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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021225820168240041_5e43f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021225820168240041_a867d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002122-58.2016.8.24.0041, de Mafra

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. TESE INSUBSISTENTE. DESCRIÇÃO COM PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INSUBSISTÊNCIA. 1.1 Conforme se extrai do art. 306 do CTB, com a redação dada pela Lei nº 12.760 de 2012, a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool decorre, por presunção legal, da concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar (§ 1º, I), sem descuidar das demais possibilidades previstas no tipo penal, que não interessam ao caso concreto. 1.2 Na hipótese, considerando que a denúncia descreveu conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal, nos termos acima, não há falar em inépcia da inicial. De mais a mais, a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento.

2. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 2.1 Consoante o posicionamento pacífico do STJ, atualmente acompanhado por esta Câmara: "O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, DJe 20/04/2018). 2.2 Completamente insubsistente, portanto, a tese defensiva. No mais, considerando que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, manteve-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002122-58.2016.8.24.0041, da comarca Mafra Vara Criminal em que é Apelante Jocemar Pinto Lacerda e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, por conhecer do recurso e, afastada a preliminar, negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúio Corrêa e Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Dr. Marcílio de Novaes Costa.

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2020.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jocemar Pinto Lacerda, dando-o como incurso nas sanções do "art 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro", pela prática do seguinte fato delituoso (fls. 1-2):

Na madrugada de 23 de outubro de 2016, por volta das 03 horas e 17 minutos, policiais militares foram acionados, via COPOM, para prestarem atendimento a um acidente de trânsito ocorrido na Rua Doutor José Boiteux, n. 585, Bairro Vila Ivete, neste município de Mafra-SC, oportunidade em que verificaram que o denunciado JOCEMAR PINTO LACERDA conduzia o seu veículo automotor VW/Gol, placa LZA-6175, em via pública, em estado de embriaguez, conforme a realização de teste de alcoolemia (bafômetro - fl. 7), sendo constatado que o denunciado trafegava com o referido veículo automotor, com concentração de álcool por litro de sangue de 0,65 mg/L, o que equivale a 13,0 dg/L, ou seja, muito superior ao limite previsto em por Lei. (fls. 1-2) (Grifo nosso)

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o Juiz do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fls. 70-75):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia de fls.01/02, para, em consequência, CONDENAR o réu JOCEMAR PINTO LACERDA, já qualificado, ao cumprimento de 6 meses de detenção, em regime aberto, ao pagamento de 10 dias multa, cada qual no valor mínimo previsto para o tipo, e à suspensão de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 2 meses, por infração ao disposto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos supra.

Custas pelo condenado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso não seja localizado o réu para intimação pessoal, proceda-se a intimação através de edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal (fl. 75) (Grifo nosso)

Apelação interposta pela Defesa: Por seu advogado constituído, requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial pela denúncia não revelar de que maneira a capacidade psicomotora do agente restou afetada pela ingestão de álcool. No mérito, requer a absolvição pela alegada falta de provas da potencialidade lesiva da conduta, aduzindo que não pode ser presumida pela simples ingestão de álcool acima do percentual legal (fls. 88-94).

Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso: "uma vez que a prova colhida nos autos autoriza a manutenção da sentença condenatória, como medida de certeza e justiça" (fls. 98-101).

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 109-113).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Jocemar Pinto Lacerda contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos termos do art. 306 c/c § 1º, inciso I, do CTB.

Diante das insurgências já detalhadas no relatório, conheço do recurso e passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara:

1. Prescrição (não ocorrência)

Inicialmente, apenas por elucidação, cabe frisar que não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Isso porque, entre a data do recebimento da denúncia (em 22/11/2016 - fl. 33) e a publicação da sentença condenatória (em 26/08/2019 - fl. 76), decorreram menos de três anos, sendo que o Apelante tinha mais de 21 anos ao tempo dos fatos (fl. 1).

2. Recurso da defesa

2.1 Preliminar: da alegada inépcia da inicial

Como visto, a Defesa requer o reconhecimento da inépcia da inicial pela denúncia não revelar de que maneira a capacidade psicomotora do agente restou afetada pela ingestão de álcool.

