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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009230320198240079_627ed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009230320198240079_e5389.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300923-03.2019.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO VENCIDO.

TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300923-03.2019.8.24.0079, da comarca de Videira (2ª Vara Cível), em que é apelante Adão Santos Vieira da Silva, e apelado Banco Pan S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2020.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adão Santos Vieira da Silva contra a sentença que, em autos de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada em desfavor de Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em seu articulado, o irresignado principiou expondo os fatos que deram azo ao aforamento da demanda. Assinalou que é pessoa de parcos recursos, aposentado, e que, por não ter recebido as devidas informações sobre a modalidade de empréstimo que lhe foi oferecida, acabou por firmar contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), quando a sua intenção era aderir a um empréstimo consignado comum.

Sustentou que sequer foi feita prova da entrega do cartão de crédito, o qual, de todo modo, não foi utilizado. Destacou que as taxas dessa modalidade de empréstimo são sabidamente mais elevadas, bem como que os descontos mensais incidentes sobre os seus proventos não abatem o saldo devedor, mas somente "se limitam a pagar os encargos do cartão supostamente utilizado, tornando, assim, impagável a dívida" (fl. 196).

Enfatizou a sua posição de vulnerabilidade com relação à instituição financeira; disse que as parcelas que deveria quitar não lhe foram informadas, em uma clara violação ao art. , inc. III, da Lei n. 8.078/1990; discorreu sobre o princípio da confiança e a responsabilidade objetiva do apelado; e, citou precedentes em prol de sua tese.

Requereu, ao final, a reforma da decisão a quo, com a consequente declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, o reconhecimento de sua nulidade, a restituição em dobro dos valores pagos e o ressarcimento dos danos morais.

Reiterou, ainda, o pedido de concessão de gratuidade judiciária.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 215-232.

Após, alçaram os autos a este Tribunal.

Esse é o relatório.


VOTO

O recurso comporta parcial provimento.

Com efeito, em que pese o Banco Pan S.A. ter acostado ao feito "termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN" (fls. 90-91), e, ainda, "solicitação de saque via cartão de crédito" (fl. 92), devidamente assinados pelo autor, uma série de fatores corroboram a sua versão, qual seja, de que a instituição financeira não lhe prestou informações adequadas e claras sobre o produto que estava a adquirir.

Isso porque verifica-se que o cartão de crédito não foi efetivamente utilizado. Aliás, o próprio Banco anexou documentos do quais se retira que não foram feitas compras, nem saques, ou, como assinalado em caso similar,

[...] o cartão de crédito cedido à recorrente jamais foi utilizado na sua função precípua, qual seja, aquisição de produtos e serviços, visto que os únicos lançamentos deduzidos se referem, justamente, ao saque - disponibilizado via transferência [...] -, bem como aos demais encargos de refinanciamento ((Apelação Cível n. 0305297-74.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. 28-11-2019).

Tudo isso demonstra que a intenção do recorrente era apenas a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e não de cartão de crédito.

Nesse contexto, não é crível que, devidamente munido das informações necessárias que deveriam lhe ter sido repassadas na fase pré-contratual, submeter-se-ia a um contrato cujas taxas são sabidamente elevadas.

À vista disso, fica evidente que o requerido, ao fornecer o valor solicitado pelo postulante, operacionou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que, insista-se, é mais gravosa para a consumidora e mais vantajosa para si, sem levar em conta o seu real propósito.

Por certo que, ao atuar desse modo, feriu os princípios da lealdade e da boa-fé que regem as relações comerciais, a par de incorrer em conduta considerada abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 39, incs. I, III e IV:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

[...].

Em hipóteses similares, decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0302450-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-6-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO ACEITAÇÃO DE PACTO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO ENTRE OS DISPONÍVEIS. PACTO NULO. READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AO ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA AUTORA. DEDUÇÃO DE VALOR ADIMPLIDO DO SALDO DEVEDOR E LIMITAÇÃO DA PARCELA AO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM QUANTAS PARCELAS FOREM NECESSÁRIAS PARA QUITAR O DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. [...] (Apelação Cível n. 0300225-55.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É PENSIONISTA DO INSS. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE VULNERÁVEL E MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (Apelação Cível n. 0302767-90.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0301023-08.2019.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2019).

Nesse cenário, não pode haver dúvida da ilicitude da contratação; entretanto, como desponta dos julgados acima transcritos, a abusividade não implica sua nulidade, mas sim na conversão do empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, solução essa em consonância com o princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil), afora que era a espécie de contratação que o requerente objetivava no momento da pactuação.

Quanto aos encargos aplicáveis, deve se observar a taxa média de mercado incidente aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social à época da contratação, com a compensação na forma simples dos valores já descontados do benefício previdenciário da requerente.

A repetição do indébito é na forma simples porque "a parte autora usufruiu da quantia disponibilizada, de forma que não há qualquer quantia a ser restituída em dobro" (Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital - Bancário, relatora a Signatária, j. 21-6-2018), ou,

Como não se confunde a ausência de transparência e de informação ao consumidor, com inequívoca má-fé na cobrança das prestações pelo fornecedor até então exigíveis, não há que se falar em restituição em dobro do indébito (Apelação Cível n. 0300473-13.2019.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, 25-11-2019).

Por fim,

Acrescenta-se [...] que referidos importes a serem repetidos devem "ser devidamente atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002, e art. 240, caput, do CPC/2015)" (v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019) (Apelação Cível n. 0300642-89.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 21-11-2019).

Nesses termos, dá-se parcial provimento ao recurso.

3 Indenização a título de danos morais

Estabelecida, extreme de dúvida, a ilicitude de sua conduta, deve o apelado responder pelos danos a que deu causa, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A sua responsabilidade, vale dizer, é objetiva, por ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, para que ela fique configurada, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa.

A respeito, preceitua o art. 14 da legislação consumerista:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Na lição de Carlos Roberto Gonçalves:

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou "objetiva", porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa (Responsabilidade Civil, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 54).

In casu, está configurado o sofrimento e o desgaste emocional sentido pela apelante, hipossuficiente em relação à instituição financeira, a qual se viu compelida a buscar a tutela jurisdicional para cessar os descontos e ver declarada a ilegitimidade da contratação.

Entende-se, em tais hipóteses, que há abalo moral indenizável porquanto os transtornos decorrentes vão muito além do mero aborrecimento.

Nesse tocante, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. [...]. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. [...]. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido [...] (Apelação Cível n. 0301433-50.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. (...) DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...). (Apelação Cível n. 0303759-41.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-4-2019)

Daí o acolhimento do pedido indenizatório.

No que se refere ao quantum, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Contudo, é consabido que não há critérios legais objetivos que permitam quantificar o abalo expatrimonial.

Cada situação deve ser analisada individualmente, de modo que se possa chegar a um justo valor em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida.

Logo, a indenização moral deve ser arbitrada em valor que, tanto quanto possível, atenue o constrangimento suportado pelo ofendido, e seja significativo o suficiente para desencorajar o ofensor a reiterar a prática danosa, mas não excessiva a ponto de propiciar o enriquecimento sem causa da vítima.

Sobre o tema, leciona Carlos Alberto Bittar:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (Reparação Civil por Danos Morais. Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

A jurisprudência, por seu turno, pontifica:

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. (REsp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 26-3-2002).

A partir desse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, e tendo em mira os interesses jurídicos lesados, tem-se por razoável a fixação do montante ressarcitório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse inferior ao postulado na inicial.

É que, malgrado a instituição financeira ostente considerável porte econômico, verifica-se que não há relato de nenhuma circunstância excepcional hábil a exacerbar ainda mais os sentimentos negativos do ofendido.

Além disso, a quantia acima alinha-se com a jurisprudência desta Casa, firmada em casos análogos.

Ilustrativamente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS: DECRETOU A INVALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO PELAS PARTES, COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, OPERADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPENSÁVEIS COM O CRÉDITO RECEBIDO A TÍTULO DE SAQUE DO CARTÃO; E CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. [...]. DANOS MORAIS. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SÚPLICAS REPELIDAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTIPULADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. [...] (Apelação Cível n. 0308659-54.2018.8.24.0064, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 21-11-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRETENSA MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0308778-90.2018.8.24.0039, de Lages, rela. Desa. Desa. Janice Ubialli, j. 19-11-2019).

Especificamente deste colendo Órgão Fracionário, tem-se: Apelação Cível n. 0306659-62.2018.8.24.0038, rel. Des. Jânio Machado, 25-11-2019; Apelação Cível n. 0300515-70.2019.8.24.0092, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 18-11-2019; dentre outros.

O quantum deve ser atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso.

4 Ônus de sucumbência

Tendo em vista o acolhimento do recurso e sendo o autor parcialmente vencedor no feito, redistribuem-se os ônus sucumbenciais para condenar apenas o Banco apelado ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do CPC.

5 Honorários advocatícios recursais

Diante do provimento parcial do recurso de apelação, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC.

6 Conclusão

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para julgar procedentes, em parte, os pedidos iniciais a fim de: declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; determinar sua conversão em contrato de empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade; ordenar a compensação dos valores descontados, indevidamente, do benefício previdenciário do autor, na forma simples; condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora; condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


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