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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-03.2019.8.24.0079 Videira 030XXXX-03.2019.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

23 de Janeiro de 2020

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009230320198240079_627ed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009230320198240079_e5389.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO VENCIDO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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