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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0005587-36.2019.8.24.0020 Criciúma 0005587-36.2019.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00055873620198240020_4a457.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00055873620198240020_c5e4e.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 111E 118, II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "

- É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes.
3. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 118626, Relator (a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804434262/agravo-de-execucao-penal-ep-55873620198240020-criciuma-0005587-3620198240020

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