Alega, nesse sentido, que: "[...] a peça acusatória não observou os requisitos mínimos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Segundo a exordial acusatória, equivocadamente, o ato de conduzir veículo automotor em via pública, após a ingestão de bebida alcoólica, de per se, tem o condão de aferir lesão efetiva e concreta ao bem jurídico objetivado pela norma. No entanto, (...) para infringir-se a regra em espécie, é necessário revelar que o ofensor, após inferir álcool, esteja com sua capacidade psicomotora afetada. Nada se falou a esse respeito na denúncia; absolutamente nada. Por esse norte, a denúncia deveria enfatizar e demonstrar por qual (is) motivo (s) o acusado teria infringindo a norma legal, mais especificamente quanto à capacidade psicomotora" (fl. 91).

Sem qualquer razão.

Conforme se extrai do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.760 de 2012, já vigente à época dos fatos (ocorridos em 2016), a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool decorre, por presunção legal, da concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (§ 1º, I), sem descuidar das demais possibilidades previstas no tipo penal, que não interessam ao caso concreto. Vejamos:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput (Grifo nosso)

Na hipótese, considerando constar na denúncia que o acusado conduzia veículo automotor em via pública, em estado de embriaguez, com a concentração de 13 dg de álcool por litro de sangue, inclusive havendo menção à folha correspondente ao exame de alcoolemia - em perfeita subsunção ao tipo penal -, não há falar em inépcia da inicial.

Sobre o ponto, aliás, colhe-se da jurisprudência do STJ:

"[...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n.os 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do agente [...] (STJ, RHC 100.250/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018)

"[...] No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, que conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente"[...] (STJ, RHC 110.266/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)

"[...] Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Descrito crime em tese, ou seja, dirigir veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que teria sido constatado por sinais externos de embriaguez e pelo teste do etilômetro (bafômetro), a tese da falta de justa causa, por atipicidade, não prospera na via eleita. Ir além, para saber da eventual margem de tolerância na medição do aparelho, é tema a ser dirimido na instrução probatória, sob o crivo do contraditório"[...] (STJ, RHC 97.585/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

Não destoa a jurisprudência desta Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGAS (ART. 306, CAPUT, DO CTB E ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000088-32.2017.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2019).

De mais a mais, como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a inépcia da inicial perde força diante da prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos denunciados e comprovados ao longo da instrução processual:

(...) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. (...)

7. A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. (...) (STJ, REsp 1370568/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) (Grifo nosso)

Ante o exposto, afasto a preliminar.

2.2 Mérito: da alegada" impotencialidade da conduta "

No mérito, conforme já adiantado no relatório, a Defesa requer a absolvição pela alegada falta de provas da potencialidade lesiva da conduta, aduzindo que esta não pode ser presumida pela simples ingestão de álcool acima dos percentuais previstos em lei.

Sobre o ponto, argumenta: "é indispensável que o denunciado estivesse conduzindo o veículo de maneira transtornada (...). A atitude do denunciado não criou situação de anormalidade na condução do seu veículo ou de perigo de dano em sua conduta (...) O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)é claro embora o STJ e também o Supremo Tribunal Federal já tenham definido que o crime é de perigo abstrato, que não exige prova de efetiva exposição a riscos. O motorista deve ser punido apenas no âmbito administrativo, pois não ficou demonstrado que estivesse dirigindo de modo a colocar em risco a segurança da via"(fls. 89-93).

O pedido não merece provimento.

Isso porque, conforme afirmado pela própria Defesa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Sobre o ponto, já decidiram os Tribunais Superiores:

STJ: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.

[...] (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

STF: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA

I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas

II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente.

III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime

IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal.

V - Ordem denegada (HC 109269, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, Dje 11-10-2011) (Grifo nosso)

Não destoa, ademais, o entendimento desta Colenda Câmara:

Apelação Criminal. Crimes de trânsito e contra a administração pública. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da abordagem em decorrência da suposta incompetência da autoridade policial. Inexistência. Interpelação do apelante que se deu em estado de flagrância. Ademais, polícia que não exerce jurisdição. Prefacial rechaçada. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO, O QUAL APONTOU QUE O DENUNCIADO APRESENTAVA OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, HÁLITO ALCOÓLICO, SONOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE, ARROGÂNCIA, EXALTAÇÃO, FALANTE, IRONIA, DISPERSÃO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO E FALA ALTERADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000090-77.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A RECEPÇÃO DE REFERIDOS DELITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES."A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro (STJ, RHC 110258, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012)"[...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0047681-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO OBJETIVA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA DIRIGIR DEMONSTRADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO), DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. Por se tratar de crime de perigo abstrato, é prescindível a prova de risco à incolumidade pública, pois a nova redação do art. 306 do CTB teve como objetivo flexibilizar os meios de prova pelos quais a embriaguez pode ser comprovada, e não restabelecer a necessidade de perigo concreto. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006478-48.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2019).

Ante o exposto, não merece provimento o pleito defensivo.

No mais, ainda que a questão não tenha sido impugnada diretamente pela defesa, devo dizer que o conjunto probatório se mostra mais do que suficiente para embasar a condenação.

Quanto à materialidade delitiva, verifico que está devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante de fl. 4, boletim de ocorrência de fls. 5-6 e, principalmente, pelo teste de bafômetro/alcoolemia de fl.10, indicando que o agente apresentava 0,65 mg/lar, o que corresponde a 13 decigramas por litro de sangue (limite superior ao previsto em lei).

No que toca à autoria do delito, verifico que restou comprovada não apenas pelos documentos acima mencionados, como pela prova oral colhida nas fases policial e judicial. Quanto a estas, para evitar repetição desnecessária, valho-me das transcrições efetivadas pelo Magistrado sentenciante:

Veja-se que a testemunha JOSUÉ ALVINO ZELLNER, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou, na fase judicial, que na data dos fatos a guarnição foi acionada para comparecer junto à Rua José Boiteux em virtude da ocorrência de um acidente de trânsito, onde um veículo havia colidido com o muro de uma residência e que o condutor estaria aparentemente embriagado. Que chegando no local foi constatado efetivamente a colisão contra o muro, sendo que o condutor apresentava sinais de embriaguez, sendo convidado em realizar o teste do bafômetro, o qual acusou a embriaguez, foi dada voz de prisão e conduzido à Delegacia de Polícia. Que não se recorda se havia mais alguém com o denunciado no veículo. Que o acusado não apresentou nenhuma justificativa. Que a colisão não atingiu nenhum outro veículo, somente contra o muro. Em resposta às perguntas da defesa, disse que quem acionou a polícia militar foi o morador da residência, o qual relatou que estava no interior do imóvel no momento da colisão. Que não havia ninguém na calçada ou próximo ao local do acidente. Que próximo ao local do acidente há uma lombada. Não se recorda se o condutor apresentava algum transtorno psicológico. Que o réu atendeu a todos os comandos da polícia, realizou o exame do bafômetro que acusou a embriaguez (fl.66 mídia audiovisual).

No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar MORGANA DACORREGIO SCHMITZ, que participou do atendimento à ocorrência, confirmando que houve o acidente de trânsito consistente na colisão do veículo que o réu conduzia contra o muro, bem como que este apresentava sinais de embriaguez, sendo convidado a fazer o teste de alcoolemia que resultou positivo, sendo preso e encaminhado à Delegacia de Polícia. Que o fato aconteceu à noite. Que não havia ninguém com o acusado no veículo. Em resposta às perguntas da defesa, disse que há uma lombada próximo ao local do acidente. Que não havia nenhum transeunte no momento dos fatos. Que o acusado não apresentou nenhuma alteração, nem ofereceu resistência. Que apresentava sinais de embriaguez (fl.66 mídia audiovisual).

O acusado JOCEMAR PINTO LACERDA, por ocasião do seu interrogatório, confirmou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e acabou colidindo contra o muro da residência. Disse que seguia pela via pública e" se perdeu "quando passou pela lombada que há na via pública. Que a colisão aconteceu à noite, sendo que o interrogando não enxergou a lombada (fl.66 mídia audiovisual).

Diante do apurado, está claro que o Apelante conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, esta constatada por teste de alcoolemia, nos exatos termos descritos na denúncia e com enquadramento perfeito à conduta descrita no art. 306, c/c § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, em relação à dosimetria da pena, friso que esta se mostrou devidamente adequada e proporcional nas três fases dosimétricas, não havendo qualquer flagrante ilegalidade ou atecnia a ser reconhecida de ofício.

3. Dispositivo

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, afastada a preliminar, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


51928 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805822884/apelacao-criminal-apr-21225820168240041-mafra-0002122-5820168240041/inteiro-teor-805822942

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