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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009835920158240032_d8a1d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009835920158240032_44ed2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300983-59.2015.8.24.0032, de Itaiópolis

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA SC-477 EM 2010. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM 2005. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA EXPROPRIADA INEXISTENTES. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DO DOMÍNIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

"'Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área' ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0003763-43.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300983-59.2015.8.24.0032, da comarca de Itaiópolis Vara Única em que é Apte/Apdo Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA e Apdos/Aptes Elsio José Chuppel e outro.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, acolher, em parte, a preliminar arguida pelo extinto DEINFRA, para cassar a sentença, e determinar a complementação da perícia, com a elaboração de levantamento topográfico e memorial descritivo da área expropriada por profissional registrado no CREA, prejudicado o recurso dos autores. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 4 de fevereiro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Américo Bigaton.

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2020 .

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a Vara Única da comarca de Itaiópolis, Elsio José Chuppel e Adriane Zap Chuppel, devidamente qualificados, promoveram, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação de indenização por desapropriação indireta, em desfavor do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA.

Os autores, desde 2005, são proprietários do imóvel rural n. R.2-M-13.439 do Livro 2 (Registro Geral), do Cartório de Registro de Imóveis de Itaiópolis (fls. 22-25).

Disseram que, em 2010, o requerido promoveu a expropriação de parte da propriedade, com a finalidade de "alargamento e pavimentação asfáltica" (fl. 2) da Rodovia Estadual SC-477.

Postularam pela indenização em razão da desapropriação parcial dos bens.

Recebida, registrada e autuada a inicial, o DEINFRA foi devidamente citado. No prazo legal, veio aos autos e ofereceu resposta via contestação.

Nela refutou os argumentos expostos na prefacial.

Houve réplica.

Foi determinada a realização de prova pericial, a qual se formalizou e foi juntada às fls. 174-176, e complementada às fls. 191-193.

Após manifrestações aduzidas por ambas as partes, no sentido de que não tinham interesse na continuidade da instrução do feito, o MM. Juiz de Direito, Dr. Gilmar Nicolau Lang, proferiu sentença, a saber:

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação para condenar o DEINFRA a pagar, aos autores, a título de indenização por desapropriação indireta, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), corrigido na forma do artigo 1º-F da Lei 9.497/97 a contar da data do laudo (12.09.2017) até a data da expedição do precatório. Os juros moratórios somente voltarão a incidir acaso não pago o precatório no prazo legal.

Julgo improcedente o pedido em relação aos danos materiais (emergentes e lucros cessantes).

Condeno-o, ainda, ao pagamento dos juros compensatórios, de 12,00% (doze por cento) ao ano, contados também da data do laudo até o expedição do precatório. Condeno-o, finalmente, ao pagamento dos honorários advocatícios, de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (inclusive juros moratórios e compensatórios).

As autarquias estaduais são isentas do pagamento das custas. Condeno-o, contudo, ao pagamento dos honorários periciais, porque vencido.

P. R. I (fl. 214).

Inconformadas, a tempo e modo, ambas as partes interpuseram os respectivos recursos de apelação.

A extinta autarquia estadual, em suas razões, pretendeu:

a) declarar a nulidade da perícia e, consequentemente, da r. sentença atacada,

determinando-se a remessa dos autos à origem para refazimento do laudo, nos termos acima

postulados;

b) caso não reconhecida a nulidade aventada, seja reformada a decisão, para:

b.2) no mérito, julgar improcedente o feito, ante a ausência de prejuízo causado pela instituição da faixa de domínio;

b.3) caso se entenda pela procedência, limitar a área indenizável àquela efetivamente utilizada para a realização da obra;

b.4) estabelecer o valor da indenização de acordo com o valor do bem imóvel na época do apossamento (valor da avaliação administrativa), conforme posicionamento do STJ, vez que se trata de desapropriação indireta;

b.5) alterar o termo inicial dos juros moratórios para 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, pelo regime de precatórios;

b.6) fixar os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, calculados "sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença judicial", conforme novel entendimento do STF;

b.7) fixar os honorários advocatícios obedecendo os limites do artigo 27 do DecretoLei 3.365/41 e os ditames das Súmulas 617 do STF e 141 do STJ (fl. 237).

Por sua vez, os autores, demandaram "condenar o ente público recorrido ao pagamento da indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes - ressarcimento do que já foi perdido e daquilo que ainda se perderá até que sejam realizadas as obras de tubulação no acesso à área das colmeias)" (fl. 254).

Com as contrarrazões de ambas as partes, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Paulo Ricardo da Silva, que opinou "pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo DEINFRA a fim de que a suscitada preliminar de nulidade da perícia seja acolhida e, bem assim, que a r. sentença em exame seja cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para realização de nova perícia por profissional habilitado, conforme o requisito da NBR 14653, restando prejudicado o apelo dos autores" (fls. 277).

