Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301058-75.2015.8.24.0072 Tijucas 0301058-75.2015.8.24.0072

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO 267,III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NEGATIVA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIAS JULGADAS EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISUM NÃO RECORRIDO …

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC/1973 - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO A QUO QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE, CUJA DECISÃO NÃO …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA …