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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301058-75.2015.8.24.0072 Tijucas 0301058-75.2015.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010587520158240072_71cc9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010587520158240072_bdcb5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 522 DO CPC/73). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO
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