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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03012475220148240019_e3c64.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03012475220148240019_804e9.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0301247-52.2014.8.24.0019/50000, de Concórdia

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS TRATADA DE FORMA CLARA E ELUCIDATIVA. PRETENSO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ EVIDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.

A finalidade do recurso de embargos de declaração é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado embargado, não se prestando à análise do acerto ou desacerto da prestação jurisdicional. Não restabelece, portanto, a rediscussão da matéria.

Por isso, os embargos declaratórios que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de mérito são manifestamente protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0301247-52.2014.8.24.0019/50000, da comarca de Concórdia 1ª Vara Cível em que é Embargante Joel Broch e Embargado Bradesco Vida e Previdência S/A.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão e o Exmo. Sr. Des. André Carvalho.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2020.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Joel Broch contra o acórdão de p. 471/482, pelo qual este Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo ora embargante.

Em suma, sustenta o recorrente diversas omissões e contradições atinentes ao dever de informação decorrentes das normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Resolução 117/2004 e Circular 302/2005 da SUSEP e do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia RESP n.º 1.449.513 e de outros julgados. Fez prequestionamento de vários dispositivos legais, em razão das Súmulas 98 e 211 do STJ e da 356 do STF.

Este é o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas situações previstas no art. 1.022, do novo CPC: obscuridade; contradição; omissão; ou erro material.

A decisão recorrida não contém as contradições ou omissões alegadas.

1. A insatisfação do embargante se resume ao dever da seguradora de informar aos segurados a respeito das cláusulas restritivas constantes do contrato de seguro que firmou com a estipulante e, com isso, ao reconhecimento da abusividade das condições impostas na avença.

O acórdão recorrido possui um tópico específico a respeito desse ponto, in verbis (p. 476/477):

"2. Sustenta o apelante que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, interpretando-se em seu favor as cláusulas que limitam a cobertura prevista na apólice. Disse que não teve conhecimento das restrições impostas e que não assinou o contrato, o que configura ausência de ciência expressa a respeito dessas cláusulas.

É sabido que a característica principal do contrato de seguro em grupo é a existência de um ajuste entre o estipulante (pessoa física ou jurídica), neste caso a empregadora do autor e a seguradora, em favor de terceiro (beneficiário), sem participação direta deste dos termos e condições contratados.

Aliás, o dever de informação e de entrega de documentos não deve ser imputado à seguradora apelada e sim à estipulante do seguro, empregadora com quem o autor tem relação jurídica direta. Nesse sentido são inúmeros os julgados: Apelação Cível n. 0016739-97.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3.10.2017; Apelação Cível n. 0301708-11.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26.9.2017 e Apelação Cível n. 0026354-14.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 9.5.2017.

A alegação de vulnerabilidade do consumidor e as regras de proteção da legislação consumerista não são invocáveis aqui. O contrato de seguros é de grande clareza, não deixa margem a nenhuma dúvida e apresenta de forma clara os riscos excluídos da cobertura e como que será paga a indenização, devendo ser considerado o disposto no art. 757 do CC. Essa é uma característica fundamental do aludido negócio jurídico, cujo preço é calculado com base em critérios atuariais e de sinistro na forma proposta no contrato. É inaceitável ignorar essa noção elementar de risco assumido em tais contratações.

Em outras palavras, não há abusividade nas cláusulas restritivas, que foram estabelecidas de acordo com a vontade das partes contratantes (estipulante e seguradora) e observam, como se verá a seguir, as normas que regulam a matéria." [destaquei]

Claramente a responsabilidade acerca do dever de informação foi analisada direta e especificamente, não havendo que se falar nas omissões apontadas, notadamente porque não houve o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Assim, todos os dispositivos do CDC mencionados pela embargante não se aplicam ao caso, em razão do fundamento acima.

2. Menciona o embargante, ainda, a ocorrência de várias contradições relativas à conclusão do julgado e ao disposto na legislação e na jurisprudência a respeito do tema.

Nada obstante, não se reconhece a existência de qualquer contradição no julgado, tendo em vista que: "A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão" (SÚMULA 56 - Órgão Especial - TJSC); e isso não ocorreu no presente caso.

Na hipótese, a motivação deste julgador conversa diretamente com a conclusão adotada, que, apesar de não ter correspondido às expectativas da requerente, é clara, coerente e decorrente do livre convencimento do magistrado a respeito da situação noticiada pelas partes.

Há, na verdade, um descontentamento com a manutenção da sentença de improcedência e uma evidente intenção de rediscussão da matéria julgada, o que, como se sabe, é vedado no âmbito deste recurso.

3. O embargante busca, também, o prequestionamento de dispositivos normativos, mas isso somente é possível se presente uma das situações previstas no art. 1.022, do CPC, que não se verifica no caso.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO. Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório. (ED n. 0025500-69.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.02.2017).Não constatada a existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mostra-se manifestamente protelatório o presente recurso, sendo perceptível a litigância de má-fé, daí porque se aplica ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Não constatada a existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mostra-se manifestamente protelatório o presente recurso, sendo perceptível a litigância de má-fé, daí porque se aplica ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), cujo montante não é abrangido pela suspensão decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301663-55.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 02-08-2019).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer dos aclaratórios e rejeitá-los, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807038617/embargos-de-declaracao-ed-3012475220148240019-concordia-0301247-5220148240019/inteiro-teor-807038824

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