direito. Também, é pertinente a eventual requerimento administrativo, que deve ser formulado em adequação à legislação vigente, perseguindo pretensão legítima. A partir de seu requerimento em que veicula sua pretensão, no caso, à obtenção da Vantagem Nominalmente Identificável (VNI), cabe à Administração, sem qualquer interferência do servidor, decidir a respeito e, deferido o pleito, calcular o valor devido. Ou seja, não obstante a ressalva do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 no sentido de que a má-fé impede o curso da decadência, nenhuma má-fé do servidor pode ser alegada, na hipótese em discussão, para obstar a fluência da decadência quinquenal administrativa operada.

In casu, a autora percebeu a VNI de junho/1993 a fevereiro/2012 (f. 276 e 286). A Administração somente se insurgiu quanto ao recebimento em dezembro/2011 (f. 283).

O prazo decadencial passou a fluir em 1º-2-1999, com a vigência da Lei Federal n. 9.784/1999.

Logo, o Estado tinha até o dia 1º-2-2004 para rever ou anular o ato administrativo que concedeu a vantagem. Mas, somente procedeu assim no dia 6-11-2011 (f. 283), depois de transcorridos mais de 5 anos.

Por tais motivos, o pagamento da VNI não pode ser revisto, devendo ser mantido.

3. Apelo da autora

O magistrado de origem reconheceu a litispendência parcial nos seguintes termos:

Por meio da ação presente, a parte autora pretende, entre outros pedidos, a declaração do seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, em virtude da contabilização do período em que exerceu as funções de secretária de escola, responsável por secretaria de escola, diretora de escola e os períodos em atribuição de exercício; ao reconhecimento do seu direito à percepção da vantagem nominalmente identificável VNI; ao reajustamento nos percentuais de 24,42% e de 19,62%, na forma da Lei 13.791/2006 e da Lei Complementar Estadual 455/2009, sobre a diferença do valor pago a título de vantagem nominalmente identificável e do valor devido, com o reconhecimento dos respectivos reflexos nos proventos aposentatórios; e ao pagamento das férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos anteriores à aposentadoria.

Essas são as mesmas pretensões deduzidas no Mandado de Segurança nº 2009.064648-7 (fls. 393/406) e nas ações 0062972-16.2008.8.24.0023 (fls. 409/427), 023.11.064274-3 (fls. 429/466) escoradas em idênticas causas de pedir.

Há, também, na linha da jurisprudência dominante, identidade de partes porque, em caso de eventual decisão favorável ao impetrante, será a mesma pessoa jurídica de direito público quem suportará os efeitos patrimoniais advindos da decisão judicial. Nesse sentido, vide: TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034898-9, rel. Des. Cesar Abreu, j. 08/10/2014.

Logo, resta configurada a tríplice identidade - de partes, de causa de pedir e de pedido - entre as demandas.

Considerando que as ações anteriores ainda se encontram em curso, está configurada a litispendência parcial quanto aos pedidos mencionados acima, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º do CPC. (f. 536/537)

A autora sustentou que inexiste litispendência no tocante às férias proporcionais, porque na ação n. 0064274-75.2011.8.24.0023 o requerente é o sindicato, razão por que não há identidade de partes. Ainda, alegou que o CDC determina a não incidência quando ocorrer ação coletiva e individual cuja lide beneficie a mesma pessoa.

Sem razão.

Nos termos do documento de f. 468, confeccionado pela Secretaria de Estado da Educação, a autora já recebeu as férias e terço constitucional entre a admissão e o aguardo da aposentadoria conforme determinação judicial na ação coletiva ajuizada pelo Sinte:

Logo, em que pese aquela demanda não conter as mesmas partes da presente, verifica-se que a autora já usufruiu da decisão lá proferida. Em outras palavras, é como se a requerente tivesse executado a demanda coletiva, o que obsta a propositura de ação individual para pleitear a mesma pretensão.

4. Reexame necessário

Em razão da remessa necessária, são examinadas todas as questões abordadas na sentença.

