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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0301247-52.2014.8.24.0019 Concórdia 0301247-52.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03012475220148240019_e3c64.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03012475220148240019_804e9.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS TRATADA DE FORMA CLARA E ELUCIDATIVA. PRETENSO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ EVIDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.

A finalidade do recurso de embargos de declaração é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado embargado, não se prestando à análise do acerto ou desacerto da prestação jurisdicional. Não restabelece, portanto, a rediscussão da matéria. Por isso, os embargos declaratórios que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de mérito são manifestamente protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807038617/embargos-de-declaracao-ed-3012475220148240019-concordia-0301247-5220148240019

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