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelações cíveis, interpostas com o desiderato de ver reformada a sentença que, julgou procedentes os pedidos exordiais, para impôr ao então DEINFRA o pagamento de indenização por desapropriação indireta de imóvel rural, a Elsio José Chuppel e Adriane Zap Chuppel.

Preliminarmente, o ente público sustentou a nulidade da perícia, porque foi feita por corretor de imóveis.

Segundo o Dossiê Técnico de Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas, "a ABNT NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas, vinculadas às atividades de Engenharia de Avaliações de imóveis rurais 1".

Na lide sob exame, Informou o expert que a avaliação da área expropriada foi realizada pelo método comparativo direto de dados de mercado, de acordo com a ABNT 14.653 (fl. 174).

No entanto, conforme foi apontado no parecer ministerial, a norma técnica em questão faz alusão à Resolução n. 345/1990 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA 2, a qual atribui com exclusividade a perícia de imóveis aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

A propósito, cita-se do ato em questão:

Art. 1º - Para os efeitos desta Resolução, define-se:

a) VISTORIA é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minunciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

b) ARBITRAMENTO é a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

c) AVALIAÇÃO é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

d) PERÍCIA é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

e) LAUDO é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente.

Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões.

Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais procedimentos indicados no Art. 2º, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs.

Art. 4º - Os trabalhos técnicos indicados no artigo anterior, para sua plena validade, deverão ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº 6.496, de 07 DEZ 1977 (grifou-se).

Todavia, o perito no feito em questão, atuou em substituição a outro corretor de imóveis.

Devidamente intimada da primeira designação (fl. 151), a insurgente limitou-se a discutir os honorários do serviço (fls. 152-156).

Ou seja, não ofereceu impugnação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.

Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

[...]

MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A NOMEAÇÃO DO PERITO. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0026987-25.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2019).

Assim, no ponto, não se acolhe a preliminar.

Ademais, a recorrente arguiu que "o perito não juntou aos autos levantamento topográfico e memorial descritivo da área, indispensáveis às ações de desapropriação" (fl. 223).

Com razão.

Embora as partes concordem quanto à dimensão da área expropriada (fls. 2, 109), os procedimentos supracitados são necessários para a transferência de domínio no registro de imóveis.

Resta evidenciado o prejuízo sofrido pelo Estado de Santa Catarina, diante do proferimento de sentença inexequível.

Destarte, deve haver a elaboração dos documentos em apreço, por profissional devidamente registrado no CREA, segundo a Resolução CONFEA n. 345/1990.

A fim de evitar tautologia, adoto como razão de decidir o voto proferido pela Exma. Des. Sônia Maria Schmitz, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0016785-42.2011.8.24.0023 da Capital:

"[...] considera-se o levantamento topográfico da área em que foi construída a rodovia, elemento imprescindível ao desate da questão, pois, sem ele, não é possível aferir o quantum a indenizar pela intervenção do Estado na propriedade particular" ( REsp 427.427/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 282).

Trata-se de elemento indispensável, não só para melhor elucidar a questão frente aos olhos daqueles que não detém conhecimento técnico na área; mas também para permitir uma comparação direta entre as conclusões lançadas no laudo pericial com as medições das quais - em tese - decorreram tais pontuações.

Aliás, relegar a necessidade do documento na atual conjuntura processual é postergar o inevitável, haja vista que tais elementos são também imprescindíveis para a própria execução do título judicial e a averbação da transferência de domínio.

No ponto, colhe-se precedente da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte.

III - Recurso Especial provido. ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

De igual forma, já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte" ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028680-88.2017.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018, grifou-se).

O aresto paradigmático restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. RODOVIA SC-445. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE, CONTUDO, NÃO FORNECEU LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

Sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, quando ausentes elementos probatórios suficientes a permitir ao expert a devida apuração do que lhe foi solicitado; ou não respondidas, a contento, questionamentos de grande relevância ao deslinde do feito, tem-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a ensejar nulidade do procedimento. (TJSC, Apelação Cível n. 0003763-43.2011.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2019).

Diante do exposto, é medida que se impõe, acolher, em parte, a preliminar arguida pelo extinto DEINFRA, para cassar a sentença, e determinar a complementação da perícia, com a elaboração de levantamento topográfico e memorial descritivo da área expropriada por profissional registrado no CREA, prejudicado o recurso dos autores.

Este é o voto.


1 http://abnt.org.br/paginampe/biblioteca/files/upload/anexos/pdf/17006a339d749e1c88346b1feea98a76.Pdf


2 http://normativos.confea.org.br/downloads/0345-90.Pdf


3 É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.



Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Logo, nos termos do art. 5073 do CPC, a questão encontra-se preclusa.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805826895/apelacao-civel-ac-3009835920158240032-itaiopolis-0300983-5920158240032/inteiro-teor-805827234

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