4.1 Dano material

Nos autos da AC n. 2010.020319-5, ficou estabelecido que"Não se cogita de reparação para os pedidos formulados: a) quanto aos membros do magistério: a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.832, de 3 de abril de 1995".

Isso porque a referida lei faculta ao requerente, após o prazo de 30 dias sem que tenha havido a conclusão do procedimento administrativo, o afastamento do exercício das funções de seu cargo, permanecendo resguardados todos os direitos e vantagens (art. 2º, caput e § 1º).

O acórdão foi assim ementado:

COMPOSIÇÃO E PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

[...]

2) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZARAM TAL AFASTAMENTO: LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO (3-4-1995) E LCE N. 470/2009 QUANTO AOS DEMAIS SERVIDORES (9-12-2009).

A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo.

Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.

[...]. ( AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013)

Ciente de que preenchia os requisitos para se aposentar em 24-7-2009, apresentou o pedido de forma antecipada em 30-4-2009, que foi negado em 14-9-2009. O segundo pleito foi protocolizado em 6-7-2010. Então, 30 dias após essa data poderia a autora solicitar seu afastamento e aguardar o trâmite do processo como se já fosse aposentada, mas não o fez.

Desse modo,"se era possível seu afastamento voluntário das atividades, impossível considerar evidenciado dano, de qualquer espécie; afinal, a parte não pode alegar desídia própria em detrimento de outrem"( AC n. 2012.043721-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2012).

Logo, não faz jus à indenização pela demora na concessão da aposentadoria.

4.2. Manutenção do prêmio educar e auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento e concessão do adicional de permanência

Nesses pontos, a sentença proferida pelo MM. Juiz Laudenir Fernando Petroncini, é mantida por seus próprios fundamentos:

Do Prêmio Educar

Pretende ainda a parte autora a indenização de valores correspondentes ao Prêmio Educar, ao argumento de que teria sido indevida a sua supressão durante os períodos em que esteve legalmente afastada das atividades laborais.

O Prêmio Educar é uma gratificação que foi instituída pelo art. 1º da Lei Estadual 14.406/2008,"aos servidores ativos ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário da Secretaria de Estado da Educação, lotados e em exercício nas unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial".

O mesmo diploma estabelecia, em seu art. 5º, que a vantagem não deve ser concedida aos servidores afastados por motivo de saúde própria, licença especial (Lei Complementar 58/1992), licença para frequentar curso de pós-graduação, licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro órgão e outros afastamentos legais.

Referido dispositivo, contudo, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.001, uma vez que, ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades, violaria frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00).

Diante disso, o Grupo de Câmaras de Direito Público daquela Corte firmou posicionamento de que:

(...) O" Prêmio Educar "é vantagem que tem como escopo principal melhor remunerar os integrantes dos quadros do magistério estadual, com especial incentivo àqueles que efetivamente ministram aulas. A sua extensão aos professores que somente não estão em sala de aula por questões alheias a sua vontade ou no gozo de direitos garantidos em lei é medida de justiça que se afina com o espírito da norma e, no caso de licença para tratamento de saúde e readaptação, atende à regra geral inscrita no art. 110 do Estatuto do Magistério - Lei n. 6.844/86. (...) A readaptação caracteriza condição análoga à licença para tratamento de saúde, situação que, nos termos do art. 13 da Lei n. 1.139/92, autoriza a continuidade da percepção da benesse legal (TJSC, MS 2009.003022-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11/12/2013).

Logo, há de prevalecer o o entendimento de que é devida a indenização da benesse caso indevidamente suprimida nos períodos de afastamento legal das atividades docentes, ou mesmo de readaptação.

É bom ressaltar, por outro lado, que com o advento da Lei Complementar Estadual 539, em 1º de maio de 2011, o Prêmio Educar foi absorvido pelo vencimento dos membros do Magistério Público Estadual e extinto, nos exatos termos do seu art. 9º, que assim previu:"ficam absorvidas e extintas pelo aumento no valor do vencimento previsto no Anexo Único desta Lei Complementar: [...] IIo Prêmio Educar previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008".

