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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

23 de Janeiro de 2020

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010587520158240072_71cc9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010587520158240072_bdcb5.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301058-75.2015.8.24.0072, de Tijucas

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO DA AUTORA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 522 DO CPC/73). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC/73.

RECURSO NÃO CONHECIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301058-75.2015.8.24.0072, da Comarca de Tijucas, 2ª Vara Cível, em que é Apelante Fernanda Quintino da Roza e Apelada Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Tulio Pinheiro, com voto e dele participou o Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2020.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Fernanda Quintino da Roza ajuizou "Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars" contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A objetivando, em suma, a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado. Requereu a concessão da benesse da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos seus pedidos. Juntou documentos (fls. 25/31).

Às fls. 32/36 foi deferido, em caráter precário, o benefício da justiça gratuita, determinando-se a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada de "declaração de insuficiência firmada de próprio punho, assim como declaração patrimonial e de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda etc.)", sob pena de revogação da benesse.

Intimada (fls. 39/40), a Autora requereu a suspensão do feito, por 60 (sessenta) dias, para o cumprimento da determinação (fl. 41).

Pela decisão de fls. 43/44, foi indeferido o beneplácito e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Instada a Autora (fl. 46), novamente, postulou a paralisação do processo, por igual período (fl. 47).

Rejeitado o pleito e concedido novo prazo para pagamento (fls. 48/50), transcorreu sem manifestação da Autora (fl. 51).

Sobreveio sentença (fl. 52), nos seguintes termos:

"[...] Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, forte nos arts. 284, parágrafo único, c/c art. 19, 257 e 267, inc. III, do CPC.

Custas pelo autor, observada a redução legal (art. 34 da LC 156/97).

Sem honorários.

Declaro cancelada a Distribuição (mantidos os registros do SAJ - Circular CGJ n. 21 de 27/05/2010) [...]".

Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação (fls. 56/67). Alega ser merecedora do benefício da gratuidade da justiça e que a extinção foi viciada, por não ser precedida de sua intimação pessoal.

Sem contrarrazões, posto que não angularizada a relação processual, os autos ascenderam a esta Corte.

Às fls. 06/09 (parte física, processo híbrido) foi comunicada a cessão do crédito à Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, bem como a composição extajudicial, com requerimento para alteração do polo passivo, homologação do ajuste e extinção da demanda.

Deferida a substituição processual, ordenou-se a intimação da Ré Itapeva, para regularizar sua representação (fl. 10) e promover a subscrição do acordo entabulado entre as partes (fl. 16). Instada, nas duas oportunidades (fls. 14 e 18), silenciou (fls. 15 e 19).

Intimada a Apelante/Autora, para dizer sobre a quitação da dívida e o interesse no prosseguimento do recurso, por meio de seu advogado e pessoalmente (fls. 20/21 e 24/29), não se manifestou (fls. 22 e 30).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.

Neste sentido, é orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo n. 2:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

O recurso não pode ser conhecido.

Explico.

A Apelante/Autora postulou em sua inicial o deferimento da gratuidade da justiça. Concedida a benesse, em caráter precário (condicionada a comprovação da alegada hipossuficiência - fls. 32/36), a Recorrente restou inerte, quanto a juntada dos documentos solicitados. Na sequência, o Magistrado a quo indeferiu o beneplácito e determinou o recolhimento das custas inicias (fls. 43/44), sendo que apesar de intimada, por duas oportunidades (fls. 46 e 50), a Apelante/Autora não atendeu o comando e tampouco interpôs o recurso cabível - na hipótese, agravo de instrumento (art. 522 do CPC/73)- (fl. 51). Assim, caracteriza a preclusão para o debate sobre a concessão ou não da gratuidade.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:

"Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou a tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" ( Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais: 2010, 11ª ed., p. 466)

Sobre os efeitos da preclusão, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam:

Ocorrida preclusão, extingue-se, mesmo independente de qualquer declaração judicial, o direito de praticar o ato processual (art. 183 do CPC). (...) Por tudo isso, fica proibido aos sujeitos rediscutir questões já decididas, no curso do processo, a cujo respeito já se operou a preclusão (art. 483 do CPC)". (Manual do Processo de Conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 606)

Por outro lado, muito embora o pedido de concessão da gratuidade da justiça possa ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve se ter em mente que, caso tal requerimento já tenha sido indeferido ulteriormente, a apresentação de novo pedido e seu exame, pressupõem a existência de alteração no plano fático.

Em outras palavras, a possibilidade de apreciação, no mesmo feito, de novo pedido de gratuidade, depende necessária e obrigatoriamente da mudança das condições anteriores, não significando, de forma alguma, possibilidade de revisão de situação já vencida, coberta pelo manto da preclusão. Isto porque, em tal hipótese, o objeto do exame não é o (des) acerto da decisão anterior, mas sim, as novas circunstâncias da parte, alteradas pelo decurso do tempo.

Do Código de Processo Civil de 1973, aliás, extrai-se:

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão

In casu porém, verifica-se que a Apelante/Autora não demonstrou a alteração de sua situação financeira, apenas repisou os argumentos trazidos na inicial, olvidando-se que a questão já havia sido apreciada e, especialmente, superada, quando deixou de interpor o recurso cabível (art. 522 do CPC/73), no tempo devido.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. da Lei 1.060/1950.

2. Registre-se que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve" comprovação, por parte dos agravantes, de alteração em sua situação econômica, fato que, em tese, poderia ensejar o deferimento pretendido "(fl. 122, e-STJ).

4. A pretensão recursal de avaliar a situação financeira dos agravantes demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é defeso na instância especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP. Segunda Turma. Relator Ministro Herman Benjamin. Data do julgamento: 06.10.2015) (g.n.)

Esta Corte de Justiça também já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NEGATIVA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIAS JULGADAS EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISUM NÃO RECORRIDO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMADA. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 0303400-16.2014.8.24.0033. Quarta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi. Data do julgamento: 31.01.2017) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC/1973 - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO A QUO QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE, CUJA DECISÃO NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, CORRESPONDENTE AO ART. 507 DO CPC/2015 - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2, DO C. STJ, ATINENTE À APLICAÇÃO DO NOVO CPC - PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC - Apelação n. 0300279-31.2015.8.24.0037. Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Data do julgamento: 29.09.2016) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC - Apelação n. 0300308-93.2015.8.24.0033. Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Desa. Soraya Nunes Lins. Data do julgamento: 30.06.2016). (g.n.)

Destarte, inexistindo provas de que houve a alteração da situação econômica da Apelante/Autora, a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, cabia a parte providenciar o recolhimento do preparo recursal, a teor do que previa o art. 511 do CPC/73: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Convém ressaltar que"mesmo que se considere a possibilidade de dispensa de preparo nos termos do artigo 5º, § 1º do Ato Regimental n. 84/07-TJ, forçoso ressaltar que tal orientação somente é aplicável quando há alteração comprovada da situação econômica do requerente, que caracterize sua hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Pelo contrário, a parte ajuizou a apelação sem recolher o preparo devido mesmo ciente do indeferimento da gratuidade judiciária, afrontando o art. 511 do CPC" (TJSC - Apelação Cível n. 2015.073498-7. Câmara Especial Regional de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz. Data do julgamento: 25.01.2016).

Sobre o preparo recursal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso". ( Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais: 2010, 11ª ed., p. 881) (g.n.)

Neste contexto, ausente requisito extrínseco de admissibilidade (recolhimento do preparo), nos termos do art. 511 do CPC/73 (vigente à época da publicação da sentença), voto por não conhecer do recurso, diante da sua deserção.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


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