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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 080XXXX-07.2013.8.24.0023 Capital 080XXXX-07.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_08081670720138240023_23cae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08081670720138240023_aa6d4.rtf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). MANUTENÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1) RECURSO DO ESTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR E ALTERAR ATO QUE CONCEDEU A VNI. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. ART. 54 DA LEI FEDERAL. 9.784/1999. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA N. 11). 2) APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECEBIMENTO DA VERBA RELATIVA A FÉRIAS POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO SINDICATO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. 3.1) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. 3.2) SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 E DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. 3.3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DO ESTADO E DA AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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