No caso em apreço, a parte autora comprova terem sido suprimidos de sua remuneração valores correspondentes ao Prêmio Educar no período em que esteve licenciada de suas atividades laborais, o que ocorrera antes do advento da Lei Complementar Estadual 539/2011. Logo, faz jus à indenização pleiteada.

Do auxílio alimentação

Sustenta a parte autora ser indevida a supressão do auxílio alimentação da sua remuneração nos períodos em que esteve legalmente afastada do labor.

Assiste-lhe razão.

Nos termos do art. 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei 6.745/85), é integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que o professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade (AC n. 2009.063471-2, Des. Jaime Ramos).

E isso se aplica integralmente ao auxílio alimentação. Afinal, a Lei Estadual 11.647/2000, que regulamenta a benesse, não prevê dentre as hipóteses em que é vedada a sua concessão, a licença para tratamento de saúde, a licença para cuidar de excepcional e a licença para cuidar de menor adotado (art. 1º, § 8º).

Por corolário, a negativa na concessão do auxílio alimentação no período em que a parte autora legitimamente afastada de suas atividades em virtude de licença se mostra indevida, devendo ser reconhecido seu direito à correspondente indenização.

Ressalte-se que o pagamento da verba, nessa hipótese, incumbe ao Estado de Santa Catarina, responsável pelo adimplemento dos valores relativos ao período em que o servidor está na ativa.

Do adicional de permanência

Afirma a parte autora fazer jus à percepção dos valores correspondentes à gratificação de permanência, por ter permanecido em atividade após completados os requisitos necessários à aposentação.

Como é cediço, reconhece-se ao professor que permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, tanto o direito ao abono de permanência ( Constituição Federal, art. 40, § 19) quanto à gratificação de permanência (Lei Complementar Estadual 1.139/92, art. 29).

Através do art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.139/1992, ficou instituída a gratificação de permanência concedida ao membro do magistério pela continuação no exercício do cargo, após completar o interstício aposentatório, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do vencimento do cargo, por ano de exercício, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos da aposentadoria.

Tal verba é devida somente após o efetivo exercício durante período mínimo de um ano após completado o interstício aposentatório. Ademais, diferentemente do abono de permanência, o adicional instituído pela Lei Complementar Estadual 1.139/1992 se incorpora aos proventos aposentatórios.

No caso em apreço, faz jus a parte autora à indenização da gratificação de permanência.

Isso porque, embora tenha voluntariamente permanecido em atividade quando já preenchidos os requisitos necessários à aposentação, comprova não terem sido implementados os valores correspondentes a essa benesse na sua remuneração enquanto esteve na ativa.

No tocante à gratificação de permanência, não só deve ser ressarcida pelos valores não adimplidos desde um ano após a data em que completados os requisitos à aposentadoria até a data da aposentadoria, como também devem ser incluídos os valores correspondentes aos seus proventos, na forma da Lei Complementar Estadual 1.139/1992.

Cabe ao Estado de Santa Catarina o adimplemento dos valores devidos e não adimplidos administrativamente no período em que a parte autora esteve em atividade e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV incorporar o valor relativo à gratificação de permanência aos proventos da parte autora, na forma do art. 29 da Lei Complementar Estadual 1.139/1992.

4.3 Juros de mora e correção monetária

Ao julgar o RE n. 870.947, o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária;

2) no que tange à atualização monetária é inconstitucional, pois inadequada a capturar a variação de preços da economia.

Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do IPCA-E.

No Tema n. 905 (Resp n. 1.492.221), o STJ reiterou que o mencionado dispositivo" não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública "e estabeleceu índices de correção de acordo com a natureza da demanda.

Como estabelece o art. 105 da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do Direito infraconstitucional e, consequentemente, a definição dos índices a serem aplicados a partir daquela declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Todavia, o Min. Luiz Fux, em 24-9-2018, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947 ( CPC/2015, art. 1.026, § 1º), nos quais se postulava a modulação dos efeitos da decisão.

Sua Excelência destacou que:

[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Em decorrência disso, em 1º-10-2018, o recurso extraordinário interposto no Resp n. 1.492.221 (Tema n. 905) foi sobrestado:

[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030 0, inciso III, do Código de Processo Civil l, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029 9, § 5ºº, inciso III, do CPC C, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE870.9477/SE (Tema 810/STF).

Na sessão realizada em 3-10-2019, o STF rejeitou os aclaratórios, conforme se extrai da certidão do julgamento:

O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes [...].

Por conta disso, no dia 8-10-2019, esta Câmara decidiu retornar ao entendimento estabelecido pelo STJ no Tema n. 905.

O magistrado singular deliberou nos seguintes termos, antes da publicação do acórdão do RE n. 870.947/SE:

As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015). (f. 544)

As Câmaras de Direito Público têm modificado o índice de correção monetária, de ofício, por entenderem que se trata de matéria de ordem pública e porque reconhecida a inconstitucionalidade do índice de correção da Lei n. 11.960/2009 pelo STF, o que não implica reformatio in pejus.

A respeito: 1) RN n. 0305415-80.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-4-2018; 2) AC n. 0306398-45.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-5-2018; 3) AC n. 0009284-03.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018 e 4) RN n. 0306824-37.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-5-2018.

Esta Câmara passou a adotar o mesmo entendimento no julgamento da AC n. 0301116-37.2016.8.24.0042, sob a relatoria do Des. Luis Fernando Boller, j. 17-7-2018.

O caminho é reformar a sentença, no ponto, para fazer prevalecer o que foi definido pelo STJ:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

5. Ônus sucumbenciais

A sentença foi publicada em 22-9-2016 (f. 556). Portanto, aplicável o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu: 1) aposentadoria especial com proventos integrais; 2) adicional de permanência; 3) férias proporcionais; 4) o pagamento das verbas suprimidas durante os afastamentos legais e 5) vantagem nominalmente identificada. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente e condenou-se a autora ao pagamento de 30% das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em favor dos procuradores da cada réu. Os requeridos foram condenados ao pagamento de honorários ao advogado da requerente em 10% sobre o montante atualizado da condenação.

Com o julgamento dos recursos do Estado e da autora, a decisão de primeiro grau foi mantida.

Não se sabe a extensão da condenação ou do proveito econômico e, consequentemente, se houve sucumbência recíproca ou se a autora decaiu na parte mínima do pedido.

Portanto, em reexame necessário, é preciso relegar a sucumbência e os honorários advocatícios para a fase de liquidação - oportunidade em que se saberá o valor exato da condenação. Mas, desde logo, fixam-se os percentuais da verba dentro do que dispõe o art. 85, §§ 2º ao 5º.

Examinemos, então, os critérios qualitativos, de acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85:

1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;

2) Os autos são eletrônicos, sendo irrelevante a sede da Procuradoria e

3) O trâmite processual, desde o protocolo da inicial até o presente julgamento, durou aproximadamente 6 anos e meio.

Nesse contexto, arbitram-se globalmente os honorários em favor advogado e/ou procurador nas margens mínimas (inc. I = 10%, inc. II = 8%, inc. III = 5%, inc. IV = 3% e inc V = 1%).

O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação.

Alerta-se ao juízo a quo, por fim, quanto às faixas supervenientes do § 5º do art. 85:

Art. 85. [...]

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Aplicável, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC (f. 359).

O ente público é isento de custas (LCE n. 156/1997).

6. Conclusão

Os recursos são desprovidos.

Em reexame necessário, modifica-se o índice dos consectários legais nos termos do item 4.3.

Ônus sucumbenciais na forma do item 5.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807063548/apelacao-civel-ac-8081670720138240023-capital-0808167-0720138240023/inteiro-teor-807063706

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